Casos de exposição indevida reacendem debate sobre privacidade e proteção de crianças nas redes; advogada aponta quais medidas devem ser tomadas
O vídeo intitulado ‘Adultização’, feito pelo influenciador Felca, reacendeu a discussão sobre a proteção da imagem de crianças e adolescentes na internet. O uso indevido de fotos e vídeos de menores em conteúdos impróprios não é apenas uma questão ética, mas também jurídica, envolvendo responsabilidade civil e criminal. Com a repercussão do caso, pais e responsáveis têm buscado respostas sobre quais medidas adotar ao se depararem com esse tipo de situação. “Em um mundo onde as informações são compartilhadas de forma cada vez mais acelerada, a primeira recomendação é agir rapidamente para retirar o conteúdo do ar. O ideal é registrar provas da publicação, como capturas de tela com data e hora, e em seguida acionar a plataforma onde a postagem foi feita, pedindo a remoção imediata”, declara Maria Eduarda Amaral, advogada especializada em Direito Digital e Propriedade Intelectual. Outra medida essencial é registrar ocorrência policial, preferencialmente em delegacias especializadas em crimes cibernéticos. “Além de garantir a investigação, a denúncia formal é um caminho para responsabilizar os autores, tanto quem publicou quanto quem compartilhou. Em casos mais graves, é possível solicitar medidas judiciais urgentes para a retirada do material”, complementa a especialista, que tem atuado junto a influenciadores. Além disso, o Conselho Tutelar e o Ministério Público também são órgãos que acolhem tais denúncias. Amaral afirma que a proteção da criança é prioridade absoluta prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso significa que qualquer violação de imagem deve ser tratada com seriedade e celeridade. Afinal, a omissão pode gerar novos episódios de exposição, ampliando o dano. “A conscientização é um dos instrumentos mais eficazes de prevenção. Orientar familiares, amigos e a comunidade escolar sobre os riscos de compartilhar imagens sem autorização ajuda a criar uma rede de proteção. Muitas vezes, o problema começa com a falta de cuidado de pessoas próximas, que não avaliam as consequências de uma simples postagem”, diz a especialista.
Quais são as penalidades para quem publica ou compartilha? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê detenção de até seis anos e multa para quem divulgar material que envolva a exploração de menores, além de responsabilização civil por danos morais. Além da esfera criminal, há a responsabilidade civil pelo uso de imagem sem consentimento. O Código Civil garante que menores de 18 anos tenham sua imagem protegida, cabendo aos pais ou responsáveis legais autorizar qualquer uso. Quando essa autorização não existe, os responsáveis pela publicação podem ser condenados a indenizar a criança pelos danos causados.
“É um erro acreditar que só quem posta a primeira vez será responsabilizado. O simples ato de repassar a imagem já caracteriza infração e sujeita o autor às penalidades legais”, aponta a advogada.
Sobre Maria Eduarda Amaral Maria Eduarda Amaral é advogada especializada em Direito Digital e Propriedade Intelectual. É graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, pós-graduada em Propriedade Intelectual pelo IBMEC-BH, especialista em Gestão Jurídica e Proteção de Dados Pessoais pelo IBMEC-BH e membro da ABPI (Associação Brasileira de Propriedade Intelectual).
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