Independentemente da nacionalidade ou condição migratória, todas as pessoas em solo brasileiro estão protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor; barreiras linguísticas e culturais ainda são os maiores desafios para o exercício da cidadania.

O Brasil consolidou-se como um dos principais destinos para quem busca refúgio e segurança no mundo. No entanto, ao cruzar a fronteira, o desafio do recém-chegado vai além do idioma: envolve entender como funcionam as regras do dia a dia, especialmente as relações de consumo. Da compra de um chip de celular à abertura de uma conta bancária, refugiados e migrantes frequentemente enfrentam barreiras que os tornam vulneráveis a práticas abusivas.

Segundo a advogada especialista Andrea Mottola, o direito do consumidor no Brasil não é um privilégio de quem nasceu aqui, mas um mecanismo de proteção universal. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se a qualquer pessoa em situação de consumo em território nacional, garantindo dignidade e equidade.

Direitos Iguais, Proteção Reforçada

Muitas vezes, por desconhecimento ou medo, migrantes acreditam que não possuem as mesmas garantias que os brasileiros. Contudo, a legislação assegura:

• Acesso à Informação: O fornecedor deve explicar claramente as condições de um contrato, mesmo diante de barreiras linguísticas.

• Proteção contra Práticas Abusivas: Cobranças indevidas, venda casada ou publicidade enganosa são ilegais para qualquer consumidor.

• Garantia de Produtos: O direito de troca ou reparação por defeitos é universal.

• Serviços Essenciais: O acesso a bancos, telefonia e transporte não pode ser negado com base na condição migratória, desde que apresentada a documentação prevista no Estatuto do Refugiado.

Ferramentas de Inclusão: A Cartilha do Procon

Uma iniciativa marcante para democratizar esses direitos foi o lançamento, em junho de 2025, de um material educativo específico pelo Procon-SP em parceria com o ACNUR (Agência da ONU para Refugiados). O guia está disponível em seis idiomas: português, árabe, espanhol, francês, inglês e persa.

O foco do material é combater golpes e fraudes que miram justamente quem ainda não domina os costumes locais. Temas como moradia (locação), educação e serviços financeiros são tratados de forma simplificada para evitar que o consumidor vulnerável assine contratos com cláusulas abusivas.

O Papel da Informação na Construção da Paz

Garantir que um refugiado consiga exercer seus direitos no mercado é um passo concreto para a sua integração social. Quando uma pessoa consegue alugar um imóvel com segurança ou contratar um plano de saúde sem ser enganada, ela deixa de ser apenas alguém “de fora” para se tornar um cidadão pleno.

“Uma vez que as guerras se iniciam nas mentes dos homens, é nas mentes dos homens que devem ser construídas as defesas da paz”, cita a Constituição da UNESCO, reforçando que a proteção jurídica é um instrumento de convivência democrática.

Com informações: Diplomatique

O mês de fevereiro de 2026 reserva espetáculos imperdíveis para os entusiastas da astronomia; confira as datas, horários e os melhores equipamentos para não perder nenhum detalhe.

Se você gosta de olhar para as estrelas, o mês de fevereiro será um prato cheio. Teremos desde a brilhante “Lua de Neve” logo no primeiro dia até um raro alinhamento de seis planetas no final do mês. Para aproveitar ao máximo, a dica é baixar aplicativos como Stellarium ou Sky Tonight, que ajudam a localizar os astros em tempo real com base na sua posição aqui no DF ou no Entorno.

Confira o calendário dos principais eventos astronômicos de fevereiro:

01 de Fevereiro: Lua Cheia de Neve

O mês começa com a Lua atingindo sua fase cheia. Ela é chamada de “Lua de Neve” em tradições do hemisfério norte por ocorrer no auge do inverno de lá.

• Como ver: Brilhante o suficiente para ser vista a olho nu, mas binóculos (10×50) revelam crateras impressionantes. Para fotos, use lentes telefoto e tente enquadrar com monumentos como a Torre de TV ou o Congresso Nacional para dar escala.

15 de Fevereiro: Conjunção Saturno e Netuno

Um desafio para observadores! Netuno é invisível a olho nu.

• Como ver: Você precisará de um telescópio de pelo menos 6 polegadas para distinguir o tom azulado de Netuno ao lado do brilho amarelado de Saturno. A proximidade da Lua Nova ajudará com um céu bem escuro.

