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‘Estamos na era da desconstrução do Direito do Trabalho pelo STF’, alerta juiz

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Para magistrados do trabalho, decisões do Supremo que ‘dilaceram’ direitos estão crescendo ‘vertiginosamente’

Terceirização generalizada, pejotização e cassação do reconhecimento de vínculo de emprego. Nos últimos anos o Brasil vê crescer casos em que decisões da Justiça do Trabalho favoráveis aos trabalhadores em temas como esses são derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Desde os anos 1990 nós temos várias medidas do Legislativo e do Judiciário que precarizam direitos trabalhistas, mas o que ocorre atualmente no âmbito do STF é algo que na história do direito do trabalho não tinha precedente”, avalia o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região.

“Estamos diante de uma devastação laboral com as decisões tomadas pela maioria do Supremo”, define Coutinho, que é também integrante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A Suprema Corte considerou lícita a terceirização em qualquer tipo de atividade produtiva e legitimou a escala de trabalho de 12×36 (quando a pessoa trabalha 12h seguidas e descansa nas 36 seguintes). “São as jornadas do início do século 19”, compara o Grijalbo.

O Supremo também determinou que convenções coletivas podem estar acima da lei, ainda que estabeleçam condições de trabalho piores que aquelas asseguradas na legislação.

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No livro Justiça Política do Capital: a Desconstrução do Direito do Trabalho por Meio de Decisões Judiciais, resultado de seu doutorado na UFMG, Grijalbo analisa o que considera 60 grandes decisões do STF nesta área entre 2007 e 2020. Em 57 delas, segundo ele, a Corte decidiu pela flexibilização dos direitos trabalhistas.

Pejotização

Grijalbo Coutinho avalia, ainda, que nos últimos quatro anos o cenário piorou “vertiginosamente”. Isso por conta do crescimento de decisões da Justiça do Trabalho que são cassadas por pronunciamentos individuais de ministros do STF nas chamadas reclamações constitucionais.

O recurso tem o objetivo de garantir a autoridade das decisões do STF, que é a instância máxima do Judiciário, quando supostamente elas estão sendo desrespeitadas por outros tribunais.

As reclamações, apesar de supostamente excepcionais, têm sido movidas com mais frequência por empresas e empregadores desde a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017, durante o governo de Michel Temer (MDB). Casos envolvendo a pejotização são os mais citados por juízes do trabalho ouvidos pelo Brasil de Fato.

A prática de o trabalhador abrir um CNPJ para ser contratado como pessoa jurídica (PJ) é comumente usada para dar uma aparência de vínculo entre empresas para uma relação que, na realidade, é de subordinação entre empregado e empregador, só que sem direitos trabalhistas.

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“É uma forma de fraudar aquela relação de emprego”, resume Leonardo Vieira Wandelli, consultor do Alto Comissariado em Direitos Humanos da ONU e juiz do TRT da 9ª Região.

“O problema é que ministros do STF passaram a adotar decisões, em reclamações, dizendo que nos casos em que a Justiça do Trabalho reconhecia vínculos de emprego em situações de pejotização, estaria violando a decisão do Supremo que determinou a licitude da terceirização”, explica Wandelli.

“São casos envolvendo profissionais dos mais variados: comerciantes, médicos, jornalistas”, descreve Grijalbo. “E esses casos não tratam de terceirização. Eles tratam de contratação direta como PJ. De fraude”, critica.

Além disso, contesta Coutinho, “as juízas e juízes analisaram fatos e provas para tomar suas decisões. Afinal, o Direito do Trabalho é orientado pela primazia da realidade. Porque senão qualquer um pode fazer um contrato que diz algo e pronto. Se o Supremo diz que a forma pode se sobrepor à realidade, que qualquer contrato é válido, então está sepultando o Direito do Trabalho”.

Dos 11 ministros da Suprema Corte, apenas Edson Fachin e Flávio Dino têm sido vozes dissonantes em casos como esses, avaliam Wandelli e Coutinho.

Assim, avalia Grijalbo, “estamos na era da desconstrução do Direito de Trabalho pelo STF. E o impacto de tudo isso é profundo para a classe trabalhadora, que está tendo seus direitos dilapidados”.

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Desconstrução de garantias constitucionais do trabalho

Se na Constituição de 1988 foi introduzido um marco normativo de proteção dos direitos dos trabalhadores, para Leonardo Wandelli, ao longo das duas décadas que se seguiram, a postura do STF foi de “negligência” em relação à falta de constitucionalidade das relações de trabalho no país.

“Isso até por volta de 2008, 2010. A partir daí, o que se viu foi uma mudança radical. O Supremo, que antes evitava tratar os temas trabalhistas, passou a conhecer das questões de uma forma muito intensa”, discorre Wandelli.

“Mas não para assegurar o padrão constitucional de proteção do trabalho humano, ao contrário”, salienta: “A jurisprudência do Supremo nos últimos 15 anos vem sendo ativista no sentido de promover a desconstrução das garantias constitucionais do mundo do trabalho”.

Na visão de Grijalbo Coutinho, é um paradoxo que o STF, “que reage contra extremismos da direita e tentativas de golpe, ao mesmo tempo desconstrói as bases do Direito do Trabalho. Isso por parte de um tribunal que, aliás, só julga essa matéria porque é uma Corte constitucional e esses direitos estão na Constituição como uma conquista da classe trabalhadora”.

