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STF permite parentes de juízes em cargo de assistente no TJ/SP, desde que sejam concursados

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional a lei paulista que proibia a nomeação de cônjuges e parentes de magistrados para cargos em comissão no TJ/SP. A Corte seguiu o relator, ministro Nunes Marques, que defendeu o princípio do mérito para servidores concursados, ressalvando a vedação ao nepotismo cruzado e à subordinação direta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) não pode proibir de forma absoluta a nomeação de parentes de magistrados para o cargo em comissão de assistente jurídico, desde que esses parentes sejam servidores concursados e qualificados.

A Corte declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo único do art. 4º da Lei 7.451/91 do Estado de São Paulo, que impedia a nomeação de cônjuges ou parentes até o terceiro grau de integrantes do Poder Judiciário paulista para cargos em comissão.

O Entendimento do Relator

O relator, ministro Nunes Marques, foi acompanhado pela maioria, incluindo os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e André Mendonça.

O ministro argumentou que a restrição absoluta violava o princípio da acessibilidade aos cargos públicos e restringia indevidamente o direito de servidores que foram aprovados em concurso e possuíam qualificação técnica.

“A aplicação irrestrita da vedação leva a situações de injustiça e limita o acesso de profissionais qualificados aos cargos em comissão”, afirmou Nunes Marques.

O voto do relator concluiu que a norma estadual deve ser interpretada de forma a excluir de sua incidência os servidores concursados, desde que:

  1. Haja compatibilidade do grau de escolaridade e qualificação profissional.
  2. Seja vedada a nomeação quando o cargo for subordinado ao magistrado determinante da incompatibilidade (parente).

Divergências e Nepotismo Cruzado

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, defendendo a constitucionalidade integral da norma paulista. Para ele, os estados têm competência para estabelecer regras mais rigorosas no combate ao nepotismo, e a lei paulista reforça os princípios da moralidade e impessoalidade. A ministra Cármen Lúcia acompanhou Fachin.

Já o ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas acrescentou uma ressalva importante, vedando expressamente o chamado “nepotismo cruzado” (nomeações recíprocas entre magistrados que violem a moralidade e a impessoalidade). O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou esta ressalva.

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A ação foi proposta pelo Procurador-Geral da República (PGR), que argumentava que a restrição absoluta da lei paulista violava o princípio do concurso público e o livre acesso a cargos.


Placar da Decisão (Maioria pela Inconstitucionalidade Parcial)

Ministros Voto
A favor da inconstitucionalidade parcial (Relator) Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça
A favor da inconstitucionalidade parcial com ressalva (Nepotismo Cruzado) Flávio Dino, Luís Roberto Barroso
A favor da constitucionalidade integral (Divergência) Edson Fachin, Cármen Lúcia

Com informações: Direito News

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Brasil lidera ranking mundial de assassinatos de pessoas trans pelo 18º ano consecutivo

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Dossiê da Antra revela 80 assassinatos em 2025; apesar de queda percentual em relação ao ano anterior, números mantêm o país no topo da violência contra travestis e transexuais

O Brasil encerrou o ano de 2025 mantendo uma marca negativa histórica: o país continua sendo o lugar onde mais se matam pessoas transexuais e travestis no mundo. Os dados constam na nona edição do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), divulgado nesta segunda-feira (26). Foram registrados 80 assassinatos ao longo do último ano, consolidando uma liderança trágica que o país ocupa há quase 18 anos.

Embora o número represente uma queda de aproximadamente 34% em comparação aos 122 crimes registrados em 2024, a Antra alerta que o recuo não significa necessariamente uma redução da hostilidade. O relatório aponta um aumento nas tentativas de homicídio, sugerindo que a letalidade diminuiu pontualmente, mas a exposição ao risco e a violência direta permanecem em patamares alarmantes.

Jovens negras e pardas são os principais alvos

A análise detalhada dos dados revela um padrão de violência que se sobrepõe a outras desigualdades estruturais, como o racismo. O levantamento histórico da Antra (2017-2025) aponta que a maioria absoluta das vítimas é composta por mulheres trans e travestis, predominantemente jovens, na faixa etária entre 18 e 35 anos.

A questão racial é um fator determinante: pessoas negras e pardas são as principais atingidas, evidenciando que a transfobia no Brasil é indissociável do racismo sistêmico. No recorte regional de 2025, o cenário apresenta-se da seguinte forma:

  • Região Nordeste: 38 assassinatos (liderada por Ceará, com 8 casos).

  • Região Sudeste: 17 assassinatos (liderada por Minas Gerais, com 8 casos).

  • Região Centro-Oeste: 12 assassinatos.

  • Região Norte: 7 assassinatos.

  • Região Sul: 6 assassinatos.

Sociedade civil assume papel de monitoramento diante do silêncio institucional

Para a presidente da Antra, Bruna Benevides, o dossiê cumpre a função de “constranger o Estado”, que muitas vezes falha em produzir estatísticas oficiais sobre crimes motivados por identidade de gênero. O monitoramento é feito a partir de notícias, denúncias diretas e registros públicos muitas vezes incompletos.

A entidade aponta que a subnotificação é alimentada pelo descrédito nas instituições de segurança e pela ausência de políticas públicas específicas. Segundo o relatório, o assassinato é o ápice de um ciclo que começa cedo com a expulsão familiar, o abandono escolar e a exclusão do mercado de trabalho formal, empurrando essa população para zonas de vulnerabilidade.

