A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos, além de compensações individuais, por ter permitido que policiais divulgassem ilegalmente fotos e dados de adolescentes. A juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva, determinou a indenização ao considerar que o vazamento de dados estimulou a perseguição e as agressões praticadas por grupos de “justiceiros” na Zona Sul, no fim de 2023. A decisão proíbe a divulgação de qualquer dado que identifique menores suspeitos e exige um plano de capacitação policial sobre direitos humanos

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 500 mil em danos morais coletivos, além de compensações individuais, a adolescentes que foram vítimas de agressões praticadas por grupos de "justiceiros" na Zona Sul em 2023.

A condenação, emitida pela juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva, baseou-se na grave violação de direitos causada pela divulgação irregular de fotos, fichas e dados pessoais de menores de idade por policiais.

?️ Violação de Direitos e Ambiente de Ódio

A magistrada considerou que o material vazado, que chegou a circular com marca d’água do 19º BPM (Batalhão de Polícia Militar) em grupos de redes sociais, violou direitos fundamentais previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Ministério Público (MP), autor da ação, argumentou que o vazamento tinha como objetivo estimular linchamentos por grupos paramilitares que passaram a “caçar” adolescentes suspeitos de pequenos furtos em áreas como Copacabana, Ipanema e Leme. Esses "justiceiros" se organizavam por aplicativos de mensagens e filmavam as agressões com barras de ferro e socos-ingleses.

A sentença também aponta que o Estado reforçou um cenário de exclusão ao permitir práticas que dividiram a cidade entre “quem pode e quem não pode estar nas praias”.

? Medidas Impostas ao Estado

Além da indenização coletiva (que será direcionada ao fundo previsto no artigo 214 do ECA), o governo estadual foi obrigado a cumprir diversas medidas:

• Proibição de Divulgação de Dados: O Estado está proibido de divulgar qualquer dado que identifique adolescentes suspeitos de atos infracionais, incluindo os registros de "recolhimento compulsório" feitos durante a Operação Verão.

• Capacitação Policial: A administração estadual tem 20 dias para apresentar um programa de capacitação policial focado em direitos humanos e abordagem de menores, com atenção especial ao recorte racial.

O descumprimento das proibições pode gerar multa diária de R$ 5 mil por jovem afetado. A Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas que abrirá um procedimento interno assim que comunicada.

Com informações: ICL Notícias