Concurso Público
MPDFT manda Seplad suspender concurso por não respeitar a lei de cotas
A decisão do TJDFT determina que o Cebraspe respeite a reserva de vagas destinadas a candidatos negros em todas as fases do concurso
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve neste domingo, 28 de abril, uma liminar favorável em ação civil pública relacionada à aplicação da lei de cotas no concurso para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad). A petição foi feita no dia 6 de março e é assinada pelo Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (Ned) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determina que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) respeite a reserva de vagas destinadas a candidatos negros em todas as fases do concurso e não apenas na apuração do resultado final.
Dessa forma, o concurso regido pelo Edital nº 1 – Seplad/DF deve ser suspenso, até que os candidatos negros que não tiveram a oportunidade de correção das provas discursivas tenham suas provas corrigidas, e sejam submetidos às demais fases do certame (caso obtenham aprovação), até que alcancem a fase em que se encontram os demais candidatos já aprovados.
Para isso, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiveram direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não devem ser contabilizados no número de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros.
Abrindo, assim, um novo número de correções de provas discursivas equivalentes ao total de candidatos negros classificados ou aprovados nas vagas da ampla concorrência.
O descumprimento da política afirmativa foi objeto de representações formuladas por candidatos do certame perante o Ministério Público Federal (MPF) e, também, perante a Ouvidoria do MPDFT, que noticiaram que o Cebraspe está aplicando as normativas referentes às cotas raciais incorretamente, prejudicando o direito dos cotistas assegurados pela Lei nº 12.990/2014, Lei Distrital nº 6.321/2019 e o próprio edital do concurso.
A banca manteve o quantitativo de vagas referentes aos candidatos negros com nota para figurarem na ampla concorrência como contabilizados nas vagas reservadas, implicando na diminuição do número de candidatos classificados para a segunda fase do certame, que não tiveram suas provas discursivas corrigidas com possível chamamento a menor ao curso de formação.
Conforme a petição do MPDFT, o Cebraspe desrespeita e contraria o objetivo primaz da norma e implica em severos prejuízos aos candidatos autodeclarados negros. As cotas raciais têm como objetivo ampliar a participação de pessoas negras no serviço público e nas universidades, devendo-se preservar o direito dos candidatos negros que obtiverem classificação nas vagas de cotistas quando alcançarem, concomitantemente, classificação para a ampla concorrência nas vagas excedentes.
“Esse entendimento não pode conduzir à exclusão de outros candidatos negros às vagas destinadas a cotistas, pois as demais fases do concurso são eliminatórias e classificatórias, com conseguinte alteração nas posições de classificação. Ou seja, a interpretação deve ser sempre no sentido de ampliar a participação de pessoas negras e não de proceder ao afunilamento, com restrição da participação de pessoas negras desde a primeira fase no concurso”, argumentam os promotores de Justiça.
O Cebraspe tem o prazo de 20 dias para cumprir as determinações do TJDFT.
Na lista de concursos, há oportunidades para professores e técnico-administrativo
Os destaques no mundo dos concursos públicos desta terça-feira (13/8) mostram oportunidades para professores na Universidade de Brasília (UnB), além de resultado final na primeira etapa do concurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Confira a lista completa abaixo:
Professores
Na lista de concursos para professores, destaca-se a publicação dos editais da Universidade de Brasília e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. Os salários podem chegar a R$ 10.481,64.
O concurso da Universidade de Brasília oferecerá uma vaga para contratação imediata e formação de cadastro reserva com salário de R$ 10.481,64. Podem se inscrever na seleção profissionais com doutorado em física. A inscrição deve ser feita por meio do site da UnB no período entre 19 de agosto e 20 de setembro. A inscrição será efetivada mediante o pagamento de R$ 240,40 referente à taxa. Confira o edital aqui.
Já o certame para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins visa ao provimento de 51 vagas, sendo 35 para o cargo de professor da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico e 16 vagas para cargos da carreira de técnicos administrativos em educação. A remuneração varia de acordo com o cargo, titulação e carga horária podendo chegar a R$ 10.481,64 para professor e R$ 4.556,92 para técnico-administrativo. Acesse aqui o edital na íntegra.
Interessados poderão se inscrever no período entre 15 a 27 de agosto por meio do site do site do IFTO. Os valores da taxa de inscrição são os seguintes:
-
técnico-administrativo – Nível D: R$ 120
-
técnico-administrativo – Nível E: R$ 160
-
professor do ensino básico; e técnico e tecnológico: R$ 210
Concurso ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o resultado final na primeira etapa do concurso e a convocação para o curso de formação, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de especialista em regulação de serviços de transportes terrestres.
São ofertadas 50 vagas com salários de R$ 16.413,35. O edital de convocação para o curso de formação (em segunda chamada) será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na página oficial do certame na data provável de 20 de agosto de 2024.
TCE-PI com 12 vagas e iniciais de R$17 mil
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) lançou o concurso para provimento de 12 vagas e cadastro de reserva para o cargo de auditor de controle externo, nível superior, com salário básico de R$ 17.642,47, além de benefícios. Do quantitativo de vagas, seis são para tecnologia da informação (TI), quatro para engenharia e duas para área comum, de qualquer curso superior.