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Uma morte a cada 34 horas no país

Os dados da Antra convergem com o levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB), que analisa a violência contra toda a comunidade LGBT+. Em 2025, o GGB documentou 257 mortes violentas no Brasil, incluindo homicídios, latrocínios e suicídios.

Causa da Morte (GGB 2025) Registros
Homicídios 204
Suicídios 20
Latrocínios (Roubo seguido de morte) 17
Outras causas 16

Apesar da redução de 11,7% nos casos totais em relação a 2024, o Brasil mantém uma distância drástica de outros países monitorados, como o México (40 mortes) e os Estados Unidos (10 mortes). As recomendações do dossiê, entregue formalmente ao Ministério dos Direitos Humanos, pedem que políticas de proteção já existentes, como as voltadas a mulheres cisgênero, sejam estendidas e tornadas acessíveis às mulheres trans de forma efetiva.


Com informações: Agência Brasil, ICL Notícias, Antra, GGB

 

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Pequenos empreendedores têm até 30 de janeiro para renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União

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Edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais

O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.

A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

MODALIDADES — Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor, que é aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs. Além disso, há também a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

CANAIS OFICIAIS — Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.

ADESÃO ÀS MODALIDADES — O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal voltado à transação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.

Prazo para renegociar dívidas é diferente do prazo para retorno ao Simples Nacional.

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Já o dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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Brasileiros iniciam 2026 com maior otimismo nas finanças e no crédito

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Estudo da TransUnion revela que 73% das famílias esperam melhora financeira este ano, com a Geração Z liderando a confiança, apesar do alerta contínuo sobre a inflação

Os consumidores brasileiros entraram em 2026 com uma percepção renovada de otimismo em relação às suas perspectivas financeiras. De acordo com o mais recente estudo Consumer Pulse, conduzido pela TransUnion, 73% dos entrevistados acreditam que a situação econômica de suas famílias irá melhorar nos próximos 12 meses. O levantamento destaca que o crescimento recente da renda e a maior facilidade de acesso ao crédito são os principais pilares que sustentam esse sentimento positivo.

A Geração Z (jovens de 18 a 28 anos) desponta como o grupo mais confiante: 84% desses jovens preveem um cenário financeiro favorável para este ano. Entre os Millennials e a Geração X, a sensação de estabilidade também é predominante, com índices de 70% e 65%, respectivamente. Esse clima de esperança é reforçado pelo fato de que 76% dos brasileiros esperam novos aumentos salariais ou de renda ao longo de 2026.

Consumidores mantêm cautela e ajustes nos gastos opcionais

Apesar do otimismo generalizado, o planejamento das famílias brasileiras não está isento de preocupações. A inflação dos produtos de consumo diário é citada por 64% dos entrevistados como o maior desafio econômico, seguida pelas altas taxas de juros (52%) e pela insegurança em relação ao emprego (47%). Apenas 39% dos brasileiros acreditam que seus ganhos serão suficientes para acompanhar integralmente o aumento dos preços.

Para equilibrar as contas, os consumidores têm adotado uma postura de prudência:

  • Corte de supérfluos: 66% reduziram gastos com refeições fora de casa e 56% diminuíram o uso de aplicativos de entrega.

  • Viagens e lazer: 54% dos entrevistados afirmaram ter cortado ou adiado planos de viagens nos últimos três meses.

  • Serviços Digitais: Cerca de 21% cancelaram ou reduziram assinaturas de TV a cabo e internet para aliviar o orçamento mensal.

Motor de qualidade de vida e inclusão financeira

O acesso ao crédito continua sendo visto como um instrumento fundamental para o progresso socioeconômico no Brasil. Para 65% dos consumidores, o crédito é a via principal para alcançar objetivos de vida, como a casa própria, o financiamento de estudos ou a abertura de um novo negócio. Esse valor é ainda mais expressivo entre os jovens da Geração Z, onde 64% consideram o crédito vital para suas metas.

Helena Leite, especialista da TransUnion Brasil, observa que a confiança no sistema de crédito cresceu: 58% dos brasileiros sentem que têm acesso suficiente a produtos financeiros, um aumento notável em comparação ao final de 2024. No entanto, o estudo aponta uma desigualdade no atendimento: enquanto 71% das pessoas de alta renda se sentem bem atendidas, o índice cai para 47% entre a classe média, sugerindo uma demanda reprimida que as instituições financeiras ainda precisam suprir.

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Expectativas de alta atividade no setor bancário

Com a confiança em alta, a previsão é de um mercado de crédito aquecido para o restante do ano. Cerca de 38% dos brasileiros pretendem solicitar novos produtos financeiros ou refinanciar dívidas atuais nos próximos meses. Entre os produtos mais desejados estão:

  1. Novos cartões de crédito (38%)

  2. Empréstimos pessoais (36%)

  3. Aumento de limite de crédito (30%)

As instituições financeiras estão sendo desafiadas a utilizar dados alternativos para promover uma inclusão mais justa, permitindo que consumidores de rendas média e baixa também consigam aprovações. Para as empresas do setor, o momento é de fidelizar clientes através de ofertas personalizadas que antecipem as necessidades de consumo consciente desta nova fase econômica.


Com informações: TransUnion Brasil, Imagem Corporativa

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