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Distrito Federal

Justiça nega pedido de condenado para receber visita de irmão menor de idade no DF

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TJDFT fundamenta decisão na proteção integral à criança e ao adolescente, seguindo portaria que restringe visitas de menores apenas a filhos do apenado.


A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a negativa da Vara de Execuções Penais (VEP/DF) ao pedido de um sentenciado que desejava receber visitas de seu irmão, menor de 18 anos. Embora o direito à visitação familiar seja garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (LEP), a Justiça entendeu que essa prerrogativa não é absoluta e pode ser restringida em prol do bem-estar de crianças e adolescentes.

Os magistrados ressaltaram que, de acordo com as normas vigentes no sistema prisional do Distrito Federal, a entrada de menores de idade é permitida apenas em casos específicos, visando preservar o desenvolvimento psicológico e a integridade do menor. A decisão reforça a aplicação da proteção integral, princípio previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Fundamentação jurídica da restrição

A negativa baseou-se em critérios técnicos e administrativos que organizam a segurança e a salubridade do ambiente carcerário para visitantes jovens:

  • Portaria nº 8/2016 (VEP/DF): Este dispositivo estabelece que, entre os menores de 18 anos, apenas os filhos do apenado possuem autorização para visitação, desde que devidamente acompanhados pelo representante legal.

  • Lei de Execução Penal: O artigo 41 da LEP permite que atos judiciais motivados restrinjam visitas, buscando equilibrar o direito do preso com a segurança pública e a proteção de terceiros.

  • Jurisprudência do TJDFT: O tribunal possui entendimento consolidado de que normas administrativas que limitam o acesso de crianças e adolescentes ao sistema prisional são válidas, salvo em situações de excepcionalidade comprovada.

Decisão unânime

O colegiado da 2ª Turma Criminal concluiu que não foram apresentados fatos excepcionais que justificassem abrir uma exceção à regra geral. Dessa forma, a preservação do vínculo afetivo entre irmãos, neste caso específico, deve ser mediada por outros meios que não a visita presencial no presídio, priorizando o afastamento do menor de um ambiente considerado inadequado para sua faixa etária.


Com informações: TJDFT

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Distrito Federal

Feminicídio de adolescente choca Planaltina; padrasto é preso em flagrante

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Jovem de 14 anos foi assassinada dentro de casa; suspeito, que cumpria prisão domiciliar, confessou o crime após ser localizado pela PMDF

A manhã deste domingo (18) foi marcada por uma tragédia que abalou a comunidade de Planaltina, no Distrito Federal. Uma adolescente de apenas 14 anos foi encontrada morta em seu quarto, vítima de um crime de extrema brutalidade. O principal suspeito é o companheiro da mãe da vítima, um homem de 28 anos, que foi detido horas depois em uma operação rápida da Polícia Militar. O caso está sendo tratado pelas autoridades como feminicídio.

O crime ocorreu em um contexto que deveria ser de celebração. Segundo relatos da mãe à polícia, a família comemorava a aquisição do novo apartamento na noite anterior, com o consumo de bebidas alcoólicas. A mulher suspeita que o agressor tenha dopado sua bebida, pois ela não acordou durante a madrugada. Ao despertar por volta das 6h40, encontrou a filha já sem vida, com sinais de asfixia e ferimentos no rosto. O suspeito fugiu do local levando aparelhos eletrônicos da família.

A captura do agressor foi possível graças ao rastreio de um dos celulares roubados, que levou os militares até a região da Estância III. No momento da prisão, o homem apresentou resistência física, mas acabou confessando o crime aos policiais. Ele alegou ter enforcado a jovem após ela tentar impedi-lo de consumir drogas dentro do apartamento. As investigações revelaram que o indivíduo é reincidente, com passagens por estupro e roubo, e deveria estar cumprindo prisão domiciliar.

Detalhes da Investigação e Perfil do Agressor

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da 16ª Delegacia de Polícia, trabalha para esclarecer todos os detalhes dessa noite fatídica:

  • Antecedentes: O suspeito possui uma ficha criminal extensa, o que levanta questões sobre a eficácia do monitoramento de sua prisão domiciliar.

  • Modus Operandi: Há indícios de premeditação, uma vez que o homem teria orientado a filha mais nova da mulher a dormir em outro quarto e, supostamente, dopado a companheira.

  • Provas: Além da confissão informal aos policiais, os pertences da vítima (notebook e celulares) foram encontrados com o agressor no momento da abordagem.

  • Autuação: O homem foi autuado em flagrante por feminicídio e furto, permanecendo à disposição da Justiça.

Canais de Apoio e Relevância Social

Casos de violência doméstica e feminicídio reforçam a necessidade de vigilância e denúncia imediata. O Distrito Federal oferece diversos canais para proteção de mulheres e menores:

  1. Polícia Militar: 190 (Emergência).

  2. Polícia Civil: 197 (Denúncia anônima).

  3. Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM): Atendimento 24h.

  4. Conselho Tutelar: Para denúncias envolvendo crianças e adolescentes.


Com informações: Jornal de Brasília e PMDF

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Distrito Federal

Mulheres da Colmeia lançam livro autobiográfico com apoio do MPDFT

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“Além das Grades, Dentro de Mim” reúne relatos de 19 internas da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, em um esforço de ressocialização pela escrita.

