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Desenvolvimento com preservação assume centralidade em debate sobre PPCUB

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Desenvolvimento com preservação assume centralidade em debate sobre PPCUB

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na última quarta-feira (17), a segunda comissão geral – de um total de quatro – para debater o projeto de lei complementar nº 41/2024, que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB)

O tema levou ao plenário da Casa representantes do governo, do empresariado e de moradores da área tombada da capital do Brasil, todos com discursos pela conciliação de desenvolvimento com preservação. Entre os principais pontos abordados, esteve a situação do Setor Comercial Sul (SCS).

Desta vez, a comissão geral foi promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do deputado Thiago Manzoni (PL). “O PPCUB talvez seja o projeto de maior relevância para a população a ser votado este ano. Brasília aguarda há anos por esse Plano, e temos a oportunidade de dar uma resposta nesta legislatura”, apontou o distrital.

A expectativa, de acordo com o liberal, é assegurar  segurança jurídica “para que Brasília se desenvolva, cresça, com os cidadãos sabendo quais são as regras do jogo e os parâmetros válidos para esse desenvolvimento e crescimento”.

Colocando-se à disposição para esclarecer dúvidas da sociedade e dos parlamentares sobre o projeto, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz, explicou que o PPCUB contempla plano de preservação; normas de uso e ocupação do solo, e plano de desenvolvimento local. Ele frisou que preservar o patrimônio não significa “engessar” a cidade: “Pelo contrário, a preservação tem de estar aliada ao desenvolvimento ordenado e sustentável”.

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“Não estamos alterando parâmetros que possam ferir o tombamento da cidade. Estamos mantendo esses parâmetros e deixando-os cada vez mais claros”, pontuou o secretário, que ainda acrescentou: “Para que todos os cidadãos e empresários saibam o que pode e o que não pode ser feito”.

O subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília, Ricardo Noronha, argumentou que o projeto encaminhado para o Legislativo resulta de um trabalho técnico realizado ao longo de mais de dez anos: “É um trabalho profundo, não foi feito a ‘toque de caixa’”. O gestor reforçou a fala do secretário de Habitação destacando que o PPCUB “vem para substituir um arcabouço de, aproximadamente, mil normas, que abrem muito espaço para interpretações”.

A conciliação de normas técnicas e do “desenvolvimento de uma cidade capital, viva e rica culturamente” com a preservação do patrimônio urbanístico foi abordada pela conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF (Codese/DF), a arquiteta Giselle Moll. “Ninguém deseja modificar a escala gregária e a escala residencial. Conciliar desenvolvimento com preservação foi o grande desafio que a equipe conseguiu fazer frente”, avaliou Moll, pedindo a aprovação da proposta.

“Essa não é uma discussão nova, o projeto está sendo discutido há mais de 15 anos. Teve um momento em que ele estava pronto para ser votado, mas entrou numa fase eleitoral, e foram colocados alguns ‘jabutis´; aí preferimos devolver ao governo”, lembrou o deputado Chico Vigilante (PT). O parlamentar garantiu que estará atento ao texto e registrou que o PPCUB não diz respeito apenas ao Plano Piloto, abrangendo também o Cruzeiro, os Lagos Sul e Norte, o Sudoeste, a Candangolândia e o Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

O 1º vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly, também rememorou as várias etapas da construção do projeto de lei complementar. Em sua opinião, o PPCUB trará clareza e segurança jurídica: “O desenvolvimento ordenado é fundamental para garantir a preservação do patrimônio”.

O sindicalista ainda completou: “Não tem como pensar num plano de preservação sem estar atrelado com normas de uso e ocupação, que estabelecem limites e gabaritos para o desenvolvimento e garantia do tombamento”.

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A deputada Paula Belmonte (Cidadania) ponderou, contudo, ser importante “não ter pressa” ao analisar o projeto, “para não corrermos o risco de deixar de contribuir”. “É a oportunidade de deixarmos um legado”, avaliou.

