A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A proposta, incluída como emenda ao PL 5.041/25, do deputado Da Vitória, foi aprovada por 361 votos a 77 e agora segue para análise do Senado Federal.
A medida visa
proteger os direitos dos consumidores e
proibir práticas consideradas abusivas pelas companhias aéreas, especialmente após a autorização da cobrança por bagagem em 2017. Segundo o autor da emenda, deputado
Alex Manente, as empresas aéreas arrecadaram cerca de
R$ 5 bilhões com essa cobrança até 2024,
sem reduzir os preços das passagens, contrariando promessas feitas à época.
Regras para bagagem de mão também foram atualizadas
Além do despacho gratuito, o texto aprovado estabelece que, em
voos domésticos, os passageiros poderão levar
gratuitamente:
- Uma mala de bordo de até 12 kg;
- Uma bolsa ou mochila adicional sob o assento.
Atualmente, a
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permite apenas
10 kg no total para bagagem de mão, sem distinção entre itens. O projeto também determina que,
se a bagagem de mão não couber no compartimento superior, ela deverá ser
despachada sem custo adicional. As companhias aéreas serão obrigadas a
divulgar de forma clara, em todos os canais de venda, as regras sobre o transporte de bagagem.
Outras medidas de proteção ao consumidor
O projeto incluiu ainda outras emendas voltadas à defesa do passageiro:
Fim da prática do "no show"
Uma emenda da deputada
Renata Abreu, aprovada por
445 votos a 10,
proíbe o cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro não embarque na ida — prática conhecida como
no show. A medida só não se aplica se houver
autorização expressa do consumidor.
Assento padrão sem custo
Outra emenda, do deputado
Otto Alencar Filho (426 votos a 17),
proíbe a cobrança pela marcação de assento padrão — ou seja, aqueles que
não têm espaço extra, como os de saída de emergência. A escolha poderá ser feita
antes do voo ou no check-in, sem ônus ao passageiro.
Atendimento a passageiros com necessidades especiais
As empresas deverão garantir a
dignidade e autonomia de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, oferecendo
até dois assentos adicionais sem custo, quando necessários para acomodar o passageiro, equipamentos médicos ou ajudas técnicas.
Combate à indisciplina a bordo
O texto também altera o
Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que companhias aéreas
se recusem a transportar, por até
12 meses, passageiros que cometam
atos gravíssimos de indisciplina. Além disso, torna-se
obrigatório o compartilhamento de dados desses passageiros entre as empresas.
Debate acalorado no plenário
Durante a votação, parlamentares defenderam a proposta como um
avanço na proteção do consumidor. O líder da Maioria,
Arlindo Chinaglia, acusou as empresas aéreas de terem “mentido” ao prometerem tarifas mais baixas com a cobrança de bagagem. Já o deputado
Duarte Jr. criticou a “mercantilização excessiva” dos voos: “O pior é que se passa por um serviço de péssima qualidade”. Por outro lado, parlamentares do
partido Novo se posicionaram contra o projeto. O líder da bancada,
Marcel van Hattem, argumentou que a medida
limita a liberdade de escolha do consumidor e pode
prejudicar o setor aéreo, ao eliminar tarifas mais baratas sem bagagem incluída. A deputada
Adriana Ventura também alertou para o risco de
aumento generalizado nas passagens, já que todos os passageiros passariam a ter direito a benefícios antes pagos apenas por alguns. “Esses projetos vendem um faz de conta populista. O que vai acontecer? Vai encarecer”, afirmou, sugerindo como alternativa a
redução de tributos sobre o querosene de aviação.
Próximos passos
Se aprovado pelo
Senado e sancionado pelo presidente da República, o texto será incorporado ao
Código Brasileiro de Aeronáutica, tornando as novas regras
obrigatórias para todas as companhias aéreas que operam no Brasil.
Com informações: Migalhas / Direito News 