O certame será executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O período de inscrições estará aberto de 19 de agosto a 19 de setembro, no valor de R$ 150. As provas, objetiva e discursiva, ocorrerão em 17 de novembro. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar o site da banca organizadora.
Fato Novo com informações: Correio Braziliense
Edital de concurso deve ser lançado em breve, segundo delegado-chefe da corporação. Serão 50 vagas imediatas e 50 para cadastro de reserva
O edital do novo concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) para o cargo de agente de custódia deve ser publicado em breve. E, segundo o delegado-geral da corporação, José Werick de Carvalho, o certame abrirá 100 vagas.
Lula acompanha o trâmite de aplicação da prova em 228 municípios brasileiros na sala de situação. São 2,1 milhões de inscritos para 6.640 vagas em instituições federais
Uma seleção inovadora, unificada, capaz de representar a diversidade do país e com chances de participação em todos os estados na concorrência a uma das 6.640 vagas em 21 instituições federais. Assim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu o Concurso Público Nacional Unificado, que está sendo realizado neste domingo, 18 de agosto, em 228 municípios das 27 Unidades Federativas.
“São números que vão refletir em um serviço público com a cara do Brasil. Eu espero que a gente tenha muita gente para mostrar a diversidade brasileira. Para mim, é uma alegria saber que a gente está inovando no jeito de contratar. Precisamos adequar a máquina pública ao século 21”, destaca Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
O presidente acompanhou, ao lado da ministrada Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e de outros titulares de pastas da Esplanada, o trabalho em uma das três salas de situação em Brasília. São mais de 2,1 milhões de inscritos divididos em 3.647 locais de prova e 72.041 salas. É a maior seleção da história do serviço público federal brasileiro.
“É a primeira vez que a gente faz um concurso unificado, nacional, em que nenhuma pessoa do Brasil que vai participar tinha (que se deslocar para) uma cidade acima de 100 quilômetros de distância. Isso foi feito para facilitar para todos os brasileiros que quisessem participar”, disse.
INCLUSÃO – Entre as medidas para garantir possibilidades a todos, mais de 600 mil pessoas ficaram isentas da taxa de inscrição, seja por integrarem o CadÚnico, o Prouni e o Fies, ou por serem doadores de medula óssea. Mais de 10 mil indígenas e 400 mil cotistas estão inscritos.
“São números que vão refletir em um serviço público com a cara do Brasil. Eu espero que a gente tenha muita gente para mostrar a diversidade brasileira. Para mim, é uma alegria saber que a gente está inovando no jeito de contratar. Precisamos adequar a máquina pública ao século 21”, acrescentou Lula, que reforçou que a seleção vai suprir a deficiência de pessoal e repor servidores aposentados, após anos sem seleções desse porte.
O resultado esperado, segundo o presidente, é a melhoria do funcionamento da máquina pública e da prestação de serviços. “É preciso ter um ser humano qualificado, porque o papel do Estado é colocar pessoas que atendam com muito carinho, com muito respeito as necessidades da sociedade”, disse o presidente.
FORÇA DE TRABALHO – Lula fez questão, ainda, de exaltar a importância da qualidade do trabalho das mais de 210 mil pessoas que atuam para garantir a aplicação das provas. “Não poderia ser uma coisa mais importante para o povo brasileiro do que o sucesso daqueles que foram responsáveis por entregar as provas, daqueles que foram responsáveis por guardar e dar segurança. Não houve vazamento, numa demonstração extraordinária de que não apenas o governo, mas a sociedade está preparada para tratar com seriedade um concurso como esse”, registrou.
PONTUALIDADE – A ministra Ester Dweck garantiu que a aplicação das provas no turno da manhã transcorreu sem grandes problemas em todo país, incluindo a segurança na distribuição e o horário de início, pontualmente às 9h em todas as 72.041 salas. Toda a logística, ela lembrou, está sendo apoiada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com participação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e Procuradoria Geral da República e da AGU. Assim como o presidente, Esther Dweck fez questão de ressaltar a diversidade do concurso. “Foram 400 mil pessoas que se inscreveram para concorrer às vagas gerais e pelas cotas para pessoas negras, pessoas com deficiência, indígenas. Então, a gente está feliz. A ideia é realmente aumentar a diversidade dos servidores públicos para ajudar na elaboração de políticas.” O concurso tem continuidade na parte da tarde, com a aplicação das provas com questões específicas. O resultado final está previsto para 21 de novembro.
Fato Novo com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
-
Distrito Federal3 dias atrásPrazo para licenciar veículos de placa final 1 e 2 vai até 30 de setembro
-
Distrito Federal3 dias atrásAgências do trabalhador têm 873 vagas de emprego disponíveis nesta quinta (5)
-
CLDF3 dias atrásDebate sobre Eixão do Lazer mobiliza deputados governistas e oposicionistas
-
Distrito Federal3 dias atrásPCDF registra recorde na recuperação de ativos do crime organizado em 2024
-
Distrito Federal3 dias atrásIgesDF abre quatro novos processos seletivos
-
Brasil13 horas atrásAutoridades prestigiam desfile do 7 de Setembro em Brasília
-
GDF3 dias atrásGDF cria Secretaria Extraordinária de Proteção Animal
-
GDF3 dias atrásAutorizado financiamento de 50 milhões de euros por banco alemão para projeto da Caesb