Diversificação de usos

De acordo com o secretário de Habitação, Marcelo Vaz, uma novidade trazida pelo projeto de lei complementar é a diversificação de usos em algumas áreas. “O parecer do Iphan de 2019 deixa claro: a melhor forma de preservação é a ocupação ordenada, é a diversificação de usos, trazer a sociedade para cuidar do que é dela”.

Nesse sentido, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) defendeu o desenvolvimento náutico e o estímulo à pesca esportiva no Lago Paranoá. “Isso vai gerar emprego e renda, colocar Brasília num outro patamar”, afirmou.

Setor Comercial Sul

O presidente da Associação Comercial do DF (ACDF), Fernando Brites, chamou a atenção para a situação do Setor Comercial Sul (SCS), no coração de Brasília. “A área está um cenário de catástrofe. Instalaram barracas entre os prédios, porque o governo resolveu instalar um CAPs lá, o que levou para o Setor Comercial Sul um público que não nos interessa, que pode ser atendido em outro local”, afirmou.

Na opinião de Brites, as pessoas em situação de vulnerabilidade social que vivem ou transitam no SCS “são responsáveis por 1.522 estabelecimentos fechados;  trocamos nove mil empregos por aquelas pessoas”. “O Setor Comercial Sul tem de voltar a ser um ambiente nobre para a realização de negócios em Brasília”, finalizou.

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A prefeita do SCS, Niki Tzemos, colocou a diversificação dos usos econômicos do local como “o primeiro grande passo para requalificar a área, que precisa voltar a ser uma área povoada por empresas que criam emprego e renda para nossa população”.

“É uma área extremamente importante para Brasília: por lá passam 200 mil pessoas por dia e, permanentemente, uma população fixa de 55 mil pessoas, é maior que muitos municípios”, destacou Tzemos. Ela também defendeu a transferência do CAPs para outra localidade e pediu que o governo priorize o SCS no processo de remoção daqueles em situação de vulnerabilidade.

Erivan Araújo, vice-presidente da Fecomércio e presidente do Sincofarma, pregou que “tombar não significa abandonar”: “O SCS é uma área nobre da cidade, um ponto que seria turístico e onde, infelizmente, não se consegue andar, dependendo do horário”. Segundo informou, a iniciativa privada “anseia” pela aprovação do PPCUB: “Os empresários estão só esperando a aprovação desse projeto para investir naquela região”.


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Fato Novo com informações: CLDF

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CLDF atualiza remuneração de agentes comunitários de saúde e aprova gratificação

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A sessão da Câmara Legislativa desta terça-feira (28) foi marcada por galeria cheia. Desta vez, o clima foi de festa, com a aprovação do projeto de lei que altera a tabela de vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e cria uma nova gratificação para a categoria

Aguardado desde o ano passado, o PL nº 1.121/2024 foi enviado pelo Executivo apenas na última semana. A proposta foi aprovada, em dois turnos e redação final, pelo Plenário, em meio a aplausos e comemorações de servidores e parlamentares.

O texto equipara a remuneração dos ACS com a dos agentes de vigilância ambiental em saúde (Avas) e adequa os valores ao piso salarial nacional da categoria, o qual não pode ser inferior a dois salários mínimos. Em números, o vencimento inicial sairá de R$ R$ 2.107,28 para R$ 2.792,14; e o vencimento final, de R$ 2.768,31 para R$ 3.668,00.

Além disso, o projeto cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS), nos mesmos moldes e valores de gratificação já concedida aos Avas; ou seja, de R$ 2 mil.

De acordo com o PL, a nova tabela salarial passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. O governo estima um impacto de cerca de R$ 10,7 milhões no próximo ano. Já a GACS entrará em vigor na data de publicação da lei. Entre junho e dezembro de 2024, o impacto estimado é de R$ 21,6 milhões.

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“Esta proposta finalmente faz justiça aos agentes comunitários de saúde, que há muito tempo têm sido preteridos e esquecidos pelo Governo do DF”, apontou o deputado Jorge Vianna (PSD), em parecer favorável na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

De forma semelhante, a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), deputada Dayse Amarilio (PSB), comemorou: “Hoje vemos a justiça e a luta histórica serem reconhecidas neste plenário”.


