Estudo da FGV revela que 2024 foi um ano histórico para o incentivo cultural, com retorno de R$ 7,59 para cada real investido e expansão recorde de projetos nas regiões Norte e Nordeste

A Lei Rouanet consolidou-se em 2024 não apenas como o principal pilar de fomento às artes, mas como um motor estratégico para o desenvolvimento econômico do Brasil. Segundo a Pesquisa de Impacto Econômico da Lei Rouanet, realizada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e divulgada recentemente, o mecanismo movimentou R$ 25,7 bilhões e foi responsável pela manutenção de 228 mil postos de trabalho.

O levantamento traz um dado impressionante sobre a eficiência do gasto público: para cada R$ 1 investido por meio de renúncia fiscal, o retorno para a sociedade foi de R$ 7,59. Este valor representa um salto significativo em relação ao estudo de 2018, quando o retorno era de R$ 1,59. A nova metodologia da FGV passou a contabilizar também os gastos indiretos do público em setores como transporte, hotelaria e alimentação, refletindo a cadeia produtiva completa da cultura.

Retorno aos cofres públicos supera o valor da renúncia fiscal

Um dos mitos derrubados pela pesquisa é o de que o incentivo cultural representaria um prejuízo ao erário. Em 2024, a atividade econômica gerada pelos projetos resultou em uma arrecadação de R$ 3,9 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais.

Na prática, isso significa que para cada R$ 1 que o governo deixou de arrecadar via renúncia (que somou R$ 3 bilhões), R$ 1,39 retornaram aos cofres públicos na forma de novos tributos. Além disso, o estudo aponta que a cada R$ 12,3 mil investidos pela lei, um posto de trabalho foi sustentado na economia brasileira, demonstrando a alta capacidade de absorção de mão de obra do setor cultural.

Novos programas impulsionam crescimento fora do eixo Sul-Sudeste

A política de descentralização do Ministério da Cultura (MinC) colheu resultados expressivos no último ano. Com o lançamento de editais específicos como Rouanet Norte, Rouanet Nordeste e Rouanet nas Favelas, o número de projetos aprovados e executados disparou em regiões historicamente submetidas a menores investimentos:

• Região Nordeste: Crescimento recorde de 427% no número de projetos.

• Região Norte: Expansão de 408%.

• Região Centro-Oeste: Alta de 245%.

Além da distribuição geográfica, o impacto social foi priorizado: 58,9% dos projetos realizaram ações em áreas periféricas, zonas de vulnerabilidade ou territórios de comunidades tradicionais, democratizando o acesso à produção cultural.

42% da população brasileira impactada por projetos culturais

O alcance da Lei Rouanet em 2024 atingiu a marca de 89,3 milhões de pessoas, o que equivale a quase metade da população do país. Desse total, cerca de 70 milhões foram visitantes presenciais em eventos como festivais, exposições e peças de teatro.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, reforçou que os dados robustos permitem defender a legislação com base em evidências técnicas. “Investir em cultura é investir em gente”, afirmou a ministra, destacando que a modernização do sistema de prestação de contas trará ainda mais transparência e segurança jurídica para investidores e produtores culturais nos próximos ciclos.

Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, FGV, Ministério da Cultura

Edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais

O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.

A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

MODALIDADES — Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor, que é aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs. Além disso, há também a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

CANAIS OFICIAIS — Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.

ADESÃO ÀS MODALIDADES — O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal voltado à transação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.

Prazo para renegociar dívidas é diferente do prazo para retorno ao Simples Nacional.

Já o dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

Pela primeira vez na história, o país recebe a conferência da ONU em Campo Grande (MS). O evento focará na conectividade ecológica e na proteção de animais que cruzam fronteiras

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco, foi anunciado nesta sexta-feira (23) como o presidente da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias (COP 15 da CMS). O encontro internacional ocorrerá em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, entre os dias 23 e 29 de março de 2026.

Esta edição é histórica por ser a primeira sediada pelo Brasil, um país estratégico para rotas migratórias de aves, mamíferos aquáticos e peixes. O evento reunirá delegados de 133 países, cientistas e lideranças indígenas para negociar políticas que garantam a sobrevivência de espécies que dependem de diferentes ecossistemas ao redor do globo para completar seus ciclos de vida.

O Papel do Brasil e a Agenda da COP 15

A presidência de Capobianco — que já coordenou a COP 8 da Biodiversidade em 2006 — terá o desafio de liderar acordos sobre a conectividade ecológica.

• O Pantanal como Palco: A escolha de Mato Grosso do Sul é simbólica, dada a importância do Pantanal como santuário e ponto de parada para inúmeras espécies migratórias.

• Desafios Globais: As negociações focarão na redução de barreiras físicas (como barragens e infraestruturas), no combate à caça ilegal e na mitigação dos efeitos da crise climática nas rotas migratórias.

• Transição de Liderança: O Brasil receberá o bastão do Uzbequistão, que sediou a COP 14 em 2024.

O que é a CMS?

A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS) é um tratado da ONU (Tratado de Bonn, 1979) que visa proteger animais terrestres, marinhos e aviários em toda a sua área de distribuição.

Com informações: ECO e MMA