Congresso Nacional
Senado analisa projeto que limita decisões individuais de ministros do STF e unifica rito de controle de constitucionalidade
Aprovado na Câmara, o PL 3.640/2023 estabelece que decisões monocráticas do Supremo deverão ser submetidas ao Plenário na sessão seguinte sob pena de perda de validade. A proposta também define prazo de 12 meses para o julgamento das ações e exige quórum qualificado (oito votos) para modular efeitos
O Senado Federal iniciará a análise do Projeto de Lei (PL) 3.640/2023, que tem como objetivo limitar as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e unificar o rito processual das ações que questionam a constitucionalidade de leis e atos normativos.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e já aprovado na Câmara, visa reforçar a colegialidade e estabelecer regras claras para o julgamento das chamadas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e ADO).
Limitação de Decisões Monocráticas
Um dos pontos mais importantes da proposta é a limitação das decisões tomadas por apenas um ministro (monocráticas). O texto estabelece que:
- Toda decisão individual de um ministro do STF deverá ser submetida obrigatoriamente ao Plenário na sessão seguinte.
- Caso não seja submetida, a decisão perderá a validade.
- Decisões monocráticas deverão ser justificadas, detalhando as razões de sua urgência.
O autor do PL argumenta que a medida reforça o caráter coletivo das deliberações do tribunal, evitando que medidas de “grande impacto jurídico ou político” fiquem nas mãos de um único magistrado.
Prazos e Quórum Qualificado
O projeto busca dar mais celeridade e estabilidade às decisões de constitucionalidade:
- Prazo de Julgamento: Fica estabelecido um prazo de até 12 meses para o julgamento das ações de controle concentrado, contado a partir da distribuição do processo.
- Modulação de Efeitos: O projeto exige quórum qualificado de dois terços dos ministros (oito votos) para modular os efeitos das decisões, garantindo que mudanças com “impacto relevante” sejam tomadas com amplo consenso.
Limitação de Autores Legítimos
O PL 3.640/2023 também propõe uma lista de apenas nove autores considerados “legítimos” para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Dentre as mudanças, estão:
- Partidos Políticos: Somente serão considerados legítimos os partidos que tiverem alcançado a chamada cláusula de desempenho (13 deputados federais distribuídos em um terço dos estados e DF, ou 2,5% dos votos válidos nacionais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação).
- Sindicatos e Entidades de Classe: Deverão comprovar abrangência nacional e pertinência direta com o tema, além de terem obtido decisão formal da instância máxima antes de propor a ação.
O Congresso já discute o tema da limitação de monocráticas. Em novembro de 2023, o Senado aprovou a PEC 8/2021 (que ainda aguarda análise da Câmara) com regras semelhantes, como a obrigatoriedade de julgamento de ações cautelares pelo colegiado em até 30 dias após o recesso.
Com informações: @senadofederal / Direito News
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu a exigência de exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A medida, aprovada por ampla maioria na Câmara (379 x 51) e no Senado (70 x 2), passará a vigorar assim que a lei for publicada no Diário Oficial da União
O Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (4), votou pela derrubada do veto presidencial que impedia a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B.
Exigência Ampliada e Justificativa Presidencial 📜
O exame toxicológico já era obrigatório para a obtenção e renovação da CNH nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Com a decisão do Legislativo, a medida se estende às categorias de veículos de passeio e motos.
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Veto Presidencial: Em junho, o presidente Lula havia vetado a medida. A justificativa do veto era que a exigência contrariava o “interesse público”, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar as pessoas a dirigirem sem a devida habilitação, o que comprometeria a segurança viária.
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Derrubada e Vigência: Os parlamentares não acataram a justificativa, derrubando o veto. Eles também obrigaram que a medida entre em vigor imediatamente após a publicação da lei no Diário Oficial da União.
A regra havia sido aprovada dentro de um projeto que também previa a criação da chamada “CNH Social”.
Com informações: g1, Direito News
Agropecuária
Agricultura Familiar: Projeto de Lei Define Imóveis de Até 2.000m² como Propriedades Rurais Produtivas
🚜 Comissão de Agricultura da Câmara aprova PL 918/25, que formaliza como rurais propriedades de 0,2 hectare (2.000 m²). A medida visa conceder acesso a crédito e assistência técnica a pequenos agricultores, reconhecendo a importância da produção de alimentos em áreas antes consideradas minifúndios.
Câmara Avança na Formalização de Pequenas Parcelas Rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, no início de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 918/25. A proposta estabelece um novo marco legal ao definir formalmente imóveis rurais com área de até dois mil metros quadrados (0,2 hectares) como propriedades rurais produtivas.
