CLDF
Comissão da CLDF aprova proposta de controle biológico do mosquito Aedes aegypti
Reunião ainda acolheu propostas de política distrital de apoio às vítimas de AVC; gratuidade no transporte público de responsável por prematuro internado; e projeto para melhorar as condições de vida de pessoa com obesidade.
Nesta quinta-feira (09), a Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa aprovou diversos Projetos de Lei (PL) voltados à saúde dos brasilienses. Participaram os distritais Gabriel Magno (PT), Thiago Manzoni (PL) e Ricardo Vale (PT). Após aprovação, os projetos ainda serão apreciados pelo plenário da casa.
Entre as iniciativas destaca-se o PL nº 650 de 2023, que prevê o método Wolbachia como diretriz complementar no combate ao vetor de dengue e outras doenças, o mosquito Aedes aegypti. A ideia é proliferar mosquitos geneticamente modificados com a bactéria Wolbachia, que impede que os vírus da dengue, zika e chikungunya se desenvolvam no animal. Vale lembrar que em 2024 o DF foi o estado brasileiro com maior taxa de mortalidade da dengue em números proporcionais à população. O projeto foi proposto pelo deputado Martins Machado (Republicanos).
A reunião ainda deu sinal positivo para o PL nº 673 de 2023, do deputado Robério Negreiros (PSD), que institui a política de apoio às vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) no DF. Visando à qualidade de vida, indica as ações necessárias ao atendimento, entre outras medidas. O AVC é uma das doenças que mais matam em todo o mundo.
Além disso, os deputados deram votos favoráveis ao PL nº 880 de 2024, de autoria do parlamentar Eduardo Pedrosa (União Brasil). O projeto prevê equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas autistas, com Síndrome de Down e doenças raras. A resposta também foi positiva para o PL nº 909 de 2024, proposto por Iolando (MDB), que garante atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas com obesidade severa ou mórbida em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos que exijam permanência em filas no DF.
Proteção a pais e crianças
A Cesc aprovou ainda uma série de propostas voltadas à gravidez, parto e infância. O PL nº 490 de 2023 da distrital Jaqueline Silva (MDB) concentra-se nos cuidados paliativos nos casos de malformação fetal grave. Já o projeto de lei nº 838 de 2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, firma diretrizes para transparência de dados relacionados aos casos de violência obstétrica no âmbito do DF.
Paula Belmonte (Cidadania), por sua vez, encaminhou à comissão o PL nº 899 de 2024: o objetivo é garantir gratuidade no transporte público distrital para responsáveis por bebês prematuros que estejam internados em unidades da rede pública.
Bem-estar e conscientização
Outras propostas aprovadas na reunião dedicam-se à saúde mental e à qualidade de vida. É o caso do PL nº 720 de 2023, o qual idealiza um programa de apoio mental à saúde dos servidores públicos e o projeto nº 924 de 2024, da doutora Jane (MDB), que dispõe sobre o mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho.
Também foram contempladas sugestões de datas a serem incluídas no calendário oficial de eventos do DF para a ampliar a conscientização do cidadão sobre determinados temas. É o caso do PL nº 377/2023 (Magno), para dar visibilidade ao alzheimer e outras demências, o PL nº 922 de 2024 (Doutora Jane), com foco na esquizofrenia; o PL nº 888/2024 (Martins Machado), sobre a semana de prevenção e controle da osteoporose e, por fim, o projeto nº 691 de 2023 (Pedrosa), que institui a semana da maternidade e paternidade atípicas.
Os projetos estão disponíveis ao público via Processo Legislativo Eletrônico (PLe).
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Fato Novo com informações: Agência CLDF
A iniciativa busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal
Na última terça-feira (23), o governador Ibaneis Rocha sancionou, com vetos parciais, a Lei 7.543/24, que institui o Programa Guardião Responsável, que delimita direitos e deveres de tutores e protetores de animais no Distrito Federal. A iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT) busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal.
De acordo com a nova legislação, tutores e protetores devem preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental do animal sob sua guarda, além de realizar vacinação e tratamentos veterinários adequados. A medida estabelece, ainda, que o conhecimento de qualquer ato de crueldade ou abandono deve ser denunciado às autoridades.
A norma é válida para animais domésticos, errantes (domesticados, livres e sem tutor, que habitam o meio urbano) e semidomiciliados (dependentes de proprietário, mas com acesso a espaços públicos sem restrição de mobilidade).
Segundo Vale, a implementação do programa fortalece ações de proteção, resgate e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias entre o poder público e entidades de proteção. “O projeto é um passo decisivo para promover a conscientização sobre os direitos dos animais e garantir que eles sejam tratados com respeito e cuidado adequados”, reforçou o parlamentar em publicação no seu Instagram.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
O Estatuto do Pedestre no Distrito Federal está em vigor com a publicação da Lei 7.542/2024, nesta segunda-feira (22)
De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), a medida também institui o Dia do Pedestre a ser comemorado em 8 de agosto.
O estatuto define objetivos, direitos e deveres do pedestre. Desenvolver uma cultura favorável à mobilidade a pé figura no rol dos objetivos, entre outros, como reduzir o uso de veículos automotores e correspondentes índices de poluição sonora e do ar, e promover a integração e complementaridade entre a mobilidade a pé e os demais modos de transporte e circulação.
O pedestre tem direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade.
Por outro lado, são deveres do pedestre respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar preferencialmente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e objetiva; auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia de vias; caminhar pelo acostamento ou pelos bordos nas vias sem passeio ou calçada.
Sob o prisma da legislação, o estatuto está em acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de instrumentos técnicos e gerencias para sua implementação.
Penalidades
Ainda de acordo com o texto, o descumprimento da nova lei poderá acarretar advertência e multa de meio salário mínimo por dia, até a cessação da irregularidade, 15 dias após o não cumprimento da advertência, sendo que a fiscalização caberá aos órgãos responsáveis pelo trânsito e pela Política de Mobilidade e Transporte do DF. Inclui-se como descumprimento à lei qualquer ação que cause dano físico ou funcional à infraestrutura destinada aos pedestres.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
CLDF
Para proteger os animais, lei os reconhece como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento
Reconhecer os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, é o propósito da Lei 7.535/2024, publicada na última sexta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)
O deputado Daniel Donizet (MDB) é o autor da proposta.
Além de reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, são também objetivos da lei a afirmação dos direitos desses animais e sua proteção, bem como a construção de uma sociedade solidária. O texto também veda o tratamento dos animais não humanos como coisa.
Para Donizet, a nova lei marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal. “Reconhecer que um animal é um ser sensível determina que ele é capaz de ter sentimentos como tristeza e alegria, e sentir dor e sofrimento”, reforça. Desse modo, segundo o parlamentar, ao reconhecer essa condição, a lei busca proteger os animais contra crueldade, maus-tratos e outras formas de sofrimento.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
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