O primeiro tratado multilateral da Organização Mundial do Comércio sobre pesca estabelece barreiras parciais à pesca ilegal e a operações em alto-mar sem controle. Subsídios a combustíveis e frotas serão negociados no futuro
Entrou em vigor nesta segunda-feira (15) o primeiro acordo multilateral da
Organização Mundial do Comércio (OMC) focado na regulamentação da
pesca. O tratado, fruto de mais de duas décadas de negociações, visa estabelecer barreiras a práticas industriais que alimentam a
sobrepesca e ameaçam a sobrevivência dos estoques marinhos e de comunidades que dependem do mar. No entanto, o acordo foi lançado sem incluir a proibição de subsídios considerados mais danosos, como os voltados a
combustíveis e ao aumento, construção ou modernização de
frotas pesqueiras. Esses incentivos serão tratados em negociações futuras.
Medidas e Implicações para o Brasil
Apesar da omissão em relação aos subsídios a combustíveis, o tratado estabelece proibições importantes para tentar conter a pesca predatória global:
- Pesca Ilegal: Países ficam proibidos de subsidiar barcos envolvidos em pesca ilegal.
- Estoques Exauridos: Fica proibido o apoio a operações que explorem estoques de peixes que já estão exauridos.
- Alto-Mar Sem Controle: Estão vetados os incentivos estatais a frotas que atuam em alto-mar sem qualquer controle regulatório.
O acordo da OMC sinaliza ao
Brasil — que é membro da organização — a necessidade de
rever incentivos à pesca industrial. A expectativa é que o país redirecione recursos para fortalecer a
pesca artesanal e as comunidades locais, além de adotar medidas mais transparentes para proteger estoques críticos, como os de atuns e camarões. A efetividade do acordo dependerá do rigor na sua implementação, da qualidade da fiscalização e da pressão da sociedade civil por transparência nas políticas de pesca globais.
Fonte: ECO
