CLDF
Desenvolvimento com preservação assume centralidade em debate sobre PPCUB
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na última quarta-feira (17), a segunda comissão geral – de um total de quatro – para debater o projeto de lei complementar nº 41/2024, que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB)
O tema levou ao plenário da Casa representantes do governo, do empresariado e de moradores da área tombada da capital do Brasil, todos com discursos pela conciliação de desenvolvimento com preservação. Entre os principais pontos abordados, esteve a situação do Setor Comercial Sul (SCS).
Desta vez, a comissão geral foi promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do deputado Thiago Manzoni (PL). “O PPCUB talvez seja o projeto de maior relevância para a população a ser votado este ano. Brasília aguarda há anos por esse Plano, e temos a oportunidade de dar uma resposta nesta legislatura”, apontou o distrital.
A expectativa, de acordo com o liberal, é assegurar segurança jurídica “para que Brasília se desenvolva, cresça, com os cidadãos sabendo quais são as regras do jogo e os parâmetros válidos para esse desenvolvimento e crescimento”.
Colocando-se à disposição para esclarecer dúvidas da sociedade e dos parlamentares sobre o projeto, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz, explicou que o PPCUB contempla plano de preservação; normas de uso e ocupação do solo, e plano de desenvolvimento local. Ele frisou que preservar o patrimônio não significa “engessar” a cidade: “Pelo contrário, a preservação tem de estar aliada ao desenvolvimento ordenado e sustentável”.
“Não estamos alterando parâmetros que possam ferir o tombamento da cidade. Estamos mantendo esses parâmetros e deixando-os cada vez mais claros”, pontuou o secretário, que ainda acrescentou: “Para que todos os cidadãos e empresários saibam o que pode e o que não pode ser feito”.
O subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília, Ricardo Noronha, argumentou que o projeto encaminhado para o Legislativo resulta de um trabalho técnico realizado ao longo de mais de dez anos: “É um trabalho profundo, não foi feito a ‘toque de caixa’”. O gestor reforçou a fala do secretário de Habitação destacando que o PPCUB “vem para substituir um arcabouço de, aproximadamente, mil normas, que abrem muito espaço para interpretações”.
A conciliação de normas técnicas e do “desenvolvimento de uma cidade capital, viva e rica culturamente” com a preservação do patrimônio urbanístico foi abordada pela conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF (Codese/DF), a arquiteta Giselle Moll. “Ninguém deseja modificar a escala gregária e a escala residencial. Conciliar desenvolvimento com preservação foi o grande desafio que a equipe conseguiu fazer frente”, avaliou Moll, pedindo a aprovação da proposta.
“Essa não é uma discussão nova, o projeto está sendo discutido há mais de 15 anos. Teve um momento em que ele estava pronto para ser votado, mas entrou numa fase eleitoral, e foram colocados alguns ‘jabutis´; aí preferimos devolver ao governo”, lembrou o deputado Chico Vigilante (PT). O parlamentar garantiu que estará atento ao texto e registrou que o PPCUB não diz respeito apenas ao Plano Piloto, abrangendo também o Cruzeiro, os Lagos Sul e Norte, o Sudoeste, a Candangolândia e o Setor de Indústrias Gráficas (SIG).
O 1º vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly, também rememorou as várias etapas da construção do projeto de lei complementar. Em sua opinião, o PPCUB trará clareza e segurança jurídica: “O desenvolvimento ordenado é fundamental para garantir a preservação do patrimônio”.
O sindicalista ainda completou: “Não tem como pensar num plano de preservação sem estar atrelado com normas de uso e ocupação, que estabelecem limites e gabaritos para o desenvolvimento e garantia do tombamento”.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania) ponderou, contudo, ser importante “não ter pressa” ao analisar o projeto, “para não corrermos o risco de deixar de contribuir”. “É a oportunidade de deixarmos um legado”, avaliou.
Diversificação de usos
De acordo com o secretário de Habitação, Marcelo Vaz, uma novidade trazida pelo projeto de lei complementar é a diversificação de usos em algumas áreas. “O parecer do Iphan de 2019 deixa claro: a melhor forma de preservação é a ocupação ordenada, é a diversificação de usos, trazer a sociedade para cuidar do que é dela”.
