⚖️ Tribunal de Justiça do DF mantém condenação de estabelecimento por falecimento de animal de estimação sob sua custódia. A decisão ressalta a responsabilidade objetiva do prestador de serviços em garantir a integridade física do pet, configurando a briga entre animais como risco da atividade comercial e mantendo a indenização por danos materiais e morais.

Decisão do TJDFT Confirma Dever de Guarda e Segurança de Animais

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de adestramento pela morte de uma cadela da raça american pitbull durante o período em que o animal estava sob a guarda do estabelecimento. A decisão unânime reforçou o entendimento de que estabelecimentos que recebem animais para prestação de serviços, como adestramento e hospedagem, têm a responsabilidade objetiva de proteger e garantir a integridade física do pet, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O caso teve início após o autor relatar ter contratado a empresa para o adestramento e hospedagem de sua cachorra, com o objetivo de prepará-la para a chegada de um bebê na família. O contrato abrangia a hospedagem, o material de trabalho e o transporte do cão, além das aulas.

Fatos da Ocorrência e Conduta Negligente

A morte do animal foi comunicada ao autor cerca de um mês após a entrega do cão à empresa. A causa do óbito foi uma parada cardiorrespiratória, que teria sido ocasionada por uma briga entre cães nas dependências do estabelecimento.

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília havia concluído, na sentença original, que a empresa agiu com “verdadeira conduta negligente da ré quanto ao seu dever de segurança e preservação da saúde do animal doméstico”.

A empresa recorreu da decisão, alegando insuficiência de provas para comprovar conduta culposa e defendendo a tese de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro. A defesa sustentou que um catador de lixo teria chutado o animal ao tentar separar a briga, o que, segundo a empresa, romperia o nexo causal com sua conduta. A empresa também pleiteou o abatimento proporcional do valor pago pelo serviço referente ao período em que o adestramento foi prestado.

Responsabilidade Objetiva e Risco do Negócio

Ao analisar o recurso, a 1ª Turma Recursal rejeitou os argumentos da empresa. O colegiado explicou que, ao assumir a guarda do animal para fins de prestação de serviço, o estabelecimento assume o dever de protegê-lo.

Os magistrados classificaram a briga entre os animais que estavam sob a guarda da empresa como um “fortuito interno”, inerente e conectado à própria atividade comercial explorada.

“A briga entre animais que estão sob guarda do prestador de serviços, a incluir eventual fuga, é intrínseca e conectada à atividade comercial explorada e insere-se no risco do negócio,” destacou o colegiado.

A Turma concluiu que a causa da morte da cachorra confirmou o dano e o nexo causal com a conduta do prestador de serviços.

Manutenção de Danos Materiais e Morais

A decisão manteve a condenação da empresa tanto por danos materiais quanto por danos morais, totalizando R$ 15 mil.

• Dano Material: O estabelecimento foi condenado a restituir o valor integral pago pelo serviço, totalizando R$ 5 mil. A Turma considerou que o falecimento do animal, causado pelo próprio prestador de serviço, levou à rescisão contratual por perda do objeto, esvaziando a finalidade do contrato e justificando a devolução integral.

• Dano Moral: Foi mantida a indenização de R$ 10 mil a título de danos morais. O colegiado fundamentou que o dano estava configurado não apenas pelo falecimento do animal, que causou “dor e angústia para toda a família”, mas também pelo “cancelamento de véspera do chá de fraldas, em razão do abalo emocional sofrido pelo autor”, evidenciando o sofrimento causado pela perda.

A decisão reforça a jurisprudência que responsabiliza prestadores de serviço pela integridade física dos animais que lhes são confiados.

Com informações de:  TJDFT

A professora e pesquisadora Vitória Gomes lança o livro Por que nos querem esquecidas?, resultado de sua tese de doutorado. A obra mergulha nas relações entre gênero, memória e colonialidade, denunciando o esquecimento sistemático de mulheres (especialmente negras, indígenas e LGBTQIA+) nos patrimônios. Gomes critica a etimologia androcêntrica do termo “patrimônio” (patrimonium) e estabelece uma conexão contundente entre feminicídio e memoricídio como políticas de dominação do patriarcado.

A professora e pesquisadora Vitória Gomes acaba de lançar o livro Por que nos querem esquecidas? Patrimônios, matrimônios e a descolonização da memória (Editora da UECE, 2025). A obra é resultado de sua tese de doutorado em Ciência da Informação (UFPB) e propõe uma reflexão urgente sobre como as estruturas de poder têm silenciado e apagado o protagonismo de mulheres em diferentes contextos.

A Crítica ao “Patrimonium” e a Busca pelos “Matrimônios” 🏛️

O interesse de Vitória Gomes pelo tema surgiu de uma inquietação com a origem do termo patrimônio. A palavra em latim, patrimonium, remete à sociedade romana, significando aquilo que pertencia ao pai (pater familias) e que era transmitido como herança masculina.

• Inquietação Pessoal e Coletiva: A autora, criada em meio a mulheres de personalidade forte, como sua mãe e tia (com pouca escolarização e histórico de exploração como empregadas domésticas), questiona o uso de uma palavra que omite a atuação feminina para designar o que é culturalmente relevante.

• Memoricídio como Política: Gomes argumenta que o esquecimento das mulheres não é acidental, mas sim uma política do patriarcado. Ela estabelece uma conexão direta entre feminicídio (o extermínio da vida) e memoricídio (o extermínio do lugar de sujeito na história), afirmando que a obliteração da memória das mulheres é fundamental para a esfera de dominação.

“No Capítulo ‘Esquecimento tem gênero e característica étnico-racial’ eu trago como a memória da Beata Maria de Araújo […] raras representações no espaço público, enquanto a de Padre Cícero está em todo lugar.”

Vivência, Arte e a Descolonização de Saberes 📝

Natural de Brasília, mas criada em Juazeiro do Norte (CE) – terra de fortes silenciamentos –, a trajetória pessoal da autora e sua vivência no Cariri cearense são fios condutores da obra. A autora utiliza sua própria história, como a primeira doutora da família, para questionar a deslegitimação dos saberes de suas ancestrais (parteira, rezadeira, artesã).

• Diálogo entre Arte e Pesquisa: Além de pesquisadora, Vitória Gomes é poeta, dramaturga e brincante (integrante do grupo de Coco São Francisco). Ela afirma que a poesia, a dança (Coco e Reisado) e o teatro afetam sua forma de pensar e escrever, permitindo-lhe transitar de um rigor acadêmico para uma linguagem mais acessível na obra.

• Pós-doutorado em Saberes Tradicionais: Atualmente, em seu pós-doutorado na UFMG, ela investiga os saberes tradicionais de mulheres em Minas Gerais, uma vivência que delineará o seu próximo livro, focado no conceito de matrimônios como contraponto ao patrimonium.

O livro integra a Coleção Territórios de Criação, fruto do edital da Secretaria da Cultura do Ceará via Lei Paulo Gustavo, reforçando seu propósito de descolonizar saberes e democratizar vozes.

Com informações: Diplomatique