Fato Novo com informações: Agência CLDF

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Ceasa poderá criar Banco de Alimentos para combater fome e desnutrição

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As Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) estão autorizadas a criar, na forma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, um Banco de Alimentos com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional

Nesta terça-feira (28), a Câmara Legislativa aprovou, em dois turnos e redação final, o projeto de lei nº 1.084/2024, de autoria do Executivo, que trata da medida.

A atuação do Banco de Alimentos, segundo a proposição, estende-se à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). Entre as incumbências da organização está a formalização de parcerias com órgãos públicos do DF e dos municípios que integram a Ride, além da União.

São finalidades do Banco de Alimentos, entre outras: arrecadar e distribuir alimentos de qualquer espécie, com exceção de bebidas alcoólicas; fomentar programas e projetos de combate à fome e desnutrição; receber doação de recursos públicos ou privados; coibir o desperdício de alimentos; fazer campanhas junto a sociedade para estimular a doação de alimentos; bem como, promover cursos de capacitação.

Emenda ao projeto apresentada pelo deputado Jorge Vianna (PSD) e acatada pelos distritais cria o “Selo Distrital de Certificação de Empresa Consciente em Redução do Desperdício de Alimento”, com o objetivo de incentivar a adesão das empresas privadas ao Banco de Alimento do Distrito Federal.

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Outra emenda, iniciativa do deputado Robério Negreiros (PSD), determina que os alimentos obtidos por doação em eventos esportivos e culturais, promovidos ou apoiados pelo Distrito Federal, devem ser “preferencialmente” direcionados ao Banco de Alimentos.

Entusiasta da ideia, a deputada Jaqueline Silva (MDB), que reivindicou a inclusão da matéria para apreciação na sessão da CLDF de hoje, comemorou o resultado da votação e a aprovação unânime do PL nº 1.084/2024, que segue para sanção do governador.


Fato Novo com informações: Agência CLDF

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Gratificação para servidores da área ambiental do GDF é aprovada

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Projeto foi enviado nesta terça (28) à CLDF pelo governador Ibaneis Rocha, com a criação da Gepa para os profissionais do instituto, no valor de R$ 1,5 mil

O Projeto de Lei nº 1122/2024, que trata da concessão da Gratificação pela Execução da Política Ambiental (Gepa) a todos os servidores efetivos e em exercício do Instituto Brasília Ambiental, foi aprovado, no primeiro e segundo turnos, por unanimidade, pela Câmara Legislativa Distrital (CLDF), na tarde desta terça-feira (28), dia em que o Instituto completa 17 anos de existência.

Servidores do Instituto Brasília Ambiental acompanharam a votação na Câmara sobre o PL encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha sobre a criação de gratificação | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental

A mensagem de apresentação do PL foi encaminhada também nesta terça à CLDF pelo governador Ibaneis Rocha. A aprovação no plenário foi antecedida pelas aprovações em todas as comissões nas quais se fez necessário sua avaliação, como manda o rito da Casa legislativa. Estavam presentes na sessão 17 deputados distritais. Os servidores do Instituto, organizados pelas associações que os representam, acompanharam as votações na galeria da CLDF.

O presidente do Instituto, Rôney Nemer, lembrou que a gratificação será custeada com recursos próprios do órgão ambiental e ressaltou a importância da Gepa como instrumento de valorização profissional. “É um anseio do corpo de servidores do Brasília Ambiental que a nossa gestão não mediu esforços para apoiar, porque entendemos ser muito justo e merecido, devido ao alto nível de dedicação e compromisso desses profissionais na defesa do meio ambiente do Distrito Federal”, destacou.

O superintendente de Administração Geral (Suag), Ricardo Roriz, explicou que a Gepa terá valor fixo linear de R$ 1.500. “É essencial contar com uma equipe qualificada e motivada, que possa executar, eficientemente, as políticas ambientais em prol do desenvolvimento sustentável do Distrito Federal. A Gepa proporciona retenção de servidores, valorização e reconhecimento, além de estimulo à qualidade e eficiência”, ressaltou.

*Com informações do Brasília Ambiental

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