17 de Fevereiro: Lua Nova (O ápice do Céu Profundo)

Este é o melhor dia do mês para observar galáxias e nebulosas, pois o brilho da Lua não atrapalha.

• Destaque: Se você estiver em áreas rurais (longe das luzes do centro de Brasília), poderá ver a Via Láctea e a Nebulosa de Órion com clareza. É a semana ideal para astrofotografia de longa exposição.

19 de Fevereiro: Encontro Triplo e Ocultação de Mercúrio

Um dia movimentado! Primeiro, uma conjunção entre a Lua, Netuno e Saturno no início da noite. Logo após o pôr do sol, a Lua passará na frente de Mercúrio, causando uma “ocultação”.

• Dica: Olhe para o horizonte Oeste (onde o sol se põe) para encontrar a fina fatia da Lua crescente perto de Mercúrio.

23 de Fevereiro: Lua nas Plêiades

A Lua passará pelo aglomerado de estrelas das Plêiades (também conhecido como “As Sete Irmãs”).

• Como ver: Um par de binóculos montado em um tripé é a melhor forma de apreciar este movimento, que deve ocorrer entre as 22h e meia-noite (horário local).

28 de Fevereiro: O Grande Alinhamento Planetário

Para fechar o mês com chave de ouro, seis planetas estarão “alinhados” no céu: Mercúrio, Vênus, Júpiter, Saturno, Urano e Netuno.

• A olho nu: Você conseguirá identificar facilmente Vênus (o mais brilhante), Júpiter e Saturno.

• Com telescópio: Será possível ver as faixas de Júpiter e os anéis de Saturno em uma única sessão de observação.

Dicas de Equipamento:

• Binóculos: Um modelo 10×50 é o “pau para toda obra” da astronomia.

• Telescópios: Para iniciantes, modelos entre 70mm e 114mm já garantem a visão dos anéis de Saturno e as luas de Júpiter.

• Aplicativos: Use o modo noturno (tela vermelha) para não perder a adaptação dos seus olhos à escuridão.

Com informações: Live Science

Com foco na judicialização das relações no agronegócio, a especialista Odara Weinmann oferece treinamento prático para profissionais que buscam atuar em um dos nichos mais rentáveis do Direito.

O setor do agronegócio brasileiro vive um momento de intensa judicialização, o que abriu um leque de oportunidades para advogados que dominam as regras do crédito rural. Para atender a essa demanda, a advogada e especialista Odara Weinmann realizará uma imersão on-line de um dia inteiro focada em transformar conhecimento técnico em resultados práticos e honorários estratégicos.

O treinamento faz parte do programa ECR – Especialista em Crédito Rural e foi desenhado para levar o profissional do nível zero ao avançado, abordando desde conceitos básicos até estratégias processuais utilizadas por equipes que gerenciam centenas de decisões favoráveis a produtores rurais.

O que será abordado na imersão?

Diferente de cursos meramente teóricos, a imersão foca na realidade do escritório:

• Funcionamento Estruturado: Passo a passo do sistema de crédito rural brasileiro.

• Estratégias de Atuação: Como identificar brechas e oportunidades em contratos agrícolas.

• Resultados e Honorários: Formas de posicionar o escritório para atrair clientes do agronegócio e fechar contratos de alto valor.

Detalhes do Evento

A proposta busca ser uma porta de entrada acessível para advogados que desejam se diferenciar em um mercado altamente competitivo, mas ainda carente de especialistas técnicos.

• Formato: 100% On-line.

• Duração: Das 9h às 18h.

• Investimento: R$ 47,00 (valor promocional para quem ainda não é aluno dos programas avançados).

• Público-alvo: Advogados e estudantes de Direito que visam o setor agro.

Por que se especializar em Crédito Rural?

O crédito rural é o motor do campo, mas as regras são complexas e envolvem manuais específicos do Banco Central (MCR) e legislações que mudam constantemente. Um advogado que compreende essas nuances consegue evitar execuções de dívidas, garantir prorrogações de prazos por quebra de safra e assegurar que o produtor não seja lesado por cláusulas abusivas.

Serviço: Para se inscrever e garantir uma das vagas limitadas, os interessados devem acessar os canais oficiais da AdvAgro Academy ou o link disponível na publicação original do Direito News.

Com informações: Direito News