O texto permite que deputados e senadores autorizem prisões de colegas — determinadas pela Justiça — em votação secreta, além de exigir autorização prévia para que o STF possa processar um membro do Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou, em
primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a
blindagem judicial para deputados e senadores. Conhecida como
PEC da Blindagem, o texto foi aprovado nesta terça-feira (16) com
353 votos favoráveis e 134 contrários, superando os 308 votos necessários. A proposta segue agora para a análise de destaques e, em seguida, para a votação em segundo turno na Câmara. Depois de aprovada, a PEC será enviada ao Senado Federal. No entanto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou que o texto
não será aprovado pelo colegiado, uma etapa obrigatória para que a PEC seja promulgada.
Principais alterações propostas pela PEC
Embora congressistas favoráveis afirmem que a PEC apenas retoma o texto da Constituição de 1988, ela insere novas medidas que ampliam a proteção judicial dos parlamentares:
- Votação Secreta para Prisão: A PEC permite que a Câmara ou o Senado barrem a prisão de um colega — determinada pela Justiça em flagrante de crime inafiançável — por meio de voto secreto da maioria absoluta de seus membros.
- Autorização para Processo: O texto passa a exigir que o Supremo Tribunal Federal (STF) solicite a autorização da respectiva Casa Legislativa para processar um deputado ou senador em ações penais. O Congresso terá 90 dias para votar o pedido.
- Medidas Cautelares: Fica explícito que os parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, excluindo instâncias inferiores da Justiça.
- Foro Privilegiado Ampliado: A proposta estende o foro privilegiado no STF para incluir também presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Os defensores da PEC afirmam que ela visa resguardar as garantias constitucionais e garantir que os parlamentares exerçam suas funções com independência, protegidos de possíveis perseguições políticas.
Fonte: g1 e TV Globo 
