Maior associação de advogados da América Latina afirma que debate é institucional e essencial para fortalecer a confiança nas instituições e a segurança jurídica no país.

Na semana em que celebra seu 83º aniversário, a AASP – Associação dos Advogados reafirmou seu papel como protagonista nos grandes debates jurídicos do Brasil ao manifestar apoio à criação de um Código de Ética aplicável à Suprema Corte. Em nota oficial, a entidade destaca que a proposta não deve ser vista como uma crítica aos atuais membros do STF, mas como um passo necessário para o aprimoramento da transparência e da integridade institucional.

Com cerca de 75 mil associados em todo o país, a AASP argumenta que o fortalecimento das instituições brasileiras passa pela construção de mecanismos que garantam a previsibilidade e a confiança pública nos Três Poderes.

Debate Institucional e Apartidário

Para a presidente da AASP, Paula Lima Hyppolito Oliveira, o posicionamento da entidade é técnico e orientado pelo interesse público. A associação defende que a implementação de normas éticas claras contribui para afastar o “casuísmo” e reforça a estabilidade das decisões judiciais.

“O fortalecimento institucional passa, necessariamente, pelo aprimoramento contínuo de mecanismos de integridade, transparência e responsabilidade”, afirma a nota da associação.

Premissas para a Confiança nas Instituições

A AASP elencou pontos fundamentais que considera indispensáveis para superar a atual crise de confiança que atinge os Poderes da República:

• Segurança Jurídica: Necessidade de uma jurisprudência estável e respeito rigoroso aos precedentes.

• Ética e Transparência: Atuação dos Poderes orientada exclusivamente pelo interesse da sociedade.

• Harmonia entre Poderes: Observância intransigente ao Estado Democrático de Direito e interdependência harmônica.

• Protagonismo da Sociedade Civil: Valorização da Advocacia independente como pilar da democracia.

83 Anos de História

Fundada em 1943, a AASP consolidou-se como uma entidade visionária, sendo pioneira na utilização de tecnologias como inteligência artificial para leitura de intimações e gestão de processos. Recentemente, a instituição também se tornou signatária de programas de redução de pegada de carbono, unindo tradição jurídica com responsabilidade socioambiental.

Com informações: AASP – Associação dos Advogados / M2 Comunicação Jurídica.

Procurador-geral Paulo Gonet afirma que interrupção de políticas afirmativas sem avaliação prévia fere a Constituição; lei catarinense é alvo de diversas ações de partidos e entidades civis.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se formalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da suspensão da lei de Santa Catarina que veda a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e instituições privadas que recebem fomento público. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a norma.

A lei catarinense, sancionada em 22 de janeiro de 2026 pelo governador Jorginho Mello (PL), já havia tido seus efeitos suspensos por uma decisão liminar na última terça-feira (27). Agora, a PGR reforça o coro jurídico pela sua inconstitucionalidade.

Os Argumentos da PGR

No documento enviado ao STF, Paulo Gonet destacou três pontos fundamentais que invalidariam a proibição estadual:

1. Avaliação Obrigatória: Políticas de ação afirmativa (como as cotas) possuem um caráter temporário, mas o STF já decidiu que elas só podem ser encerradas ou alteradas após uma reavaliação formal de seus resultados e impactos sociais, o que não ocorreu no caso de Santa Catarina.

2. Precedentes da Corte: A PGR lembrou que o Supremo já reconheceu repetidas vezes a constitucionalidade das cotas raciais como ferramenta de reparação histórica e justiça social.

3. Compromissos Internacionais: O parecer cita que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, que obriga o Estado a adotar políticas de promoção da igualdade. Como o tratado tem status de emenda constitucional, uma lei estadual não poderia ignorar seus termos.

Entenda a Lei Catarinense

Aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, a norma estabelecia:

• Proibição Total: Impedia o uso do critério racial para reserva de vagas no ensino superior estadual.

• Sanções: Instituições que mantivessem as cotas poderiam sofrer multas administrativas e ter o repasse de recursos públicos estaduais suspenso.

Reação em Cadeia no STF

A lei gerou uma reação imediata de diversos setores. Além da PGR, o STF analisa Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelo PT, PSOL, OAB Nacional e diversas entidades estudantis e da sociedade civil. O argumento central é que a medida configura um retrocesso social e fere o princípio da igualdade.

Com informações:  DCM

Projeto de Lei nº 6.618/2025 prevê demissão sem salário para magistrados e corte de pensão de militares expulsos; proposta visa moralizar o serviço público e fechar brechas de impunidade.

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026) um projeto de lei que promete causar um forte debate nas esferas dos Três Poderes e das Forças Armadas. O PL nº 6.618/2025 foca no endurecimento de penas para políticos, magistrados e militares que utilizarem seus cargos para beneficiar organizações criminosas.

A proposta central é eliminar o que o deputado chama de “privilégios indevidos”, garantindo que a função pública não sirva de blindagem para criminosos. “A função pública existe para servir à sociedade, não para blindar criminosos”, afirmou Pimenta ao protocolar o texto.

Os 4 Pilares da Proposta Moralizante

O projeto traz mudanças profundas em legislações que hoje são vistas por parte da sociedade como excessivamente benevolentes com autoridades:

1. Fim da “Aposentadoria Punição”: Atualmente, magistrados condenados muitas vezes recebem a aposentadoria compulsória com salário proporcional como sanção máxima. O projeto substitui isso pela demissão imediata e perda total de proventos, equiparando o juiz a qualquer outro servidor público.

2. Corte da “Morte Ficta” para Militares: Hoje, dependentes de militares expulsos podem receber pensão como se o militar tivesse morrido (a morte ficta). O projeto proíbe esse pagamento caso a expulsão seja motivada por envolvimento com o crime organizado.

3. Perda de Mandato Automática: Para políticos com mandato eletivo, a condenação por órgão colegiado (segunda instância) em crimes ligados a facções geraria a perda do cargo por decisão judicial direta, sem depender de votação política em plenário na Câmara ou no Senado.

4. Agravamento de Pena: O projeto altera a Lei de Organizações Criminosas para que a pena seja obrigatoriamente aumentada se o réu for um agente público que usou sua autoridade para facilitar o crime.

Integridade Institucional

Segundo o autor da proposta, o objetivo é garantir a segurança jurídica e a moralidade administrativa. Ao fechar as brechas que permitem que criminosos continuem recebendo do Estado mesmo após a condenação, o projeto busca fortalecer as instituições e aumentar a confiança da população na justiça.

“Ninguém pode estar acima da lei. O combate ao crime organizado exige leis claras e o fim de privilégios”, concluiu o deputado.

O que muda na prática?

Com informações: PT