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Congresso Nacional

Projeto obriga operadoras a fornecerem à polícia dados sobre celulares irregulares habilitados

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Projeto obriga operadoras a fornecerem à polícia dados sobre celulares irregulares habilitados

O Projeto de Lei 1239/24 obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer às autoridades policiais dados que permitam a localização de celulares e chips envolvidos em crimes como furto, roubo, latrocínio ou em atividades criminosas

Seguindo a proposta, as operadoras têm prazo de 36 horas para fornecer as informações, contado a partir do recebimento do pedido documentado. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, as operadoras de telefonia móvel serão ainda responsáveis por:

  • bloquear imediatamente o IMEI (número de registro) de celulares roubados;
  • colaborar com as autoridades na identificação e localização de aparelhos; habilitados, fornecendo informações precisas e atualizadas sobre a situação dos dispositivos; e
  • manter registros atualizados de celulares bloqueados e compartilhar essas informações com os órgãos competentes.

Autor do projeto, o deputado Jadyel Alencar (PV-PI) argumenta que o aumento da incidência de roubos e furtos de celulares no Brasil é um desafio para a segurança pública do País. “Além do prejuízo financeiro causado pela perda dos dispositivos, há também uma preocupação crescente com a segurança dos dados pessoais armazenados nos celulares”, pontua o autor.

O projeto estabelece ainda que o envio dos dados deverá ser feito de maneira a manter o sigilo e a integridade das informações, que só poderão ser acessadas pela autoridade policial competente.

Por fim, prevê ainda a criação de um comitê gestor nacional com representantes dos órgãos de segurança pública para coordenar as ações, estabelecer metas e avaliar os resultados alcançados. Entre as estratégias está a criação de um banco de dados nacional de celulares roubados.

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Estratégia parecida à prevista no projeto foi adotada pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí, que conseguiu recuperar quase 6 mil celulares roubados ou furtados e devolvê-los aos seus donos nos últimos nove meses. Nesse caso, no entanto, as informações relacionadas à abertura de novas linhas em aparelhos irregulares só foram fornecidas pelas empresas de telefonia após autorização judicial.

Tramitação

O projeto tramitará em conjunto com o Projeto de Lei 9415/17.


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Fato Novo com informações: Agência Câmara Notícias

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Brasil

Lula chama chefes de Poderes para discutir emergência climática

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Governo prepara um pacote de medidas para lidar com as queimadas

Após passar o dia inteiro analisando o cenário das queimadas no país, ao lado de auxiliares e especialistas, nesta segunda-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu convidar os chefes dos outros Poderes da República para uma reunião emergencial sobre o tema. A informação é do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta.  

“[A reunião é] para que façam um diálogo, a partir desse diagnóstico, dessas informações [sobre as queimadas], e possam pensar de forma conjunta o compartilhamento de responsabilidades, na medida em que existem ações que vão além da responsabilidade do governo federal. A ideia é tratar esse tema não como tema do governo, mas como tema do Estado brasileiro, com a participação de todos os Poderes”, disse o ministro a jornalistas, no Palácio do Planalto.

A reunião com os chefes de Poderes está marcada para esta terça-feira (17), às 16h30, no Palácio do Planalto. Lula convidou os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Também estão sendo convidados os presidentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e o chefe da Procuradoria Geral da República (PGR). Além dessa reunião, o governo, por meio da Casa Civil, estuda uma agenda do presidente Lula com os governadores, nos próximos dias.

Pimenta explicou que o governo prepara uma série de medidas, que só vão ser anunciadas e detalhadas nesta terça. Sem adiantar nenhum ponto, ele falou que as iniciativas incluem, por exemplo, algumas medidas provisórias.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, concede entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, desta terça-feira, a partir das 8h, transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

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O Brasil enfrenta um cenário grave de queimadas e incêndios florestais este ano. De janeiro a agosto de 2024 os incêndios no país já atingiram 11,39 milhões de hectares do território do país, segundo dados do Monitor do Fogo Mapbiomas, divulgados na semana passada. Desse total, 5,65 milhões de hectares foram consumidos pelo fogo apenas no mês de agosto, o que equivale a 49% do total deste ano.

Ontem (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às queimadas. O ministro também já determinou medidas para o enfrentamento aos incêndios na Amazônia e no Pantanal, como contratação emergencial de brigadistas e ampliação do efetivo da Força Nacional.

Mais cedo, nesta segunda, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, cobrou seriedade do Poder Judiciário no combate às queimadas criminosas no país.

A onda de queimadas atingiu a capital do país nos últimos dias. Cerca de 3 mil hectares do Parque Nacional de Brasília, uma unidade de conservação de Cerrado nativo e abundante em nascentes de água, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), já foram consumidos pelo fogo. O próprio presidente Lula sobrevoou a região neste último domingo, quando a fumaça começou a encobrir o céu de Brasília.

A cidade já amanheceu nesta segunda coberta por fuligem e fumaça no ar, o que levou ao cancelamento de aulas. O aumento dos riscos à saúde também é uma preocupação dos especialistas. Há cerca de uma semana, o fogo já havia atingindo grande parte Floresta Nacional de Brasília, que é outra unidade de conservação importante da capital federal.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil

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Congresso Nacional

Câmara aprova urgência para desoneração da folha de pagamento

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Projeto prevê reoneração gradual de setores da economia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

O projeto foi aprovado em agosto pela Senado. A proposta mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partir de 2025 terá alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, será de 8% e no ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026, será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração.

Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que foram incorporadas ao projeto.

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Entre as medidas estão a atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais e medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público.


Fato Novo com informações da Agência Câmara e do Senado

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Congresso Nacional

Erika Hilton é eleita a melhor deputada federal do Brasil em 2024

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A congressista do PSol, que é a primeira mulher trans no Congresso Nacional, venceu o prêmio do Congresso em Foco

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) ganhou o prêmio de melhor deputada do Brasil em 2024, concedido pelo Congresso em Foco. A parlamentar, que é a primeira mulher trans no Congresso Nacional, recebeu 88.616 votos e venceu a disputa popular.

Completam o pódio os deputados Sâmia Bomfim e Guilherme Boulos, ambos do PSol de São Paulo, com 60 mil votos e 33 mil votos, respectivamente.

A votação na internet foi realizada entre 1º e 31 de julho e contou com a auditoria da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), que atestou a lisura do processo em documento.

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A entrega do prêmio ocorreu na noite desta quinta-feira (29/8). “Que alegria receber mais essa premiação, que é um combustível para as batalhas duras e solitárias que enfrentamos diariamente na Câmara. O Congresso Nacional ainda não suporta a chegada da diversidade, da dissidência, daquelas e daqueles que sempre estiveram do lado de fora e que agora entram de cabeça erguida dizendo: ‘Nós mulheres negras, pessoas LGBT, travestis e transexuais, temos um projeto de poder para esse país’. Seguimos lutando todos os dias naquele espaço pela reconstrução de um país melhor”, discursou Erika Hilton.

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Fato Novo com informações e imagens: Correio Braziliense

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