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Distrito Federal

TJDFT mantém devolução de R$ 39 mil a comprador após apreensão de carro

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Tribunal confirma rescisão de contrato e indenização por danos morais após veículo ser apreendido em investigação criminal. Revendedora deve devolver entrada e parcelas pagas.

Decisão confirma direito do consumidor em caso de evicção
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que determina a devolução integral do valor pago por uma consumidora na compra de um veículo apreendido pela polícia. O caso envolveu um Fiat Palio 2015 adquirido em março de 2022 da empresa Novo Mundo do Automóvel Ltda , por R$ 45.990,00, na modalidade “troca com troco”.

Em outubro de 2023, o carro foi apreendido em cumprimento a mandado judicial expedido pela 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto (SE), no âmbito de uma investigação criminal envolvendo o proprietário anterior do automóvel. A compradora e seu marido foram conduzidos coercitivamente à delegacia para prestar esclarecimentos.

Documentação entregue com atraso
Somente após a apreensão do veículo, a revendedora entregou os documentos necessários para a transferência do bem. A empresa alegou que não foi responsável pela apreensão e que a demora na documentação teria sido causada pela compradora. No entanto, o tribunal rejeitou os argumentos.

Os desembargadores consideraram caracterizada a evicção , instituto previsto no Código Civil que assegura ao comprador a proteção contra a perda do bem por decisão judicial em razão de direito preexistente de terceiro. “A responsabilidade do vendedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, e é aplicável sempre que o adquirente sofrer prejuízo pela perda do bem”, destacou o relator do caso.

Dever de diligência da revendedora
O colegiado ressaltou que empresas do setor automotivo têm o dever de agir com diligência e cautela ao comercializar veículos, garantindo a procedência lícita dos automóveis. No caso analisado, a revendedora não comprovou ter tomado as medidas necessárias para verificar a situação jurídica do veículo antes da venda.

Devolução de valores e rescisão do financiamento
A decisão determinou a devolução de R$ 12.127,50 , referentes à entrada, e das 20 parcelas já pagas no financiamento, no valor de R$ 1.376,63 cada , totalizando aproximadamente R$ 39.660,10 , com correção monetária e juros. O contrato de financiamento foi rescindido, e as partes devem retornar ao estado anterior à negociação.

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Dano moral fixado em R$ 3 mil
Além da restituição financeira, a Turma manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000 . O tribunal entendeu que a combinação de fatores — a demora na entrega da documentação, a apreensão do carro e a condução da consumidora à delegacia — gerou constrangimento , angústia e violação aos direitos da personalidade, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

A decisão reforça a responsabilidade objetiva dos fornecedores em garantir a segurança jurídica nas transações comerciais, especialmente em negócios que envolvem bens sujeitos a restrições legais.


Com informações: TJDFT

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Distrito Federal

Maternidade do Hospital Regional do Gama recebe novos leitos e tecnologia para recém-nascidos

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Investimentos em mobiliário e equipamentos de fototerapia visam reduzir o tempo de internação e aumentar o conforto de mães e bebês; unidade realizou mais de 3,5 mil partos em 2025.


A maternidade do Hospital Regional do Gama (HRG), unidade de referência fundamental para os moradores do Gama e também do Novo Gama (GO), passa por um processo de modernização. Os 45 leitos da unidade estão recebendo novas camas, berços, poltronas para acompanhantes e mesas de refeição, renovando o ambiente de acolhimento para as famílias.

Para a chefia da maternidade, a melhoria vai além da estética: o novo mobiliário e os equipamentos tecnológicos impactam diretamente na eficiência do tratamento, permitindo que mães e bebês recebam alta com mais rapidez e segurança.

Avanço no tratamento de Icterícia Neonatal

Um dos destaques da renovação é a chegada de oito novos aparelhos de fototerapia, utilizados para tratar a icterícia (o popular “amarelão” em recém-nascidos). Além disso, a unidade agora conta com o BiliCheck, uma tecnologia que transforma a experiência do bebê:

  • Diagnóstico sem dor: O aparelho mede os níveis de bilirrubina apenas encostando na pele (testa ou peito) do recém-nascido.

  • Rapidez: O resultado é instantâneo, eliminando a necessidade de coletas de sangue frequentes e picadas de agulha desnecessárias.

O Hospital do Gama e o Entorno Sul

Os dados preliminares de 2025 reforçam o papel estratégico do HRG para a região do Entorno. No último ano, nasceram mais de 3,5 mil bebês na unidade, consolidando o hospital como o terceiro em número de partos em todo o Distrito Federal.

Um dado chama a atenção para a nossa realidade local: quase 80% das mães que deram à luz no Hospital do Gama em 2025 possuem residência registrada no estado de Goiás, evidenciando como o HRG é o principal porto seguro para as famílias de cidades como Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental.


Perfil dos Nascimentos no DF (Top 3 – 2025):

  1. Hospital Regional de Santa Maria (HRSM)

  2. Hospital Regional de Ceilândia (HRC)

  3. Hospital Regional do Gama (HRG)


Com informações: Agência Brasília.

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Comportamento

Apostas no DF: IPEDF e Secretaria da Família lançam estudo inédito sobre impacto dos jogos

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Pesquisa traça o perfil sociodemográfico e comportamental de apostadores em todas as regiões administrativas; dados servirão de base para políticas públicas contra o endividamento e por saúde mental.


O Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), em parceria com a Secretaria da Família (Sefami-DF), acaba de lançar o estudo “Apostadores no Distrito Federal – Diagnóstico comportamental e sociodemográfico”. O levantamento é uma resposta direta à explosão das plataformas de apostas digitais (as “bets”) e busca entender como esse hábito está transformando a vida financeira e emocional das famílias brasilienses.

A pesquisa mapeia não apenas quem são os apostadores (gênero, idade e renda), mas também as motivações por trás do jogo e as consequências reais, como o endividamento progressivo e o surgimento de conflitos familiares. Os dados foram coletados em locais de grande circulação em todas as RAs do Distrito Federal.

Radiografia do Jogo na Capital

O estudo foca em cidadãos maiores de 18 anos e traz luz a um fenômeno que, segundo o secretário da Família, Rodrigo Delmasso, deixou de ser recreativo para se tornar um problema de saúde pública.

  • Público Alvo: Embora o foco sejam maiores de 18 anos, dados nacionais indicam que o maior volume de apostadores está entre jovens de 16 a 34 anos, seguidos por um grupo expressivo de aposentados.

  • Impactos Avaliados: Endividamento, vulnerabilidade social, saúde mental (ansiedade e compulsão) e o impacto na dinâmica das famílias.

  • Territorialização: A pesquisa permite ao GDF identificar em quais regiões a problemática é mais acentuada, facilitando ações diretas.

Base para Novas Políticas Públicas

Para o diretor-presidente do IPEDF, Manoel Barros, o objetivo é oferecer dados técnicos para que o governo não atue “no escuro”. Com o diagnóstico em mãos, o GDF planeja implementar:

  1. Educação Financeira: Campanhas voltadas a evitar que o orçamento doméstico seja drenado pelo vício.

  2. Apoio à Saúde Mental: Fortalecimento da rede de atendimento para casos de ludopatia (vício em jogo).

  3. Proteção aos Vulneráveis: Ações preventivas para grupos com maior risco de perda patrimonial.

“Este estudo é fundamental para compreender um fenômeno que vem se intensificando e que possui impactos diretos na vida das famílias, especialmente no que se refere ao endividamento”, afirma Manoel Barros.

O Fenômeno das “Bets” no Brasil

O estudo do IPEDF chega em um momento crucial. No cenário nacional, o acesso facilitado pelo celular e a publicidade agressiva tornaram o Brasil um dos líderes mundiais em consumo de apostas online. A pesquisa do DF é pioneira ao tentar “territorializar” esse impacto em uma unidade da federação específica.


Com informações: Agência Brasília.

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Distrito Federal

Escola Parque de Ceilândia abre matrículas para oficinas de artes, esportes e tecnologia

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Unidade oferece mais de 20 modalidades para alunos da rede pública do 6º ano ao Ensino Médio; atendimento será por ordem de chegada entre 2 e 4 de fevereiro de 2026.


Uma excelente oportunidade para os estudantes de Ceilândia e região ampliarem seus horizontes além da sala de aula. A Escola Parque Anísio Teixeira inicia na próxima segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026, o período de matrículas para as oficinas do primeiro semestre.

Referência em educação integral, a unidade oferece atividades que unem esporte, cultura e inovação no contraturno escolar. O atendimento acontece de forma ininterrupta, das 8h às 16h, até o dia 4 de fevereiro.

Quem pode se inscrever?

As vagas são destinadas exclusivamente a:

  • Estudantes matriculados na rede pública de ensino do DF.

  • Alunos do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio.

  • Atenção: A unidade não atende alunos da EJA, de escolas militares ou da rede privada.

Confira as oficinas disponíveis por área:

O catálogo conta com mais de 20 modalidades para diversos gostos e talentos:

  • Artes e Cultura: Violão, teclado, guitarra, violino, canto, teatro, balé, dança e artes visuais.

  • Esportes: Natação, futsal, basquete, vôlei, tênis de quadra, tênis de mesa, xadrez e esportes de areia.

  • Artes Marciais e Fitness: Jiu-jítsu, muay thai, ginástica rítmica e fitness.

  • Tecnologia: Cultura digital.

As turmas funcionam em horários flexíveis: segundas e quartas; terças e quintas; ou apenas às sextas-feiras.

Documentação necessária para a matrícula:

Para garantir a vaga, o responsável deve comparecer à unidade com os seguintes documentos (originais e cópias):

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  1. Declaração escolar atualizada (emitida agora em janeiro de 2026).

  2. RG e CPF do responsável.

  3. RG e CPF do estudante (ou Certidão de Nascimento).

  4. Duas fotos 3×4 recentes do aluno.

O Legado de Anísio Teixeira

O modelo de Escolas Parque, idealizado por Anísio Teixeira, busca a formação do “cidadão completo”. Segundo o vice-diretor da unidade, Gilson Cézar Pereira, o objetivo é desafiar o jovem a descobrir novos talentos e fortalecer seu papel crítico na sociedade. O sistema integra o aprendizado acadêmico com o desenvolvimento físico e artístico, sendo considerado patrimônio cultural do Distrito Federal.


Com informações: Agência Brasília

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