O Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara dos Estados Unidos, uma comissão controlada por deputados do Partido Republicano, divulgou um relatório que acusa o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil de promover “censura” à liberdade de expressão no país por conta de determinações do judiciário relacionadas a publicações no antigo Twitter, atual X. A comissão é presidida pelo republicano Jim Jordan, um apoiador fervoroso do ex-presidente Donald Trump e considerado um expoente da extrema direita norte-americana.

O relatório, intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”, vem na esteira dos ataques e ameaças feitas pelo dono do X, o bilionário Elon Musk, ao ministro Alexandre de Moraes e à Justiça brasileira. Segundo o documento, em 2019, o STF teria concedido a si próprio “novos poderes para atuar como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns casos”.

O texto aponta que Moraes, com esses “novos e extraordinários poderes”, teria atacado críticos, divulgando decisões do ministro que estavam sob sigilo. Trata-se de um endosso à estratégia de Elon Musk, que alega existir uma “ditadura do judiciário” no Brasil, em consonância com bolsonaristas.

A maior parte das decisões de Moraes divulgadas no relatório dos deputados norte-americanos são ordens, fundamentadas em investigações, a plataformas de redes sociais, como o X, determinando a remoção de postagens e suspensão de perfis de extremistas investigados em inquéritos, como o das milícias digitais, e acusados de incitar a violência e golpe de Estado, espalhar informações falsas e fazer ameaças contra autoridades. 

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Os deputados republicanos ainda colocam ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores como vítimas, fazendo referência direta ao recente conflito entre Elon Musk e o judiciário brasileiro. O documento é, na verdade, uma forma de atacar o presidente dos EUA, Joe Biden, que segundo os parlamentares trumpistas também promoveria “censura” no país. Além disso, o relatório cita outros países que, como Canadá e França, que segundo esses congressistas também praticariam “censura” e, por isso, as informações contidas no documento deveriam servir de “alerta” para os EUA.

O Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara dos EUA não tem poder algum para tomar decisões no país, muito menos para dar ordens ao judiciário brasileiro, e serve apenas para fazer sugestões ao Congresso e analisar projetos, tal como ocorre com as comissões nas casas legislativas do Brasil.

Até o momento da publicação desta matéria o ministro Alexandre de Moraes não havia se pronunciado sobre o relatório do comitê dos EUA que o acusa de “censura”. O espaço está aberto para eventual manifestação.

Contexto

Na última segunda-feira (15), o mesmo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos EUA pediu para que a X Corp, gestora da plataforma naquele país, entregasse os conteúdos dos e-mails trocados entre o escritório brasileiro do X e o STF.

Divulgados a partir de 3 de abril pelo jornalista de extrema direita Michael Shellenberger, essas trocas de e-mail ganharam a alcunha de “Twitter Files Brazil”. Nos dias subsequentes ao início divulgação, que contou com fake news do autor e acusações de que Moraes estaria ‘censurando’ bolsonaristas, Elon Musk resolveu entrar na jogada.

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Fez postagens afirmando que não cumpriria decisões do STF e que recolocaria no ar uma série de perfis retirados por ordem judicial. No fim das contas, tudo o que conseguiu foi ser incluído no inquérito das milícias digitais.

A X Corp confirmou que atendeu ao pedido da Câmara dos Deputados dos EUA e enviou um parecer à mesma. A plataforma, ao contrário das insinuações de que não cumpriria decisões no Brasil, respondeu prontamente aos parlamentares americanos.

“A X Corp foi formalmente intimada pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos a fornecer informações sobre as ordens do Supremo Tribunal Federal do Brasil em relação à moderação de conteúdo. Para cumprir suas obrigações de acordo com a legislação dos EUA, a X Corp respondeu ao Comitê”, diz a publicação do X Corp.

O bilionário Elon Musk, que além do X também é dono da Tesla, da SpaceX e mantém negócios com mineradoras, comentou o episódio no seu perfil. Em frase confusa, diz que Moraes estaria obrigando sua plataforma a ‘participar de corrupção’ para violar leis brasileiras.

“As leis dos Estados Unidos impedem o X de participar de corrupção que viole as leis de outros países, que é o que Alexandre de Moraes está exigindo que façamos”, escreveu Elon Musk.

Entenda

A escalada dos ataques de Musk às instituições brasileiras teve início no dia 6 de abril, quando ele respondeu a uma postagem de Moraes na rede X, questionando o motivo pelo qual o ministro “determina tanta censura no Brasil”. A partir de então, o playboy megalomaníaco intensificou os ataques e passou a afirmar que o país vive uma ditadura, além de questionar a legitimidade da eleição de Lula.

Musk ainda afirmou que reativaria todos os perfis na rede X que tinham sido suspensos ou bloqueados por determinação da Justiça brasileira. As contas em questão são de extremistas que cometeram crimes e investigados pelo STF nos inquéritos das milícias digitais e dos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023 – entre eles o blogueiro Allan dos Santos, que hoje vive nos Estados Unidos e é considerado foragido por ser alvo de uma ordem de prisão.

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Diante das provocações, ataques e ameaças, Moraes incluiu Elon Musk como investigado nos inquéritos das milícias digitais e da tentativa de golpe de Estado no Brasil. Em seu despacho, o ministro alegou que o bilionário incorre em obstrução à Justiça e incitação ao crime.