Proposta que dificulta processos criminais contra parlamentares, incluindo volta do voto secreto para ações judiciais, segue para o Senado Federal, onde o presidente da CCJ já manifestou indignação.
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dificultar o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, conhecida como
PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi aprovada na noite da última terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto foi votado em dois turnos em tempo recorde, graças à aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões. A matéria, articulada por líderes da Câmara com o apoio de bancadas como o
Partido Liberal (PL), avançou com ampla margem:
- Primeiro Turno: 353 votos a favor e 134 contra.
- Segundo Turno: 344 votos a favor e 133 contra.
Apesar da orientação de voto contrário da bancada do
Partido dos Trabalhadores (PT), 12 deputados da legenda votaram a favor no primeiro turno. Outros partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT, também registraram votos favoráveis, e as lideranças de Governo e da Maioria liberaram seus votos.
Os Pontos Mais Controvertidos da PEC
O texto aprovado na Câmara, um substitutivo relatado pelo deputado
Claudio Cajado (PP-BA), introduz mudanças significativas nas prerrogativas parlamentares, que têm gerado intenso debate sobre a proteção contra a impunidade. O ponto central da proposta é a exigência de
autorização prévia da Câmara ou do Senado para que qualquer
ação penal contra um parlamentar possa ser aberta ou ter andamento no
Supremo Tribunal Federal (STF). Essa autorização deve ser dada pela
maioria absoluta dos membros da Casa (metade mais um do total de parlamentares) em
votação secreta, no prazo de até 90 dias após o recebimento da ordem do STF. Além disso, a PEC detalha a regra para casos de prisão:
- Prisão em Flagrante: Membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- Decisão da Casa: Mesmo nesse caso, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, e a Casa poderá suspender a prisão pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão, também por votação secreta.
Outro dispositivo que gerou forte polêmica, e cujos destaques para exclusão foram rejeitados, é a concessão de
foro privilegiado no STF para
presidentes de partidos com assentos no Congresso. O relator justificou que os presidentes de partidos são "ativistas na política" e complementam a atividade, defendendo que seu foro seja equiparado ao dos parlamentares.
A Resistência do Senado e o Risco de Travar
Após a aprovação na Câmara, a PEC será enviada ao
Senado Federal, onde deve enfrentar uma tramitação consideravelmente mais difícil e forte resistência, especialmente na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da CCJ do Senado,
Otto Alencar (PSD-BA), já demonstrou
indignação com a proposta. Em postagem nas redes sociais, ele declarou: "A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária". Caberá à CCJ, sob a presidência de Alencar, a análise tanto da admissibilidade quanto do mérito da PEC. Para que a proposta seja aprovada e se torne uma emenda constitucional, ela precisará do voto favorável de
três quintos dos senadores, o que corresponde a
49 dos 81 membros da Casa. Defensores da proposta, como o relator Claudio Cajado, sustentam que o texto é uma forma de proteger os parlamentares do que chamam de
"abuso de poder" do STF e de perseguição política, restabelecendo prerrogativas originalmente previstas na Constituição de 1988. Cajado argumentou que a PEC é um "escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto" e não uma "licença para abusos". Por outro lado, críticos, como o deputado
Ivan Valente (PSOL-SP), veem a medida como uma "desmoralização do Parlamento brasileiro", alegando que a proposta blindará os deputados contra investigações de crimes comuns e de corrupção. O deputado criticou o retorno do
voto secreto, uma modalidade que, segundo ele, anularia a transparência e daria ao Legislativo um poder excessivo.
