Congresso Nacional
As propostas do Congresso para Educação
O que deputados e senadores têm proposto à educação
Levantamento da Revista Educação em Brasília voltado às duas casas legislativas do Congresso identificou 19 projetos de lei ordinários protocolados na Câmara dos Deputados e cinco no Senado relacionados à educação, entre os dias 8 de março e 8 de abril deste ano.
Em comparação com os cerca de 30 dias anteriores, a redução na Câmara foi de 48%, enquanto o Senado teve dois projetos de lei a mais.
Na bancada governista, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) protocolou o PL 963/2024 para facilitar o acesso de profissionais da educação ao Programa Minha Casa Minha Vida. A ideia é reservar unidades habitacionais para professores das redes pública e privada, sob requisitos específicos.
Por meio do PL 843/2024, a deputada Dandara (PT-MG) quer que o Pé-de-meia, programa de poupança para estudantes do ensino médio da rede pública, seja estendido a alunos da educação do campo, da educação quilombola e da educação indígena.
Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-MA) propõe, com o PL 974/2024, aumentar o prazo de licença-maternidade de 120 dias para 180 dias nos casos das estudantes que recebem bolsas de estudos com duração mínima de 12 meses.
Na oposição, o deputado Vermelho (PL-PR), com o PL 869/2024, quer estender a licença-maternidade (120 dias) e a licença paternidade (cinco dias) para estudantes de todos os níveis e modalidades das instituições públicas e privadas.
Capitão Alden (PL-BA) propõe a vedação da realização de trotes no ensino superior, quando promovidos sob coação, agressão física ou moral, por meio do PL 835/2024.
Com o uso do termo “ideologia de gênero”, controverso entre especialistas, o deputado Felipe Saliba (PRD-MG) propõe proibir o ato de “ministrar, como conteúdo curricular ou extracurricular, ideologia de gênero em estabelecimentos públicos e privados de educação”. A alteração, pelo PL 772/2024, se daria no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mais ao centro, Rogéria Santos (Republicanos-BA) quer regular preços de restaurantes universitários com o PL 1.012/2024. A ideia é coibir aumentos que resultem em valores maiores que serviços equivalentes na região metropolitana onde se localiza a instituição.
Lula da Fonte (PP-PE) quer incluir nas escolas uma disciplina sobre “bem-estar animal”, por meio do PL 1.059/2024. Em preocupação similar, Duda Salabert (PDT-MG) deseja obrigar a oferta de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública, inclusive as escolas e as universidades, por meio do PL 1.057/2024.
Senado Federal e a educação
Diretamente do Senado, chegou neste mês à Câmara o PL 788/2024, que dispõe de parâmetros para a oferta de educação básica em tempo integral.
Os senadores com propostas para a educação neste mês foram: Alan Rick (União-AC), para instituir um programa contra a insegurança alimentar; Marcelo Castro (MDB-PI), para estabelecer diretrizes de valorização dos profissionais da educação básica; Rodrigo Cunha (Podemos-AL), para conceder bônus de pontuação a candidatos em processos seletivos em universidades federais; Marcos do Val (Podemos-ES), para incluir no currículo da educação básica conteúdos relativos à “fecundação” e ao “nascimento”; e Izalci Lucas (PL-DF), para prever abatimentos das dívidas do Fies quando o devedor for servidor público.
Ministro Edson Fachin atendeu pedido do Senado e da AGU
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
O pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores. Na tarde de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas.
No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação.
Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.
Na decisão, Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.
“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe à jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
Ao lado de Janja, ministro Fernando Haddad disse que “o acesso à proteína animal tem que ser garantido a todos os brasileiros”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quinta-feira (11/7), que a inclusão das carnes na cesta básica isenta de impostos na regulamentação da reforma tributária foi uma “vitória” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“O presidente Lula também teve a sua vitória ontem. Foi muito importante. O presidente Lula tinha feito uma manifestação pública de que a carne tinha que estar na cesta básica, porque, afinal de contas, o acesso à proteína animal tem que ser garantido a todos os brasileiros”, disse Haddad em vídeo gravado nesta quinta com a primeira-dama do Brasil, Janja Lula da Silva.
Nós conseguimos vencer a oposição e colocamos a carne na cesta básica”, disse ele.
O tema das carnes ganhou destaque depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ventilar a possibilidade de isentar, pelo menos, o frango. O setor do agronegócio também fez pressão pela inclusão da proteína animal. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou-se contra a sugestão.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), inicialmente não tinha incluído as carnes na cesta básica isenta, mas voltou atrás e disse aceitar a inclusão das proteínas animais na lista de itens livres de impostos.
Como o texto-base já havia sido votado, a inclusão ocorreu via destaque, uma proposta de alteração do texto principal, apresentado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que precisou ser votado para a inclusão das carnes na cesta isenta de tributos. A mudança também incluiu derivados, o que abrange diferentes tipos de queijos.
Foram 477 deputados favoráveis ao destaque, três contrários e houve duas abstenções. Agora, o texto segue para o Senado Federal, que deverá votá-lo no segundo semestre.
Pelos cálculos da Receita Federal, a inclusão da proteína animal terá impacto de 0,53 ponto percentual (p.p.) na alíquota. Já pelo modelo do Banco Mundial, que é ligeiramente diferente daquele do governo, o impacto é de 0,57 p.p. A taxa – considerada padrão para os impostos e, de acordo com o texto atual, sem a isenção das carnes – hoje é estimada em 26,5%.
Fato Novo com informações: Metrópoles
Relator da proposta na Câmara dos Deputados realizou modificações no texto aprovado no Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/7), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) nº 5.230/2023, que trata das diretrizes do Novo Ensino Médio. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e agora segue para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No Senado, a relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), incorporou o espanhol como disciplina obrigatória. No entanto, o relator na Câmara, Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou a exigência do estudo da língua espanhola no ensino médio.
Para Mendonça Filho, é necessária uma adequação orçamentária nas escolas públicas para tal medida. Diante da dificuldade financeira, a língua espanhola é inserida como adicional, a depender da disponibilidade da instituição de ensino.
Inicialmente, a Professora Dorinha definiu em 2,2 mil horas a carga horária para disciplinas obrigatórias. Todavia, depois de articulação com o Ministério da Educação (MEC), a carga horária retornou para 2,4 mil horas divididas entre os três anos do ensino médio, assim como foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Outro ponto adicionado ao relatório de Mendonça Filho inclui as competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em trabalho remunerado, como experiências extraescolares, mediante formas de comprovação. A questão foi criticada por outros deputados. A medida havia sido derrubada no Senado, mas voltou na Câmara.
“Veja, se um jovem, se uma criança ou um adolescente, precisa trabalhar para contribuir com a renda da sua família ao que nós deveríamos atuar para combater que isso aconteça, porque lugar de criança é no banco das escolas, ao contrário, o relator está dizendo que isso pode ser contado como tempo de formação curricular”, argumenta a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).
Mendonça Filho reforça que a educação brasileira é deficitária, mas que a proposta visa melhorar o ensino médio. Além disso, ele destaca que os dispositivos a respeito da educação técnica profissional foram respeitados. “Os dispositivos legais que regem o sistema federal de educação técnica profissional foram absolutamente respeitados. Nenhum dispositivo foi revogado.”
Com a regulamentação do Novo Ensino Médio, a formação básica dos estudantes ficará composta por português e matemática como disciplinas obrigatórias, além de geografia, história, química, física, biologia, sociologia e filosofia.
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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles
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