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Congresso Nacional

As propostas do Congresso para Educação

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Revista Educação em Brasília: as propostas do Congresso

O que deputados e senadores têm proposto à educação

Levantamento da Revista Educação em Brasília voltado às duas casas legislativas do Congresso identificou 19 projetos de lei ordinários protocolados na Câmara dos Deputados e cinco no Senado relacionados à educação, entre os dias 8 de março e 8 de abril deste ano.

Em comparação com os cerca de 30 dias anteriores, a redução na Câmara foi de 48%, enquanto o Senado teve dois projetos de lei a mais. 

Na bancada governista, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) protocolou o PL 963/2024 para facilitar o acesso de profissionais da educação ao Programa Minha Casa Minha Vida. A ideia é reservar unidades habitacionais para professores das redes pública e privada, sob requisitos específicos.

Por meio do PL 843/2024, a deputada Dandara (PT-MG) quer que o Pé-de-meia, programa de poupança para estudantes do ensino médio da rede pública, seja estendido a alunos da educação do campo, da educação quilombola e da educação indígena.

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Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-MA) propõe, com o PL 974/2024, aumentar o prazo de licença-maternidade de 120 dias para 180 dias nos casos das estudantes que recebem bolsas de estudos com duração mínima de 12 meses.

Na oposição, o deputado Vermelho (PL-PR), com o PL 869/2024, quer estender a licença-maternidade (120 dias) e a licença paternidade (cinco dias) para estudantes de todos os níveis e modalidades das instituições públicas e privadas.

Capitão Alden (PL-BA) propõe a vedação da realização de trotes no ensino superior, quando promovidos sob coação, agressão física ou moral, por meio do PL 835/2024.

Com o uso do termo “ideologia de gênero”, controverso entre especialistas, o deputado Felipe Saliba (PRD-MG) propõe proibir o ato de “ministrar, como conteúdo curricular ou extracurricular, ideologia de gênero em estabelecimentos públicos e privados de educação”. A alteração, pelo PL 772/2024, se daria no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Mais ao centro, Rogéria Santos (Republicanos-BA) quer regular preços de restaurantes universitários com o PL 1.012/2024. A ideia é coibir aumentos que resultem em valores maiores que serviços equivalentes na região metropolitana onde se localiza a instituição.

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Lula da Fonte (PP-PE) quer incluir nas escolas uma disciplina sobre “bem-estar animal”, por meio do PL 1.059/2024. Em preocupação similar, Duda Salabert (PDT-MG) deseja obrigar a oferta de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública, inclusive as escolas e as universidades, por meio do PL 1.057/2024.

Senado Federal e a educação

Diretamente do Senado, chegou neste mês à Câmara o PL 788/2024, que dispõe de parâmetros para a oferta de educação básica em tempo integral.

Os senadores com propostas para a educação neste mês foram: Alan Rick (União-AC), para instituir um programa contra a insegurança alimentar; Marcelo Castro (MDB-PI), para estabelecer diretrizes de valorização dos profissionais da educação básica; Rodrigo Cunha (Podemos-AL), para conceder bônus de pontuação a candidatos em processos seletivos em universidades federais; Marcos do Val (Podemos-ES), para incluir no currículo da educação básica conteúdos relativos à “fecundação” e ao “nascimento”; e Izalci Lucas (PL-DF), para prever abatimentos das dívidas do Fies quando o devedor for servidor público.


Fato Novo com informações: Revista Educação

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Brasil

Comissão aprova projeto que cria política de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

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Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de criação de uma política para facilitar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos.

Conforme a proposta, a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência será constituída de um conjunto de serviços de mediação, assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho. Essas ações serão realizadas por profissionais especializados.

O Poder Executivo será responsável por implementar, monitorar e avaliar a política nacional.

Substitutivo

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3445/21, do deputado licenciado (SP) e atual ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O substitutivo também abarca dois textos apensados, os PLs 2945/23 e 5079/23.

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“O substitutivo institui uma política nacional que não somente oferece serviços de mediação, formação e acompanhamento personalizado, mas também promove a adequação dos ambientes de trabalho e sensibiliza empregadores sobre a importância da inclusão”, esclareceu Erika Kokay. “Esse esforço coletivo é essencial para remover barreiras físicas, sociais e culturais, criando um mercado de trabalho mais acessível e inclusivo.”

Leis alteradas

O texto aprovado altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para prever que as cotas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de cem empregados deverão ser preenchidas por intermédio de trabalho com apoio.

Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já prevê a intermediação de trabalho com apoio na colocação competitiva da pessoa com deficiência. O substitutivo, no entanto, altera a legislação para citar que essa mediação deve se dar na forma da política pública instituída com essa finalidade.

O substitutivo prevê ainda que o Poder Executivo concederá Selo de Inclusão Social para empresas e entidades que promoverem a inclusão de pessoas com deficiência por intermédio de iniciativas de trabalho com apoio.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fato Novo com informações: Agência Câmara de Notícias

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Congresso Nacional

Congresso analisa vetos sobre saidinhas de presos e fake news nesta terça-feira

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O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) reúne-se na terça-feira (28), às 13 horas, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta

Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/21 à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

Saidinhas

Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843/24) do regime semiaberto. O VET 8/24, agora reinserido na lista de votações, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.

O Planalto argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.

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Outros vetos

Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/24) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/24).

Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, porém o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/22).

Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/23) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/23).

Créditos

Além dos vetos, os parlamentares vão examinar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).

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Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).


Fato Novo com informações: Agência Câmara de Notícias

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Brasil

Reconstrução do Rio Grande do Sul: saiba o que o Senado está fazendo pelo estado

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O Senado Federal atua em várias frentes para garantir que o Rio Grande do Sul receba recursos para a reconstrução. São projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e ações conjuntas com o governo. A Liga do Bem, iniciativa de voluntariado da Casa, arrecada e transporta donativos para o estado.

 


Fato Novo com informações e imagens: Agência Senado

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