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Gestores e especialistas debatem transporte público em reunião técnica da CLDF

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Gestores e especialistas debatem transporte público em reunião técnica da CLDF

Presidente da CTMU, deputado Max Maciel convoca debate do transporte público do DF

Na manhã desta quarta (8), a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa realizou reunião técnica para discutir estratégias de reformulação do Índice de Qualidade no Transporte (IQT) — método avaliativo dos serviços rodoviários prestados pelas empresas concessionárias — no contexto de locomoção coletiva da população do Distrito Federal.

A iniciativa, de autoria do presidente da CTMU, deputado Max Maciel (PSol), é baseada na insuficiência do IQT para aferir a qualidade do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC-DF), e, ainda, no aumento de reclamações de atrasos, quebras recorrentes dos veículos e péssimas condições de limpeza e segurança. Atualmente, a Secretaria de Estado de Mobilidade (Semob-DF) conta com apenas 125 auditores para fiscalizar e avaliar mais de 20 mil viagens de ônibus por dia.

De acordo com Zeno José Andrade, secretário de Semob-DF, o número é desproporcional à quantidade de fatores, além do itinerário diário dos coletivos, que devem ser apurados pelo órgão, uma vez que no DF há mais de 2 mil ônibus em circulação e aproximadamente 50 mil motoristas de aplicativos e taxistas. Andrade também destacou a inexistência de dados que quantifiquem o transporte pirata na região.

Para o secretário, a reestruturação do mecanismo deve englobar novos critérios avaliativos, aprimoramento da inteligência do sistema e considerar a forma de percepção do usuário ao transporte. “Regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e valor adequado das tarifas são as dimensões que nós precisamos mensurar ou definir fonte de dados para poder construir esse índice”, avaliou.

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Indicadores

Algumas das diretrizes propostas pela Semob-DF para composição de um novo IQT envolvem a inspeção de pontualidade das partidas realizadas, quilometragem percorrida entre quebras dos veículos em operação e resolutividade das reclamações dos usuários. Outros aspectos incluem detecção de irregularidades nos serviços e vistorias programadas dos veículos.

Membro do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT), Wesley Ferro apontou que a reformulação do mecanismo também deve estruturar um sistema central de controle operacional (CCO), sofisticar os instrumentos tecnológicos para apuração dados/informações e incluir o usuário na avaliação da prestação de serviço.

Para Ferro, os indicadores atuais do IQT, como grau de limpeza dos veículos, são de difícil mensuração, o que dificulta a coleta das informações referente a qualidade do transporte coletivo no DF. “Se tivéssemos um IQT com pelo menos dois itens, como o comprimento de viagem, que tem maior peso na composição (25%), e o grau de variação dos intervalos nos pontos terminais (15%), já nos daria um mínimo de subsídio para avaliar a prestação de serviço”, avaliou.

Segundo Andrade, o cenário de implementação dos novo mecanismo envolve análise estratégicas de forças e fraquezas. Dentre os elementos positivos, o secretário destacou a renovação de 80% da frota de veículos por modelos movidos a biodiesel e a recomposição do número de profissionais com a realização de um concurso que aprovou 22 novos auditores. “Temos um corpo técnico preparado que sabe como reagir aos problemas do transporte público e estão em condições de dar uma resposta mais adequada aos usuários”, afirmou.

Em relação às fraquezas, na avaliação de Andrade a burocracia dificulta o processo, com excesso de reuniões de grupos de trabalhos, renovações de portarias, falta de sistemas e ferramentas de coleta de informações precisas. “A Secretaria de Mobilidade merecia uma robustez da sua estrutura, tendo sua estrutura reforçada comparativamente com outras secretarias que enfrentam problemas em um volume de situações semelhantes”, ressaltou.

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Percepção do usuário

Representante do Programa de Pós-graduação em Transportes da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Henrique da Silva compartilhou os resultados de sua pesquisa de mestrado, aplicada entre abril e março de 2020, que analisou as principais reclamações dos passageiros de ônibus do DF. Segundo o pesquisador, a insatisfação com o transporte público leva a migração dos usuários para outros meios de locomoção, o que pode acarretar no aumento de tarifa e na sobrecarga do sistema rodoviário pela multiplicação de engarrafamentos.

