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Deputados cobram melhorias na saúde do DF

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Distritais comprometeram-se a receber profissionais da área na próxima segunda-feira

Parlamentares denunciaram a precariedade do sistema de saúde distrital na sessão ordinária desta terça-feira (30) da Câmara Legislativa. A falta de atendimentos à população, o comprometimento físico das unidades, a necessidade de nomear mais aprovados em cargos públicos da área e o papel do estado no cuidado à saúde permearam os pronunciamentos.

Na ocasião, o deputado Max Maciel (Psol) relatou que promoveu, hoje, inspeções nas unidades de saúde de Santa Maria e Ceilândia. O parlamentar constatou que a situação é dramática, a ponto de faltar piso e desabar teto em unidades de Ceilândia. Por isso, entrou em contato com um membro da Defesa Civil que revelou que o quadro requer que se lacrem as unidades. “Se é obrigado a lacrar, que lacre, porque alguém tem que tomar a decisão. Tem no caixa verba empenhada e liberada para a reforma do hospital de Ceilândia e não é executada”, apontou Maciel. Ele lembrou que acesso à saúde é um direito. “Não é uma solução fácil e rápida, mas é a possível. Temos experiências concretas no mundo de como se faz a saúde”, recomendou.

Maciel ainda criticou que 40% do recurso da rede está na mão do  Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges). Por fim, refletiu que quem deveria gerir a política é a Secretaria de Saúde e não o Iges. Já o deputado Thiago Manzoni (PL) comentou que o problema da saúde se relaciona ao próprio papel do estado diante da sociedade. “O estado não pode dar nada que antes não tenha tirado da população. É um mal ilimitado que o estado causa à população do brasileiro”, finalizou.

O parlamentar Wellington Luiz também se manifestou sobre o tema. Ele relembrou os casos recentes de agressões a trabalhadores em unidades distritais e lamentou as consequências desse contexto para os profissionais que estão na ponta, em contato direto com a população.

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Técnico de enfermagem com experiência no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu),o deputado Jorge Vianna (PSD) advertiu que o salário da categoria, e de outros colegas de ensino médio no DF, corresponde a 50% ao de ensino superior. “Estamos pedindo que seja, pelo menos, de 70%, que é o que diz a Lei de Enfermagem, aprovada a nível federal. Temos 4.098 médicos na Secretaria de Saúde, 3.988 enfermeiros e 8.600 técnicos de enfermagem. Nós sabemos que para cada enfermeiro precisamos de, pelo menos, 3 técnicos”. Na sequência, ele verificou que faltam cerca de 3 mil técnicos de enfermagem no DF, dado que o levou a apontar a nomeação de aprovados em concursos da área como solução possível. “O maior déficit da área de saúde é o técnico de enfermagem”, concluiu.


Fato Novo com informações: Agência CLDF

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Entra em vigor o Programa Guardião Responsável, que visa proteger cães e gatos no DF

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A iniciativa busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal

Na última terça-feira (23), o governador Ibaneis Rocha sancionou, com vetos parciais, a Lei 7.543/24, que institui o Programa Guardião Responsável, que delimita direitos e deveres de tutores e protetores de animais no Distrito Federal. A iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT) busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal.

De acordo com a nova legislação, tutores e protetores devem preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental do animal sob sua guarda, além de realizar vacinação e tratamentos veterinários adequados. A medida estabelece, ainda, que o conhecimento de qualquer ato de crueldade ou abandono deve ser denunciado às autoridades.

A norma é válida para animais domésticos, errantes (domesticados, livres e sem tutor, que habitam o meio urbano) e semidomiciliados (dependentes de proprietário, mas com acesso a espaços públicos sem restrição de mobilidade).

Segundo Vale, a implementação do programa fortalece ações de proteção, resgate e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias entre o poder público e entidades de proteção. “O projeto é um passo decisivo para promover a conscientização sobre os direitos dos animais e garantir que eles sejam tratados com respeito e cuidado adequados”, reforçou o parlamentar em publicação no seu Instagram.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Estatuto do Pedestre é lei no DF

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O Estatuto do Pedestre no Distrito Federal está em vigor com a publicação da Lei 7.542/2024, nesta segunda-feira (22)

De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), a medida também institui o Dia do Pedestre a ser comemorado em 8 de agosto.

O estatuto define objetivos, direitos e deveres do pedestre. Desenvolver uma cultura favorável à mobilidade a pé figura no rol dos objetivos, entre outros, como reduzir o uso de veículos automotores e correspondentes índices de poluição sonora e do ar, e promover a integração e complementaridade entre a mobilidade a pé e os demais modos de transporte e circulação.

O pedestre tem direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade.

Por outro lado, são deveres do pedestre respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar preferencialmente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e objetiva; auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia de vias; caminhar pelo acostamento ou pelos bordos nas vias sem passeio ou calçada.

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Sob o prisma da legislação, o estatuto está em acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de instrumentos técnicos e gerencias para sua implementação.

Penalidades

Ainda de acordo com o texto, o descumprimento da nova lei poderá acarretar advertência e multa de meio salário mínimo por dia, até a cessação da irregularidade, 15 dias após o não cumprimento da advertência, sendo que a fiscalização caberá aos órgãos responsáveis pelo trânsito e pela Política de Mobilidade e Transporte do DF. Inclui-se como descumprimento à lei qualquer ação que cause dano físico ou funcional à infraestrutura destinada aos pedestres.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Para proteger os animais, lei os reconhece como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento

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Reconhecer os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, é o propósito da Lei 7.535/2024, publicada na última sexta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)

O deputado Daniel Donizet (MDB) é o autor da proposta.

Além de reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, são também objetivos da lei a afirmação dos direitos desses animais e sua proteção, bem como a construção de uma sociedade solidária. O texto também veda o tratamento dos animais não humanos como coisa.

Para Donizet, a nova lei marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal. “Reconhecer que um animal é um ser sensível determina que ele é capaz de ter sentimentos como tristeza e alegria, e sentir dor e sofrimento”, reforça. Desse modo, segundo o parlamentar, ao reconhecer essa condição, a lei busca proteger os animais contra crueldade, maus-tratos e outras formas de sofrimento.

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