Projeto de Lei nº 6.618/2025 prevê demissão sem salário para magistrados e corte de pensão de militares expulsos; proposta visa moralizar o serviço público e fechar brechas de impunidade.

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026) um projeto de lei que promete causar um forte debate nas esferas dos Três Poderes e das Forças Armadas. O PL nº 6.618/2025 foca no endurecimento de penas para políticos, magistrados e militares que utilizarem seus cargos para beneficiar organizações criminosas.

A proposta central é eliminar o que o deputado chama de "privilégios indevidos", garantindo que a função pública não sirva de blindagem para criminosos. "A função pública existe para servir à sociedade, não para blindar criminosos", afirmou Pimenta ao protocolar o texto.

Os 4 Pilares da Proposta Moralizante

O projeto traz mudanças profundas em legislações que hoje são vistas por parte da sociedade como excessivamente benevolentes com autoridades:

1. Fim da "Aposentadoria Punição": Atualmente, magistrados condenados muitas vezes recebem a aposentadoria compulsória com salário proporcional como sanção máxima. O projeto substitui isso pela demissão imediata e perda total de proventos, equiparando o juiz a qualquer outro servidor público.

2. Corte da "Morte Ficta" para Militares: Hoje, dependentes de militares expulsos podem receber pensão como se o militar tivesse morrido (a morte ficta). O projeto proíbe esse pagamento caso a expulsão seja motivada por envolvimento com o crime organizado.

3. Perda de Mandato Automática: Para políticos com mandato eletivo, a condenação por órgão colegiado (segunda instância) em crimes ligados a facções geraria a perda do cargo por decisão judicial direta, sem depender de votação política em plenário na Câmara ou no Senado.

4. Agravamento de Pena: O projeto altera a Lei de Organizações Criminosas para que a pena seja obrigatoriamente aumentada se o réu for um agente público que usou sua autoridade para facilitar o crime.

Integridade Institucional

Segundo o autor da proposta, o objetivo é garantir a segurança jurídica e a moralidade administrativa. Ao fechar as brechas que permitem que criminosos continuem recebendo do Estado mesmo após a condenação, o projeto busca fortalecer as instituições e aumentar a confiança da população na justiça.

"Ninguém pode estar acima da lei. O combate ao crime organizado exige leis claras e o fim de privilégios", concluiu o deputado.

O que muda na prática?

Com informações: PT