A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (10), a tramitação do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), assinado pelo Brasil em 2017. A decisão, baseada em argumentos sobre autonomia de defesa e eficácia do acordo, interrompe o avanço do documento no Congresso Nacional.

Rejeição na CREDN e Rota Processual do TPAN

O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), firmado pelo Brasil em 2017 e em vigor internacionalmente desde 2021, teve sua tramitação rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados. A decisão ocorreu por meio de uma votação simbólica, sem debate entre os parlamentares presentes.

O parecer contrário à ratificação do tratado foi apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O parlamentar argumentou que:

• O Brasil não deveria abrir mão de sua autonomia em matéria de defesa.

• A efetividade do tratado é questionável, sendo remota a possibilidade de o acordo alcançar a eliminação global das armas nucleares.

Com a aprovação do parecer contrário, a comissão decidiu pela rejeição da mensagem presidencial que comunicava a assinatura do tratado.

Contexto do Tratado e Papel do Brasil

O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN) é um acordo internacional que visa a eliminação total das armas nucleares. O Brasil teve um papel ativo em sua elaboração e foi o primeiro país a assinar o documento em Nova York, sob o então presidente Michel Temer.

Atualmente, o tratado conta com 95 países signatários, todos eles não detentores de armamento nuclear. Entre os países que já ratificaram o texto estão nações da América Latina (como México, Chile, Bolívia e Uruguai) e da Europa (como Irlanda e Áustria).

O TPAN se diferencia do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), de 1968. Enquanto o TNP reconhece a posse de armas nucleares apenas às cinco potências que já as detinham à época (Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido), o TPAN propõe a proibição integral desse tipo de armamento a todas as nações.

Próximos Passos no Congresso

Apesar da rejeição na CREDN, a decisão na comissão não representa o arquivamento definitivo do acordo no Congresso Nacional. O Tratado ainda deve ser submetido a novas análises em outras comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, deverá ser votado no plenário da Câmara, onde poderá ter sua tramitação retomada ou ser definitivamente arquivado.

Com Informações de: Fonte: Revista Fórum