Decisão tomada nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026) cumpre determinação do STJ e estabelece regras rigorosas para o plantio por empresas, pesquisas científicas e associações de pacientes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026), as novas normas que regulamentam o cultivo e a produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no Brasil. A decisão, tomada durante a 1ª Reunião da Diretoria Colegiada do ano, é uma resposta direta à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia fixado o prazo limite de março de 2026 para a resolução do tema.

Com as novas resoluções, o Brasil deixa de depender exclusivamente da importação de insumos, permitindo que empresas e instituições brasileiras desenvolvam a cadeia produtiva local sob forte controle estatal. "Abrimos caminho para que a ciência e o setor produtivo desenvolvam soluções de qualidade", afirmou o presidente da Anvisa, Leandro Safatle.

O que muda com as novas regras?

Produção industrial e controle rigoroso

A autorização para o plantio será restrita a pessoas jurídicas (empresas) que demonstrarem capacidade técnica e segurança. O modelo adotado segue a "lógica de compatibilidade", onde o volume plantado deve ser estritamente necessário para atender à demanda dos medicamentos autorizados.

• Segurança: Exigência de monitoramento por câmeras 24h e georreferenciamento das plantações.

• Teor de THC: O cultivo de cânhamo industrial e plantas para fins medicinais deve respeitar o limite de 0,3% de THC. Lotes que excederem esse teto deverão ser destruídos em até 48h.

• Prazos: Empresas que já cultivam via decisão judicial terão 12 meses para se adequar às novas normas.

[Image showing a high-tech greenhouse with medicinal cannabis plants being monitored by security cameras and researchers in white lab coats]

Ampliação do acesso ao paciente

A nova regulamentação também trouxe avanços significativos para quem utiliza o tratamento:

• Novas Vias de Administração: Além das formas oral e inalatória, agora são permitidas as vias bucal, sublingual e dermatológica.

• Farmácias de Manipulação: A Anvisa autorizou a manipulação de produtos à base de canabidiol (CBD) em farmácias magistrais, o que deve reduzir custos e aumentar a disponibilidade.

• Associações de Pacientes: O trabalho das associações foi reconhecido, permitindo a produção em modelos não industriais sob critérios específicos de qualidade.

Pesquisa e Ciência Brasileira

Instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, indústrias farmacêuticas e órgãos de defesa do Estado agora possuem uma resolução específica para solicitar a Autorização Especial (AE) para plantio voltado à pesquisa. O objetivo é fomentar o desenvolvimento de fitofármacos nacionais e reduzir a insegurança jurídica que travava estudos científicos no país.

Próximos Passos

As resoluções entram em vigor na data de sua publicação oficial. A Anvisa prevê a criação de um comitê interministerial (Saúde, Justiça e Agricultura) para monitorar a implementação e garantir que não haja desvio de finalidade para uso recreativo, que permanece estritamente proibido.

Com informações: Anvisa, Brasil de Fato, STJ