Nesse sentido, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) defendeu o desenvolvimento náutico e o estímulo à pesca esportiva no Lago Paranoá. “Isso vai gerar emprego e renda, colocar Brasília num outro patamar”, afirmou.
Setor Comercial Sul
O presidente da Associação Comercial do DF (ACDF), Fernando Brites, chamou a atenção para a situação do Setor Comercial Sul (SCS), no coração de Brasília. “A área está um cenário de catástrofe. Instalaram barracas entre os prédios, porque o governo resolveu instalar um CAPs lá, o que levou para o Setor Comercial Sul um público que não nos interessa, que pode ser atendido em outro local”, afirmou.
Na opinião de Brites, as pessoas em situação de vulnerabilidade social que vivem ou transitam no SCS “são responsáveis por 1.522 estabelecimentos fechados; trocamos nove mil empregos por aquelas pessoas”. “O Setor Comercial Sul tem de voltar a ser um ambiente nobre para a realização de negócios em Brasília”, finalizou.
A prefeita do SCS, Niki Tzemos, colocou a diversificação dos usos econômicos do local como “o primeiro grande passo para requalificar a área, que precisa voltar a ser uma área povoada por empresas que criam emprego e renda para nossa população”.
“É uma área extremamente importante para Brasília: por lá passam 200 mil pessoas por dia e, permanentemente, uma população fixa de 55 mil pessoas, é maior que muitos municípios”, destacou Tzemos. Ela também defendeu a transferência do CAPs para outra localidade e pediu que o governo priorize o SCS no processo de remoção daqueles em situação de vulnerabilidade.
Erivan Araújo, vice-presidente da Fecomércio e presidente do Sincofarma, pregou que “tombar não significa abandonar”: “O SCS é uma área nobre da cidade, um ponto que seria turístico e onde, infelizmente, não se consegue andar, dependendo do horário”. Segundo informou, a iniciativa privada “anseia” pela aprovação do PPCUB: “Os empresários estão só esperando a aprovação desse projeto para investir naquela região”.
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Fato Novo com informações: CLDF
A situação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) tem sido motivo de preocupação do deputado Fábio Felix (Psol)
Na sessão desta quarta-feira (4), o distrital expressou temer “o desmonte continuado” da companhia pública “para depois ser vendida”.
“Praticamente não temos empregados na área operacional e de manutenção; os escritórios de atendimento ao público foram desmontados, e a maior parte dos serviços foram terceirizados”, afirmou. Ele lamentou a abertura de um concurso público com apenas 80 vagas, sem cadastro de reserva e sem alguns cargos essenciais, como bombeiro hidráulico: “É muito restrito para uma empresa pública extremamente deficitária em relação a seus funcionários”.
Além disso, Felix alertou para o “sucateamento” do maquinário em operação: “Isso coloca em risco nosso direito a água potável”.
O parlamentar destacou, por outro lado, o aumento do salário da diretoria da Caesb, que passou de R$ 37 mil para R$ 56 mil por mês – segundo informou.
“Me parece que esse aumento está acima de adequado e desproporcional”, avaliou.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
O debate sobre as atividades realizadas no Eixão do Lazer, bem como a respeito da ação do governo no último domingo (1°), voltou ao plenário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (4)
Desta vez, deputados da base aliada e da oposição discorreram sobre a questão.
O deputado Max Maciel (Psol) apresentou dados de uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) em 2023 mostrando que o Eixão do Lazer conta com a aprovação de 94% dos moradores das Asas Sul e Norte.
“O direito à cidade não é só ir e vir, é o direito que a comunidade tem de transformar os espaços de acordo com suas necessidades”, afirmou, defendendo a continuidade das atividades culturais no Eixão.
O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) disse “corroborar” com o colega. Mas enfatizou: “Sou a favor de normatizar e de realizar o cadastramento dos ambulantes”. O distrital pediu “sensibilidade” ao governo, para ouvir as demandas de todos os interessados e envolvidos.
“Há dois direitos em aparente contradição: um é o direito dos que vão vender e fazer shows, e outro é o direito dos moradores. Precisamos encontrar um ponto de equilíbrio”, avaliou o deputado Thiago Manzoni (PL).
