Medida veta financiamento público a instituições com ações afirmativas étnico-raciais; entidades e universidades federais apontam inconstitucionalidade e retrocesso social

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a Lei nº 753/2025, que proíbe o Estado de financiar instituições de ensino que adotem políticas de ações afirmativas baseadas em critérios raciais. Na prática, a legislação extingue as cotas para negros e pardos no ingresso e na contratação de profissionais em universidades estaduais e em instituições privadas que recebam recursos do governo catarinense.

A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), estabelece multas de R$ 100 mil por edital que descumpra a norma, além da suspensão de repasses públicos. A nova regra permite apenas três exceções para a reserva de vagas:

1. Pessoas com Deficiência (PCDs);

2. Critérios baseados exclusivamente em renda;

3. Estudantes egressos de escolas públicas estaduais.

Reações e Questionamentos Jurídicos

A sanção gerou imediata reação de instituições acadêmicas e órgãos de controle. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), principal afetada, manifestou preocupação com os impactos nos processos em andamento e apontou fundamentos de inconstitucionalidade. A instituição lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a validade constitucional de políticas de ação afirmativa com critérios étnico-raciais como mecanismo de reparação histórica.

Universidades federais com sede no estado, como a UFSC e os Institutos Federais (IFSC e IFC), emitiram uma nota conjunta de repúdio. Embora sejam autarquias federais, essas instituições mantêm convênios com o governo estadual para bolsas e pesquisas, que agora podem estar sob risco caso mantenham seus programas de cotas raciais. No texto, os reitores classificam a lei como um ato "irresponsável e profundamente regressivo".

Contexto Político e Social

O governo estadual justificou a sanção alegando que a medida busca promover a meritocracia e garantir uma "concorrência mais justa", priorizando candidatos em situação de vulnerabilidade econômica em detrimento do critério de raça.

O clima de tensão em torno da pauta escalou no final de dezembro, quando a ativista Vanessa Brasil, do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), foi presa em Florianópolis durante um protesto contra o projeto. A prisão ocorreu após a deputada estadual Ana Campagnolo (PL) acionar a Polícia Militar, alegando calúnia em panfletos que citavam parlamentares favoráveis à medida. Defensores dos direitos humanos criticaram a ação policial, classificando-a como arbitrária e uma ameaça à liberdade de expressão democrática.

Impacto Jurídico Imediato

Especialistas em Direito Constitucional preveem que a lei será alvo de questionamentos no Judiciário nos próximos dias. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já havia anunciado que apuraria a constitucionalidade do texto. O principal ponto de conflito reside na autonomia universitária e na jurisprudência do STF, que consolidou as cotas raciais como ferramenta legítima de combate ao racismo estrutural no Brasil.

A nova legislação coloca Santa Catarina em uma posição de isolamento em relação à tendência nacional de renovação e ampliação da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) no âmbito federal. Enquanto o governo estadual reforça seu alinhamento com pautas conservadoras, o setor acadêmico e movimentos sociais alertam para o risco de exclusão de milhares de jovens negros e pardos do ensino superior público catarinense.

Com informações: Fonte: ICL Notícias e Governo de Santa Catarina.