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Mudança de meta fiscal abre espaço para R$ 161 bi nos Orçamentos de 2025 e 2026

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Mudança de meta fiscal abre espaço para R$ 161 bi nos Orçamentos de 2025 e 2026

Governo federal abriu mão de superávit primário para garantir programas públicos

O governo federal terá cerca de R$ 161,3 bilhões a mais disponíveis nos Orçamentos de 2025 e 2026 após as mudanças nas metas fiscais para esses dois anos. Os números foram calculados pelo Brasil de Fato com base em estimativas do próprio governo.

Na segunda-feira (15), o Ministério do Planejamento divulgou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 já considerando as novas metas. O PLDO é a primeira versão de um orçamento anual e será avaliada pelo Congresso Nacional.

O PLDO de 2025 indica que o governo pretende igualar despesas e receitas no ano que vem, obtendo o chamado déficit zero. No ano passado, ao apresentar o projeto do novo arcabouço fiscal, o governo havia prometido perseguir uma meta de superávit equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país naquele ano. Segundo estimativas do próprio governo, isso significaria arrecadar R$ 62 bilhões a mais do que o gasto efetuado.

O superávit seria utilizado exclusivamente para pagamento da dívida pública, não podendo ser utilizados em programas federais. Com a mudança da meta, isso será incorporado ao Orçamento.

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O valor é quase o mesmo que o governo tem no Orçamento de 2024 para gastar naquelas que ele considera suas principais agendas: ambiental; crianças e adolescentes; igualdade racial; mulheres; e povos indígenas. Ações relacionadas a esses temas têm R$ 63,5 bilhões.

Já para 2026, a meta fiscal mudou de superávit fiscal de 1% do PIB para superávit fiscal de 0,25% do PIB. Segundo o governo, o novo superávit será de R$ 33,1 bilhões. Caso não tivesse sido alterado, teria de ser de R$ 132,4 bilhões – quatro vezes maior.

A diferença entre as duas metas é de R$ 99,4 bilhões, montante que será incorporado ao Orçamento de 2026. Em 2024, com esse valor, o governo pagará quase todos os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e as Rendas Mensal Vitalícia (RMV) a 5,7 milhões de pessoas.

Somadas as diferenças criadas pelas mudanças das metas de 2025 e 2026, chega-se a R$ 161,3 bilhões. Isso é mais do que o aproximadamente o triplo governo vai investir em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2024: R$ 54 bilhões.

De acordo com Mauricio Weiss, economista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o valor total que será incorporado aos próximos dois Orçamentos é bem parecido com o espaço orçamentário aberto pela aprovação da chamada PEC da Transição. A Emenda Constitucional 126 abriu um intervalo extra de R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 e garantiu que o novo governo pudesse ampliar o Bolsa Família e assegurar o pagamento do Auxílio Gás e de outras políticas públicas.

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Para Weiss, a mudança nas metas é benéfica. “Se fosse manter a meta de 0,5% de superávit em 2025, seria necessário mais cortes de investimentos. As universidades, por exemplo, estão com escassez de recursos, e os servidores estão em greve”, lembrou.

Weslley Cantelmo, economista e presidente do Instituto Economias e Planejamento, acrescentou ainda que as metas fiscais têm uma certa margem de tolerância, de 0,25% do PIB para cima ou para baixo. Considerada essa margem, só em 2025, a mudança da meta pode agregar ao Orçamento do ano que vem mais que R$ 90 bilhões.

Programas sociais

Ao divulgar o PLDO de 2025, Gustavo Guimarães, secretário executivo do Ministério do Planejamento, já havia dito que a alteração da meta fiscal visava garantir no Orçamento o espaço para políticas públicas. “O PLDO mantém o compromisso do governo com as contas públicas, com a sustentabilidade da dívida, mas também das políticas sociais”.

O economista André Roncaglia, professor da Universidade Federal de São Paulo, também apoiou a meta mais flexível para as contas federais em 2025.  “O governo fez um ajuste para algo mais factível. É importante que a meta seja realista”, afirmou ele.

Ele ponderou que não crê que a mudança surta efeito para ampliar gastos governamentais. Para Roncaglia, ela na verdade tende a evitar contingenciamentos e bloqueios de gastos motivados por uma perseguição de uma meta rígida, e também evitar punições previstas nas regras do arcabouço fiscal.

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“Na verdade, a luta é para não constranger os gastos que já estão orçados, para não ter contingenciamento. No segundo ponto, é para não gerar penalização no ano seguinte.”

O arcabouço fiscal limita o crescimento da despesa do governo a 70% do crescimento da arrecadação caso as metas fiscais sejam cumpridas. Se não forem, as despesas federais só poderão crescer à metade do crescimento da arrecadação. Se isso não for cumprido novamente no ano seguinte, o limite de crescimento cai para 30%.

Bloqueio em 2024

Neste ano, o governo já bloqueou R$ 2,9 bilhões previstos no Orçamento de 2024 para cumprir o limite de gastos previstos para este ano. Esse limite foi imposto pelo arcabouço fiscal.

De acordo com os ministérios do Planejamento e Fazenda, a regra fiscal permite que o governo gaste até R$ 2.089,4 trilhões neste ano. O limite considera a arrecadação do ano passado, mais uma margem de crescimento.

Levando em conta o desempenho do governo no primeiro bimestre, as despesas estão agora programadas em R$ 2.092,3 trilhões – diferença de exatamente R$ 2,9 bilhões, valor do corte.

