A fim de assegurar ao estudante da educação básica da rede pública de ensino do DF a oferta gratuita de uniforme escolar, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou, na forma de substitutivo, o projeto de lei 2799/2022, do deputado João Cardoso (Avante).

De acordo com o projeto, o estudante regularmente matriculado terá direito ao fornecimento gratuito de uniforme, que inclui duas camisetas de manga curta, uma camiseta sem manga, uma bermuda ou um short, uma calça e um casaco de manga comprida com capuz ou um blusão de moletom com capuz. O texto dita ainda que o uniforme escolar completo deverá ser disponibilizado ao estudante antes do início do ano letivo.

Na avaliação de Cardoso, “muitas famílias não dispõem de recursos suficientes para dotar o estudante de uniforme ou mesmo de vestimenta minimamente adequada para frequentar as salas de aula, proporcionando muitas vezes o sentimento de discriminação, certamente impactando em absenteísmo escolar”. Ele acrescenta que, embora sejam disponibilizados alguns uniformes aos alunos da rede pública, o projeto tem como foco atender a todos os estudantes e tornar obrigatório o fornecimento, “deixando de ser uma política pública a cargo da discricionariedade do gestor para se tornar um direito do estudante”.

Faltas escolares

Com o objetivo de atualizar a legislação distrital segundo a orientação federal, a CAS aprovou o projeto de lei 410/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), que altera a Lei 5.586/2015, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei, além de incluir a rede privada de ensino.

“Ao reduzir de 50% para 30%, a modificação proposta exige precocemente providências por parte dos estabelecimentos de ensino quanto à infrequência escolar”, considerou o relator da proposta, deputado Max Maciel (PSOL). Ele reforçou que este índice chama a atenção da sociedade para as crianças, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social.

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Formatura estudantil

Ainda voltado à área da educação, o colegiado aprovou, na forma de substitutivo, o PL 7/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União), que estabelece diretrizes para a política de apoio à formatura estudantil social no DF para garantir a participação de estudantes hipossuficientes em eventos de formatura por meio de auxílio financeiro.

A medida abarca estudante concluinte do ensino fundamental, do ensino médio, de curso técnico ou de curso de graduação. Entre as diretrizes estão o preparo para o exercício da cidadania e a redução da evasão escolar. O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) parabenizou Pedrosa pela iniciativa.
Os projetos seguem para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Participaram da reunião da CAS nesta manhã (11), transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Dayse Amarilio (PSB), Martins Machado (Republicanos), Pastor Daniel de Castro (PP) e Max Maciel (PSOL).

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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O projeto de lei 2048/2021, que cria o programa de incentivo à utilização do sistema de transporte público coletivo do DF, através de tarifa diferenciada nos horários de menor fluxo de usuários, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em reunião na manhã desta quarta-feira (11).

Segundo o autor, deputado Martins Machado (Republicanos), o objetivo da proposta é fomentar a utilização do transporte coletivo durante a menor procura, oferecendo vantagem aos usuários, que terão descontos na tarifa do serviço.

Em parecer favorável à matéria, o relator, deputado Max Maciel (PSOL), considerou que “os programas de redução de tarifas são muito relevantes e um avanço importante para a construção de uma política de transporte com tarifa zero”. Max, que é presidente da Comissão de Mobilidade e Transporte Urbano (CMTU), onde o projeto já foi aprovado, destacou que o colegiado tem realizado um trabalho de fiscalização do custo do sistema de transporte. Por sua vez, a presidente da CAS, deputada Dayse Amarilio (PSB), elogiou a proposta, que busca melhoria na mobilidade urbana do DF.

Veículos sucata

O colegiado aprovou também o PL 751/2023, do deputado Roosevelt (PL), que tem por objetivo dar nova redação à Lei 5.988/2017, a fim de destinar parte dos veículos em fim de vida útil ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) para treinamentos e instruções envolvendo resgate veicular em acidentes de trânsito. Com o projeto, Roosevelt enfatiza que deseja assegurar o fornecimento de veículos inservíveis, sucata, ao CBMDF para atividades de capacitação de seus militares.

Nesse sentido, o relator, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), observou a importância dessa capacitação contínua diante do alto número de ocorrências de acidentes automobilísticos atendidas pelo Corpo de Bombeiros. Segundo Castro, a proposição, já aprovada pela Comissão de Segurança, “está alinhada com a busca por alternativas eficientes para manter o nível de profissionalismo e preparo da corporação”.

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Os dois projetos aguardam análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes da apreciação pelo plenário.

Participaram da reunião, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Dayse Amarilio (PSB), Martins Machado (Republicanos), Pastor Daniel de Castro (PP) e Max Maciel (PSOL).

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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