INSS e Ministério da Justiça fortalecem proteção a aposentados contra descontos abusivos A partir de agora, reclamações de aposentados e pensionistas sobre
descontos indevidos em benefícios realizados por
associações de classe e
instituições financeiras serão monitoradas de forma integrada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Nesta terça-feira (26/08), os órgãos assinaram um
acordo de cooperação técnica que institui um sistema de fiscalização, transparência e sanções para coibir práticas abusivas, especialmente no que diz respeito a cobranças não autorizadas de taxas associativas e empréstimos consignados contratos sem consentimento.
Monitoramento via consumidor.gov.br Pelo acordo, todas as
instituições financeiras e associações conveniadas ao INSS deverão se cadastrar obrigatoriamente na plataforma
consumidor.gov.br, ferramenta administrada pela
Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon). A partir do cadastro, os segurados poderão:
- Registrar reclamações on-line;
- Acompanhar o andamento do caso;
- Exigir resposta das instituições em até 10 dias úteis.
Durante esse período, as instituições deverão monitorar diariamente as demandas e poderão interagir com o consumidor antes de finalizar a resposta.
Sanções para descumprimento Em caso de falhas no atendimento ou continuidade de descontos indevidos, estão previstas:
- Aplicação de sanções administrativas;
- Medidas corretivas;
- Encaminhamento das reclamações não resolvidas aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Devolução de R$ 3,3 bilhões em descontos indevidos O acordo vem em um momento crucial: desde julho de 2025, o INSS vem devolvendo
R$ 3,3 bilhões descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre
2020 e 2025, muitos deles vinculados a associações que cobravam mensalidades sem autorização formal.
Troca de dados e fiscalização ampliada O acordo prevê a
integração de dados entre o INSS e a Senacon para:
- Identificar padrões de irregularidades;
- Mapear práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado;
- Fortalecer ações de fiscalização preventiva.
“Vamos fortalecer a transparência, integrar dados e garantir mais eficiência para que o cidadão tenha seus direitos respeitados. Essa cooperação é estratégica para coibir irregularidades e proteger milhões de brasileiros”, afirmou o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Capacitação e conformidade com a LGPD Servidores do INSS e da Senacon serão capacitados pela
Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Todas as ações respeitam a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a
Lei de Acesso à Informação (LAI), com garantia de sigilo e proteção das informações pessoais.
Duração e metas O acordo tem
vigência de cinco anos e visa:
- Reduzir o número de reclamações;
- Adotar medidas preventivas;
- Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do INSS.
“A base de dados da Senacon vai enriquecer o nosso trabalho e permitir uma ação mais efetiva de proteção aos aposentados e pensionistas”, destacou o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.
Com informações: Agência Brasil 