Chico Vigilante (PT) lembrou que o Eixão do Lazer foi instituído há 33 anos, em 1991. “Não conheço ninguém que queira acabar com isso. Mas sou a favor de discutir o disciplinamento. Precisa de cadastramento e, também, de fiscalização”, disse, pregando “bom senso”.
Os deputados Fábio Felix (Psol) e Gabriel Magno (PT) também saíram em defesa das múltiplas atividades naquela via. Felix ressaltou que os próprios moradores das Asas Sul e Norte frequentam os eventos, a exemplo do “Choro no Eixo”.
Por sua vez, Magno informou ter apresentado um projeto de decreto legislativo (PDL) alterando o decreto do governador publicado nessa terça-feira (3), no que diz respeito à definição de o que é lazer e o que pode ser feito no Eixão. De acordo com o distrital, o decreto exclui a realização de comemorações de aniversário, piqueniques, apresentações musicais e outras manifestações culturais. “Isso é ilegal”, criticou.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
Técnicos de enfermagem, servidores da Adasa e de categorias da cultura foram contemplados. Projeto de lei ainda prevê concurso e nomeações da Terracap.
Com as galerias do plenário tomadas por servidores e aprovados de diversas categorias do DF, a Câmara Legislativa votou, nesta terça-feira (3), um Projeto de Lei que abre caminho para melhorias em carreiras públicas distritais. O PL nº 1.266/2024 altera a Lei nº 7.313/2023, que prevê as Diretrizes Orçamentárias para 2024. A medida foi aprovada por unanimidade pelos 14 deputados presentes, em dois turnos e redação final.
Com a alteração na LDO, o Executivo tem autorização para incluir as medidas no orçamento. Portanto, ainda precisa encaminhar à Câmara Legislativa os projetos específicos, visto que a aprovação de hoje acatou apenas a inclusão no orçamento.
Dando o tom da sessão, técnicos de enfermagem do DF compareceram em peso e cobraram a análise do PL. Para garantir o quórum da votação, os deputados distritais Rogério Morro da Cruz (PRD) e Chico Vigilante (PT) marcaram presença, apesar de estarem se recuperando de problemas de saúde recentes.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da CLDF deu parecer favorável ao projeto. Um dos grandes destaques é a reestruturação da carreira técnica em enfermagem, da Secretaria de Estado de Saúde. Com a inclusão na LDO, permite-se reduzir a atual tabela da carreira de 25 para 18 padrões, o que aceleraria e evolução funcional. Além disso, prevê um reajuste salarial de 15% aos técnicos, em três parcelas iguais e sucessivas, a contar de outubro deste ano.
Técnico de enfermagem, o distrital Jorge Vianna (PSD) comemorou a conquista no que definiu como “um dia de festa”. Ele aproveitou para agradecer ao sindicato e aos servidores “que mostraram a força da categoria: a maior da saúde no DF”.
A deputados Dayse Amarilio (PSB) também ressaltou a importância da conquista e aproveitou para reivindicar avanços em outra carreira da saúde. “Se a enfermagem fosse remunerada pelo que entrega, seriam os profissionais mais bem pagos do Brasil” justificou, enquanto clamou por mudanças para os enfermeiros, que atualmente estão paralisados.
Outras categorias
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) também foi contemplada no projeto nº 1.266. Neste caso, trata-se de permissão para realizar concurso público e nomear aprovados, com 89 cargos de nível superior e 31 de médio.
Parlamentares também acataram a criação da gratificação por habilitação em regulação de serviços públicos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa).
Por fim, o PL beneficiou servidores da Cultura, com a previsão de reestruturações para músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro do DF e para a carreira de atividades culturais. “Agora nossa luta é para que o governo abra concurso para essas áreas”, declarou o distrital Fábio Felix (Psol).
Por sua vez, Gabriel Magno (PT) apontou que “os musicistas continuam sem casa, porque o Teatro Nacional segue fechado” e defendeu a reabertura do equipamento cultural. “É importante reparar o servidor da Cultura, a defasagem dos salários é enorme”, contatou Pepa (PP), encerrando as falas sobre o tema.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
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