De acordo com Silva, é necessário manter a fidelidade do usuário para superar esse problema. Uma das soluções propostas é estimular as reclamações feitas pelos passageiros, uma vez que essa medida possibilita participação democrática na melhoria do sistema. “A maioria das pessoas, quase 50% da amostra, utiliza o transporte público de uma a duas vezes por dia”, observa Silva. “Aprimorar o serviço de atendimento ao passageiro pode contribuir para a fidelização dos passageiros e evitar a saída para outros modos de transporte.”

Ao fim do encontro, Max Maciel firmou compromisso de aderir às recomendações feitas pelos especialistas no encontro para conseguir fazer a fiscalização do STPC. “Nosso papel vai ser sempre no acompanhamento, na atenção com o usuário. Sei que nunca vai ser 100% para todo mundo, mas a gente precisa ter o máximo possível de atenção”, reforçou o distrital.

Além do secretário da Semob-DF, estiveram presentes na reunião técnica, Júlio Celso Nicola e Marconi Albuquerque Carneiro Junior, subsecretário e coordenador, respectivamente, de fiscalização, auditoria e controle do órgão. O encontro foi transmitido pela TV Câmara Distrital e pelo canal da CLDF no YouTube.


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Fato Novo com informações: Agência CLDF

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Entra em vigor o Programa Guardião Responsável, que visa proteger cães e gatos no DF

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A iniciativa busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal

Na última terça-feira (23), o governador Ibaneis Rocha sancionou, com vetos parciais, a Lei 7.543/24, que institui o Programa Guardião Responsável, que delimita direitos e deveres de tutores e protetores de animais no Distrito Federal. A iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT) busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal.

De acordo com a nova legislação, tutores e protetores devem preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental do animal sob sua guarda, além de realizar vacinação e tratamentos veterinários adequados. A medida estabelece, ainda, que o conhecimento de qualquer ato de crueldade ou abandono deve ser denunciado às autoridades.

A norma é válida para animais domésticos, errantes (domesticados, livres e sem tutor, que habitam o meio urbano) e semidomiciliados (dependentes de proprietário, mas com acesso a espaços públicos sem restrição de mobilidade).

Segundo Vale, a implementação do programa fortalece ações de proteção, resgate e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias entre o poder público e entidades de proteção. “O projeto é um passo decisivo para promover a conscientização sobre os direitos dos animais e garantir que eles sejam tratados com respeito e cuidado adequados”, reforçou o parlamentar em publicação no seu Instagram.

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Estatuto do Pedestre é lei no DF

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O Estatuto do Pedestre no Distrito Federal está em vigor com a publicação da Lei 7.542/2024, nesta segunda-feira (22)

De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), a medida também institui o Dia do Pedestre a ser comemorado em 8 de agosto.

O estatuto define objetivos, direitos e deveres do pedestre. Desenvolver uma cultura favorável à mobilidade a pé figura no rol dos objetivos, entre outros, como reduzir o uso de veículos automotores e correspondentes índices de poluição sonora e do ar, e promover a integração e complementaridade entre a mobilidade a pé e os demais modos de transporte e circulação.

O pedestre tem direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade.

Por outro lado, são deveres do pedestre respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar preferencialmente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e objetiva; auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia de vias; caminhar pelo acostamento ou pelos bordos nas vias sem passeio ou calçada.

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Sob o prisma da legislação, o estatuto está em acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de instrumentos técnicos e gerencias para sua implementação.

Penalidades

Ainda de acordo com o texto, o descumprimento da nova lei poderá acarretar advertência e multa de meio salário mínimo por dia, até a cessação da irregularidade, 15 dias após o não cumprimento da advertência, sendo que a fiscalização caberá aos órgãos responsáveis pelo trânsito e pela Política de Mobilidade e Transporte do DF. Inclui-se como descumprimento à lei qualquer ação que cause dano físico ou funcional à infraestrutura destinada aos pedestres.

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Para proteger os animais, lei os reconhece como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento

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Reconhecer os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, é o propósito da Lei 7.535/2024, publicada na última sexta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)

O deputado Daniel Donizet (MDB) é o autor da proposta.

Além de reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, são também objetivos da lei a afirmação dos direitos desses animais e sua proteção, bem como a construção de uma sociedade solidária. O texto também veda o tratamento dos animais não humanos como coisa.

Para Donizet, a nova lei marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal. “Reconhecer que um animal é um ser sensível determina que ele é capaz de ter sentimentos como tristeza e alegria, e sentir dor e sofrimento”, reforça. Desse modo, segundo o parlamentar, ao reconhecer essa condição, a lei busca proteger os animais contra crueldade, maus-tratos e outras formas de sofrimento.

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