🚨 Decisões-chave no Congresso: LDO, LOA, dívidas estaduais e segurança pública definem rumos fiscais e alianças políticas. Entenda os fatores que intensificam o final do ano legislativo e impactam o planejamento do Governo Federal para 2026.

Reta Final do Ano Legislativo Concentra Votações Essenciais e Disputas de Poder

A agenda do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto entra em dezembro com um acúmulo de temas estruturantes, transformando o período, usualmente de esvaziamento, em um momento de intensa negociação. As decisões concentradas neste final de 2025 são cruciais, pois definem a estrutura orçamentária, a relação entre a União e os estados, e influenciam diretamente o panorama político para as eleições de 2026. A urgência na votação das Leis Orçamentárias, as demandas dos governadores e os debates sobre segurança pública e indicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em teste a capacidade de articulação do Governo Federal.

Orçamento: LOA e LDO na Zona de Tensão

O centro das atenções é o ciclo orçamentário, que estabelece o planejamento fiscal da União.

Votação da LDO Define Parâmetros Fiscais

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ocorreu na quinta-feira (4), marcou o início da fase decisiva. A LDO não lida diretamente com os gastos detalhados, mas sim com as metas fiscais, prioridades e limites que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua aprovação, que autorizou o governo a mirar no piso da meta de resultado primário e incluiu a permissão para um gasto de até R$ 10 bilhões dos Correios fora da meta fiscal das estatais, revelou a articulação necessária do Executivo junto ao Legislativo.

LOA: O Detalhamento do Gasto Público

A próxima etapa crítica é a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para ocorrer a partir da segunda quinzena de dezembro (dia 17, conforme o texto base). A LOA é o documento que detalha a aplicação dos recursos públicos, fixando despesas em áreas vitais como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais. Historicamente, é nesta fase que a pressão de parlamentares por emendas atinge seu pico, gerando um ambiente de alta negociação para equilibrar as prioridades do Planalto com as demandas da base e da oposição.

Crise Federativa: Pressão do Propag e Dívidas Estaduais

Paralelamente ao debate orçamentário, a relação entre a União e os estados é tensionada pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Renegociação e Prazo Final

O Propag, que permite a renegociação das dívidas estaduais com a União, tem prazo de adesão final em 31 de dezembro de 2025, conforme a Lei Complementar 212/25. Os governadores buscam regras mais flexíveis, especialmente após a derrubada de vetos pelo Congresso que retomaram trechos do programa. A pressão é intensa por parte de estados altamente endividados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que concentram a maior parte do débito. A União, por sua vez, busca proteger o ajuste fiscal e evitar desequilíbrios federativos que possam surgir de grandes concessões. A articulação visa evitar que a insatisfação dos governadores e de suas bancadas impacte a votação da LOA.

Segurança Pública e Judiciário: Agendas de Conflito

Outras pautas sensíveis somam-se à complexidade do cenário.

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025)

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) avança na Câmara dos Deputados (com reunião da comissão especial prevista no texto para quinta-feira, 4 de dezembro, embora as informações mais recentes mostrem que a sessão foi cancelada em um dos dias e o debate permanece intenso). A proposta tem como principal objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecendo a coordenação da União e estabelecendo diretrizes gerais para as forças de segurança.

• Pontos de Conflito: A PEC enfrenta resistência, especialmente de governadores e de parte das corporações policiais, que alegam risco de perda de autonomia estadual, enquanto analistas defendem a proposta como um passo essencial para a integração e padronização do combate ao crime organizado em escala nacional, que não tira a autonomia de gestão dos estados.

Sabatina e Desgaste Político

A indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), com sabatina no Senado prevista no texto original para o dia 10, ocorre em um clima politicamente carregado. Setores da oposição tentam usar o processo para gerar desgaste ao governo, o que exige uma forte articulação do Planalto para garantir que a votação transcorra sem maiores turbulências e que a pauta externa não interfira no andamento das decisões cruciais, como as orçamentárias.

Outros Eixos de Pressão e Impacto Econômico

A agenda ambiental se torna um ponto de divergência dentro da base aliada com a Medida Provisória que cria um regime especial de licenciamento para empreendimentos na Margem Equatorial. A MP, que está prestes a caducar (no dia 5), expõe o racha entre a bancada do petróleo/gás e os parlamentares com perfil ambientalista.

O calendário de divulgação de indicadores econômicos pelo IBGE — dados sobre emprego, inflação e atividade econômica — complementa o cenário, fornecendo munição para o discurso político. Resultados positivos apoiam a narrativa de retomada econômica do governo, enquanto oscilações podem ser usadas pela oposição para pressionar por mudanças na condução da política fiscal e econômica.

A sobreposição e a interconexão de todas essas agendas na reta final de 2025 tornam o período um termômetro da capacidade de gestão e articulação do governo, e um divisor de águas que definirá a força e a direção das pautas legislativas no ano de 2026.

O vídeo a seguir detalha as discussões sobre as competências federativas em segurança pública, que são o cerne da PEC 18/2025, um dos temas de alta tensão no Congresso. Competências Federativas em Segurança Pública – PEC 018/25 – 30/10/2025