Esta classificação abrange áreas destinadas à produção agrícola, pecuária ou agropecuária, seja para fins de subsistência ou para comercialização. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara, buscando reconhecer legalmente a atividade produtiva em parcelas de terra que historicamente enfrentam dificuldades de enquadramento.
Benefícios Diretos para o Pequeno Produtor
A formalização dessas pequenas áreas como propriedades rurais produtivas é crucial para que os agricultores que as ocupam possam acessar políticas públicas específicas. O PL 918/25 estabelece três grupos principais de benefícios que serão concedidos a essas propriedades, com critérios ainda a serem regulamentados por órgãos competentes:
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Acesso a Crédito e Financiamento: Facilita a obtenção de linhas de crédito e financiamentos específicos voltados para pequenos agricultores.
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Isenção de Impostos: Concede a isenção de taxas e impostos municipais vinculados à atividade rural.
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Capacitação e Assistência Técnica: Garante a disponibilidade de programas de capacitação e assistência técnica oferecidos por órgãos estaduais e federais.
Essas propriedades, com menos de 2 hectares, são frequentemente classificadas como parcelas muito pequenas ou minifúndios, muitas vezes situadas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Tal situação, historicamente, impõe restrições ao seu registro como propriedades rurais independentes e ao acesso a benefícios legais.
O Papel Estratégico da Agricultura Familiar
O autor do projeto, Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), destacou a relevância da medida para o reconhecimento da agricultura familiar no cenário nacional. “A definição das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia e na preservação ambiental”, afirmou.
Os dados do último Censo Agropecuário (2017) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sublinham a importância desse segmento:
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Estrutura Rural: O Brasil possuía cerca de 5,07 milhões de estabelecimentos rurais, com a agricultura familiar respondendo por até 76,8% desse total.
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Produção de Alimentos: O segmento familiar é responsável pela maior parte da produção de alimentos básicos do país, como feijão (70%), arroz (34%) e mandioca (87%).
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Ocupação de Área: Embora represente a maioria dos estabelecimentos, a agricultura familiar ocupa cerca de 23% da área total destinada à agropecuária.
A Lei 11.326/2006 define o agricultor familiar como aquele que pratica atividades rurais, possui área de até quatro módulos fiscais, utiliza predominantemente mão de obra familiar, gerencia o empreendimento e obtém renda vinculada ao estabelecimento. O PL 918/25 busca, portanto, alinhar a legislação à realidade produtiva das menores propriedades, garantindo-lhes o devido suporte legal e econômico.
Com informações de: Revista Fórum
Brasil
ICL alerta: aprovação imediata do PL 5807/2025 é essencial para combater fraudes e evitar mortes
O Instituto Combustível Legal (ICL) reforça a urgência na aprovação do PL 5807/2025, que estabelece regras mais rígidas para o controle do metanol no país e avança no enfrentamento à bomba branca, mecanismos cruciais para combater a adulteração, a sonegação estruturada e os riscos à saúde pública e à concorrência leal
O Instituto Combustível Legal (ICL) está pressionando pela aprovação imediata do Projeto de Lei 5807/2025, destacando que o texto é fundamental para preencher lacunas regulatórias que facilitam crimes no setor de combustíveis. As duas principais frentes do PL são o controle do metanol e o combate à bomba branca.
Controle do metanol: proteção à vida
A falta de regulamentação clara e de fiscalização efetiva sobre o metanol cria um ambiente de alto risco. O ICL alerta que a exposição desregulada a essa substância já provocou casos fatais no Brasil e no exterior.
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Necessidade: É inadiável aprimorar o controle, o rastreamento e o armazenamento de metanol, com regras claras e fiscalização eficaz para prevenir acidentes gravíssimos, adulteração em larga escala e riscos à saúde pública.
Enfrentamento à bomba branca: combate à fraude
O projeto também visa combater a bomba branca, um mecanismo crônico de fraude que desorganiza o mercado e alimenta esquemas multimilionários de sonegação estruturada e lavagem de dinheiro.
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O que é Bomba Branca: É quando postos comercializam combustíveis (gasolina, etanol ou diesel) sem identificação clara da origem ou da distribuidora responsável. O posto opera como uma “marca fantasma”, comprando de fornecedores irregulares para revender o produto como se fosse regular.
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Consequências: A ausência de rastreabilidade permite que o posto pratique preços artificialmente baixos, prejudique a concorrência leal, burle impostos e, principalmente, exponha o consumidor a produtos de qualidade e segurança duvidosas.
O ICL defende que o PL 5807/2025 é mais do que um avanço regulatório, sendo uma medida de proteção à sociedade, garantindo segurança e fortalecendo um mercado competitivo e leal.
Com informações: Instituto Combustível Legal (ICL)
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