O ecossistema de mobilidade urbana e emissão de documentos no país passou por uma consolidação jurídica estrutural. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), o Projeto de Lei que promove profundas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna definitiva a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com bom histórico de direção. A medida converte em lei as diretrizes que já vinham operando de forma provisória no país.

Pelas redes sociais, o chefe do Executivo celebrou o desfecho da votação no Congresso Nacional, ressaltando o impacto de inclusão social da nova política de trânsito, rebatizada no ambiente digital como programa CNH do Brasil. “Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O resultado já aparece: batemos recorde de novos condutores habilitados no país”, publicou o presidente.

Os critérios para a renovação automática e o papel dos exames

O novo marco regulatório determina que o benefício da renovação simplificada e automática da CNH (e também da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC) será concedido estritamente aos cidadãos cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para ter direito ao fluxo facilitado, o motorista não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito que resulte em pontuação no prontuário nos 12 meses anteriores à data de vencimento da habilitação.

Embora o esqueleto original da proposta — que nasceu da Medida Provisória nº 1.327/2025 — mirasse uma isenção quase total de burocracias, o texto final costurado e aprovado pelos parlamentares federais trouxe salvaguardas técnicas:

• Exames obrigatórios: Foi mantida a exigência legal de aprovação nos exames de aptidão física e mental para a validação do documento;

• Peritos especializados: A lei estabelece que as avaliações clínicas e psicológicas deverão ser feitas exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores que possuam especialização pós-graduada em Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito, devidamente chanceladas por seus conselhos de classe.

De acordo com os balanços analíticos emitidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação desburocrática já alcançou a marca de cerca de 2 milhões de motoristas beneficiados, injetando uma economia direta no bolso dos condutores de R$ 854,8 milhões até março deste ano.

Plataforma digital derruba custos e esvazia monopólio de autoescolas

O impacto da nova legislação está diretamente atrelado à flexibilização do processo de primeira habilitação para as categorias A (motos) e B (carros). Integrada à plataforma digital do programa, que já congrega mais de 60 milhões de usuários cadastrados, a nova dinâmica desobrigou a frequência compulsória em autoescolas tradicionais para as etapas teóricas, gerando uma redução de até 80% nas taxas e custos totais do processo.

Atualmente, o candidato à habilitação ganhou autonomia para ditar o ritmo de seu aprendizado: ele pode optar por estudar as matérias de legislação de forma 100% gratuita na plataforma do governo, frequentar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) convencionais ou adotar um modelo híbrido. Para a parte prática de direção, as regras também foram afrouxadas, permitindo a contratação de instrutores autônomos credenciados pelos Detrans estaduais e dando ao aluno o direito de definir a quantidade de aulas que julgar necessárias antes de se submeter ao exame final.

O Ministério dos Transportes informou que mais de 5,93 milhões de pessoas já utilizam o curso teórico virtual gratuito. Essa flexibilização resultou na emissão de mais de 1,3 milhão de novas CNHs, o maior volume consolidado para o período desde o ano de 2014, gerando uma economia agregada superior a R$ 1,8 bilhão à sociedade brasileira. O volume de requerimentos de habilitação explodiu no país, ultrapassando a barreira de 7,15 milhões de pedidos — um fluxo sete vezes maior do que o registrado antes da desregulamentação do setor.

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