O sistema prisional do Distrito Federal acaba de ganhar uma obra que rompe o silêncio das celas para humanizar os processos judiciais. O livro “Além das Grades, Dentro de Mim: Relatos Autobiográficos de Mulheres na Prisão” foi lançado oficialmente como resultado do projeto “(Re)escrevendo Vidas: Vozes Femininas no Cárcere”. A iniciativa, promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em parceria com a Penitenciária Feminina (PFDF) e o Centro Educacional 01 (CED 01), propõe que a literatura seja uma ferramenta de reinvenção pessoal.

Para as 19 internas selecionadas, o projeto não foi apenas um exercício de redação, mas um processo terapêutico e reflexivo. Orientadas por professoras e inspiradas por obras de mulheres resilientes, como Viola Davis, elas mergulharam em suas próprias memórias para construir os quatro capítulos da obra: o mundo que as formou, o que as fragilizou, o que as aprisionou e o mundo que hoje as refaz. Como escreveu a interna Mayara B.: “Nunca é tarde para recomeçar”.

Segundo a promotora de justiça Raquel Tiveron, coordenadora do Nupri, a obra é fundamental para que os operadores do Direito e a sociedade enxerguem além dos autos. “A leitura nos tira da frieza do processo e nos apresenta o lado humano”, destacou. O projeto, que foca na justiça ambiental e social dentro do sistema carcerário, foi premiado em 2025 por sua proposta inovadora de inclusão e fortalecimento da autoestima.

A Estrutura da Obra e o Processo Criativo

O livro foi cuidadosamente editado para refletir a complexidade das trajetórias dessas mulheres, sem romantizar o crime, mas reconhecendo a humanidade ferida.

  • Temas Centrais: Infâncias marcadas pela pobreza, violência doméstica, abandono e o impacto devastador da dependência química.

  • Oficinas Pedagógicas: Encontros conduzidos pelas professoras Valdiceli Rocha e Márcia Daniela Fernandes, focados em escuta ativa e respeito.

  • Objetivo Social: Ressignificar o passado para projetar um futuro de liberdade com vínculos familiares e sociais restabelecidos.

  • Inovação: O projeto foi selecionado pelo Edital de Inovação Institucional do MPDFT (2025).

A educação e a cultura dentro das unidades prisionais, como a “Colmeia” (PFDF), são pilares essenciais para reduzir a reincidência e promover a verdadeira ressocialização no DF.


Com informações: MPDFT

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Distrito Federal

Juiz Flavio Leite compartilha trajetória e diagnóstico de autismo em entrevista

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Com 28 anos de magistratura, o titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília discute o impacto da Inteligência Artificial e a descoberta tardia do autismo

O Programa História Oral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) disponibilizou um novo e emocionante capítulo de sua série de entrevistas. Desta vez, o convidado foi o juiz Flavio Augusto Martins Leite, que conversou abertamente com o 1º vice-presidente da Casa, desembargador Roberval Belinati. A entrevista, disponível na íntegra no YouTube, traça um perfil que vai muito além das sentenças, revelando um magistrado apaixonado pelo conhecimento e resiliente diante de desafios pessoais.

Natural de Franca (SP) e egresso da Polícia Civil paulista — onde atuou como delegado até 1998 — Flavio Leite ingressou na magistratura candanga para construir uma carreira sólida e diversificada. Ao longo de quase três décadas, passou por áreas complexas como a Vara de Falências e Registros Públicos, acumulando experiências que, segundo ele, trouxeram uma compreensão profunda sobre o comportamento humano. “A educação é algo que ninguém nos tira”, afirmou o magistrado, reforçando seu compromisso com o aprendizado contínuo aos 62 anos.

Um dos pontos altos da conversa foi o relato pessoal sobre o diagnóstico de autismo, recebido aos 47 anos. O juiz compartilhou como a descoberta tardia foi um divisor de águas, permitindo-lhe desenvolver estratégias específicas para lidar com dificuldades sensoriais ou sociais que antes não compreendia plenamente. Sua história serve como um poderoso exemplo de inclusão e neurodiversidade no serviço público de alto escalão, provando que o espectro autista abriga competências extraordinárias. Programa História Oral. Juiz de direito Flávio Augusto Martins Leite. Foto do juiz com fundo nas cores vinho e dourado.

Tecnologia e o Futuro do Judiciário

Para Flavio Leite, a experiência do passado não o impede de olhar com entusiasmo para o futuro. O magistrado destacou seu interesse crescente pela Inteligência Artificial (IA), ferramenta que ele acredita ser o motor de uma “nova Justiça”.

  • Uso Cauteloso: O juiz defende que a IA não é boa nem ruim por natureza, mas que sua eficácia dependerá da ética e da cautela de quem a opera.

  • Eficiência nos Juizados: Titular de um Juizado Especial Cível, ele vê na tecnologia uma forma de dar celeridade a processos que buscam resolver conflitos do cotidiano dos cidadãos de forma simples e rápida.

  • Aprendizado sobre si mesmo: Ao refletir sobre sua jornada, Flavio concluiu com uma frase marcante sobre autoconhecimento: “Tem coisas que não sabemos nem sobre nós mesmos”.

Resumo da Carreira: Flavio Augusto Martins Leite

Atributo Detalhes
Cargo Atual Titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
Formação Direito (Faculdade de Franca) e Pós em Direito Penal (UCB)
Experiência Anterior Delegado da Polícia Civil de São Paulo (até 1998)
Tempo de Magistratura 28 anos dedicados ao TJDFT
Áreas de Atuação Falências, Concordatas, Registros Públicos e Cível


Fonte: TJDFT

 

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