O bloqueio atingiu programas como o Criança Feliz, o Farmácia Popular, e bolsas de estudo pagas a estudantes do ensino superior.

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Fato Novo com informações: Brasil de Fato

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Medida provisória autoriza Conab a vender arroz importado para consumidor final

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O arroz chegará aos mercados ao preço tabelado de R$ 4 por quilo

A Medida Provisória (MP) 1224/24 autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a vender arroz beneficiado importado para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos com pontos de venda nas regiões metropolitanas do País.

Os estabelecimentos deverão vender o produto exclusivamente para o consumidor final. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o arroz chegará às gôndolas ao preço tabelado de R$ 4 por quilo.

A importação de arroz foi autorizada por uma medida provisória editada no início do mês (MP 1217/24). O objetivo das duas MPs é regularizar o abastecimento e os preços internos do cereal no País, afetados pelo desastre climático no Rio Grande do Sul – antes das cheias, o estado era o principal produtor brasileiro de arroz.

Crédito extraordinário

A MP 1224/24 foi publicada na sexta-feira (24) em edição extra do Diário Oficial da União. Junto com ela foi editada a Medida Provisória 1225/24, que destina R$ 6,7 bilhões dos orçamentos do Ministério da Agricultura e do MDA para a compra de arroz importado.

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Ao todo, o governo federal liberou R$ 7,2 bilhões para comprar até 1 milhão de toneladas de arroz estrangeiro. A MP 1218/24 já havia autorizado cerca de R$ 500 milhões para a operação.

Tramitação

A MP 1224/24 já está em vigor, mas para virar lei precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O mesmo acontece com a MP 1225/24.


Fato Novo com informações: Agência Câmara de Notícias

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Câmara aprova imposto de 20% para comprinhas de até US$ 50

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Texto segue para análise do Senado Federal. Medida provisória que cria o Mover perde validade no fim desta semana

Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/5), o projeto de lei (PL) nº 914/2024, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O governo federal corre para aprovar o texto até esta sexta (31/5), prazo de validade da medida provisória (MP) que criou a iniciativa.

O PL passa, agora, para análise do Senado Federal. Antes mesmo da aprovação na Câmara, o texto apareceu como pautado na sessão plenária de quarta-feira (29/5) na Casa Alta.

A proposta do governo Lula tem o apoio dos deputados, mas passou a causar discordâncias depois que o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu um “jabuti”, ou seja: um trecho com tema diferente do tratado inicialmente no projeto.

O relator incluiu no texto a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 253), como aquelas feitas em plataformas como Shein e Shopee. O assunto dificultou a construção de acordo para aprovar a matéria, e uniu PL e PT contra este trecho do projeto.

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De um lado, o lobby das varejistas nacionais pressiona pela aprovação. De outro, diferentes partidos políticos se posicionam contra a taxação por vê-la como uma medida que pode afetar a popularidade com a população que faz compras nestas plataformas.

Átila Lira estipulou a alíquota de 20% para compras em sites internacionais de até US$ 50. “Apresentamos igualmente uma tabela progressiva instituindo alíquota de 20% para importações até U$ 50,00, além de manter a alíquota de 60%, como já é feito hoje, para importações acima de US$ 50,01”, diz trecho do parecer.

Mais cedo, nesta terça, ele revelou ter definido a alíquota em 25%, mas acabou reduzindo.

O Mover cria incentivos fiscais para descarbonização da indústria de veículos, e é de interesse do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Alterações na proposta

Os deputados incluíram alguns dispositivos no texto substitutivo do relator da proposta. Um deles prevê a inclusão de bicicletas e bicicletas eletrônicas no regime fiscal.

“A promoção das bicicletas como meio de transporte alinha-se perfeitamente aos objetivos da transição energética. Ao adotar as bicicletas como uma opção viável e acessível, incentivamos uma forma de deslocamento que não depende de combustíveis fósseis, reduzindo significativamente a pegada de carbono e contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas”, argumenta o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

Outra questão incluída foi um trecho que estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, aplicável ao regime de concessão. “Essa cláusula traz que parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção no Brasil deve ser nacional, e assegura preferência para a contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições equivalentes à de outros fornecedores convidados”, diz trecho do documento apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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Fato Novo com informações: Metróples

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Câmara autoriza clubes de tiro a menos de 1 km de escolas

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Projeto aprovado pela Câmara prevê, ainda, autorização para coleção de armas automáticas de qualquer calibre. Pauta segue para o Senado

Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (28/5), a suspensão dos trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a regulamentação de posse e colecionismo de armas e clubes de tiro. O projeto também autoriza a instalação de clubes de tiro a uma distância inferior a 1 km de escolas públicas ou privadas.

A sessão se aproximava do fim quando a proposta foi incluída como item extra devido a uma articulação entre deputados e governo, não estando na pauta original.

A atividade de colecionamento não estará mais restrita a pessoa jurídica qualificada como museu, segundo a nota. Foi retirada, do texto, a definição do rol sobre armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros.

Projeto também suspende critérios para progressão de nível e concessão de registro para Colecionadores de Armas, Atiradores e Caçadores (CACs). A relatora da sessão foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

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Certificado de Registro

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propôs a exclusão do artigo que exigia que os atiradores comprovassem, a cada 12 meses, a participação em treinamentos ou competições em clube de tiro para a concessão do Certificado de Registro.

“Tal exigência é socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que têm outras ocupações. A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto”, destacou a parlamentar.


Fato Novo com informações: Metrópoles

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