Direito de Resposta

Direito de Resposta – Fato Novo

Última atualização: 14 de dezembro de 2025
Vigência: Imediata
Responsável: Fato Novo Notícias e Propagandas Ltda. (CNPJ 48.369.894/0001-18)
E-mail oficial: contato@fatonovo.net
Endereço físico: Q QR 308 Conjunto B, Sala 02, Santa Maria, Brasília/DF – CEP 72.508-502

 O que é o Direito de Resposta?

Conforme a Lei nº 13.188, de 11 de dezembro de 2015, toda pessoa física ou jurídica que se sentir ofendida por matéria divulgada em veículo de comunicação (incluindo portais de notícias como o Fato Novo) tem o direito de resposta, com publicação gratuita, no mesmo espaço e com o mesmo destaque da matéria original.

Esse direito é constitucionalmente assegurado como instrumento de defesa da honra, da imagem, da intimidade e da reputação (CF, art. 5º, X, V e X), e visa garantir o equilíbrio entre liberdade de imprensa e responsabilidade jornalística.

Quem pode solicitar?

• Pessoas físicas diretamente afetadas por conteúdo publicado;
• Pessoas jurídicas (empresas, instituições, partidos, etc.) cuja imagem ou atuação tenha sido prejudicada;
• Representantes legais (pais, tutores, advogados com procuração) em nome de menores ou incapazes;
• Herdeiros, em caso de falecimento do titular.

Como solicitar?

O pedido deve ser formalizado por escrito, preferencialmente via e-mail, com as seguintes informações obrigatórias:

📧 Envie tudo para: contato@fatonovo.net
📌 Assunto do e-mail: “Direito de Resposta – Lei 13.188/2015”

⚠️ Importante: Pedidos incompletos, anônimos ou com linguagem abusiva serão devolvidos com orientação para adequação.

Prazos de análise e publicação

Critérios de deferimento

O pedido será deferido se:

• A matéria foi de fato publicada no Fato Novo;
• O requerente comprova vínculo direto com o conteúdo ofensivo;
• O texto da resposta está aderente ao trecho questionado, sem ofensas, calúnias, ou imputações novas;
• Não há restrição legal (ex: conteúdo protegido por sigilo judicial, segredo de justiça ou por decisão irrecorrível).

Será indeferido — com notificação fundamentada — se:

• O pedido for genérico e não indicar trecho específico;
• Houver má-fé, uso abusivo ou tentativa de censura;
• O texto da resposta contenha discurso de ódio, apologia a crimes ou violação à LGPD (ex: exposição indevida de dados de terceiros);
• A matéria já foi objeto de direito de resposta anterior sobre o mesmo fato.

Forma de publicação

A resposta será publicada:

• No mesmo local e formato da matéria original (ex: no corpo do texto, para matérias longas; em destaque no topo, para breaking news);
• Com título claro: “DIREITO DE RESPOSTA – [Nome do Requerente]”;
• Sem modificações editoriais, exceto:
  • Adequação ao limite de extensão (2× o trecho questionado);
  • Remoção de trechos manifestamente ilícitos (ex: ofensas, dados sigilosos), com comunicação prévia ao requerente;
  • Inclusão de link para a matéria original e para esta página de orientação.

📌 A resposta permanecerá publicada por tempo indeterminado, salvo em caso de decisão judicial contrária.

Recursos e contestações

Caso o pedido seja indeferido, o requerente pode:

• Apresentar recurso administrativo em até 5 dias úteis, pelo mesmo e-mail (contato@fatonovo.net), com novos argumentos ou documentos;
• Buscar medidas judiciais (ex: ação de obrigação de fazer) ou extrajudiciais (PROCON, Ministério Público);
• Reclamar junto à ANPD, se houver violação à LGPD no processo.

O Fato Novo respeita o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) e garante contraditório e ampla defesa em todas as etapas.

Especial atenção: crianças e adolescentes

Conforme o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025):

• Pedidos em nome de crianças (<12 anos) devem ser feitos exclusivamente por pais ou responsáveis legais, com comprovação documental (ex: certidão de nascimento + RG);
• Para adolescentes (12–17 anos), é recomendável a participação conjunta do responsável, ainda que o pedido seja feito pelo próprio adolescente;
• Nenhuma resposta poderá expor dados pessoais de crianças ou adolescentes (nome, imagem, escola, endereço etc.), salvo autorização judicial expressa.

Canal exclusivo

Todas as etapas — desde o envio até o recurso — devem ser feitas somente por meio do e-mail oficial:

📧 contato@fatonovo.net

Não há custo para o exercício do direito de resposta.

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