“Mas acho que a principal afetada não se deu conta ou não teve força para, até hoje, ser ouvida. Quem é a grande afetada? A classe trabalhadora”, diz Coutinho.

Uberização

É neste contexto que o STF está para julgar uma ação entre uma motorista e a Uber (RE 1.446.336), que vai ter repercussão geral. A decisão sobre a existência ou não de vínculo empregatício neste caso, portanto, vai padronizar como todas as disputas judiciais entre plataformas e trabalhadores de aplicativos deverão ser tratadas no país.

“No Brasil o ambiente que a gente está vivendo, inclusive a tomar pelo próprio projeto que foi encaminhado ao Congresso pelo atual governo, mostra que há uma resistência enorme a se assegurar direitos aos trabalhadores plataformizados”, analisa Leonardo Wandelli. “A uberização é muito séria, porque é a principal tendência de transformação das relações de trabalho hoje”, sintetiza.

E acontece em um momento, avalia Wandelli, “de um processo avançado pelo qual os trabalhadores foram convencidos de não ter solidariedade entre si, que cada um deve perseguir seu próprio interesse individualmente. Então há uma forte divisão em cada ambiente de trabalho, o individualismo que foi construído por um modelo de gestão que se destina a produzir esse isolamento”.

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A forma como o Brasil vai lidar com as relações de trabalho uberizadas é “uma decisão”, discorre Wandelli, “de que tipo de sociedade a gente quer”.

“A gente quer uma sociedade em que o trabalho das pessoas seja uma forma de integração e uma forma de co -participação na sociedade e assegure condições minimamente estáveis de vida ou a gente quer uma sociedade em que o trabalho seja cada vez mais precarizado, sem assegurar a ninguém um mínimo de condição de estar na sociedade de forma digna?”, questiona o juiz: “É isso o que está em jogo”.


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Fato Novo com informações: Brasil de Fato

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Comissão aprova projeto que cria política de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

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Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de criação de uma política para facilitar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos.

Conforme a proposta, a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência será constituída de um conjunto de serviços de mediação, assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho. Essas ações serão realizadas por profissionais especializados.

O Poder Executivo será responsável por implementar, monitorar e avaliar a política nacional.

Substitutivo

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3445/21, do deputado licenciado (SP) e atual ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O substitutivo também abarca dois textos apensados, os PLs 2945/23 e 5079/23.

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“O substitutivo institui uma política nacional que não somente oferece serviços de mediação, formação e acompanhamento personalizado, mas também promove a adequação dos ambientes de trabalho e sensibiliza empregadores sobre a importância da inclusão”, esclareceu Erika Kokay. “Esse esforço coletivo é essencial para remover barreiras físicas, sociais e culturais, criando um mercado de trabalho mais acessível e inclusivo.”

Leis alteradas

O texto aprovado altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para prever que as cotas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de cem empregados deverão ser preenchidas por intermédio de trabalho com apoio.

Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já prevê a intermediação de trabalho com apoio na colocação competitiva da pessoa com deficiência. O substitutivo, no entanto, altera a legislação para citar que essa mediação deve se dar na forma da política pública instituída com essa finalidade.

O substitutivo prevê ainda que o Poder Executivo concederá Selo de Inclusão Social para empresas e entidades que promoverem a inclusão de pessoas com deficiência por intermédio de iniciativas de trabalho com apoio.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fato Novo com informações: Agência Câmara de Notícias

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Desmatamento na Amazônia cai 62,2%; agro responde por 97% da devastação ambiental

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No primeiro ano de governo, Lula conseguiu conter a degradação ambiental, que caiu 11,6%. No entanto, agro avançou sobre o Cerrado, que ultrapassou a Amazônia em área desmatada pela primeira vez desde o início da série histórica

No primeiro ano de governo, Lula conseguiu colocar um freio no desmatamento da Amazônia, que caiu 62,2% em relação a 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro (PL), segundo dados do Relatório Anual de Desmatamento (RAD 2023) do MapBiomas, divulgados nesta terça-feira (28).

No total, de acordo com o estudo, o desmatamento no Brasil caiu 11,6%, de 2.069.695 hectares em 2022 para 1.829.597 hectares em 2023.

O MapBiomas aponta que a expansão agropecuária foi o principal motor do desmatamento no Brasil, representando 97% do total da devastalçai de áreas nativas.

A devastação causada pelo agro aconteceu principalmente no Cerrado, que ultrapassou pela primeira vez a Amazônia em área desmatada desde o início da série histórica, em 2019.

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Segundo o relatório, 61% do desmatamento em 2023 aconteceu no Cerrado e 25% na Amazônia.


“Os dados apontam a primeira queda do desmatamento no Brasil desde 2019, quando se iniciou a publicação do RAD. Por outro lado, a cara do desmatamento está mudando no Brasil, se concentrando nos biomas onde predominam formações savânicas e campestres e reduzindo nas formações florestais”, alerta em comunicado Tasso Azevedo, coordenador do MapBiomas.

O crescimento do desmatamento no Cerrado aconteceu justamente em regiões de avanço do agro, como no município de Alto Parnaíba, no Maranhão, que registrou o maior índice de devastação, de 6.691 hectares – 70% dos municípios do Cerrado registraram desmatamento.

O avanço se deu também áreas indígenas no bioma, como no território Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, com 2.750 hectares desmatados.

Houve ainda um aumento exponencial, de 665%, de desmatamento em territórios quilombolas e Unidades de Conservação no Cerrado.

São Desidério (BA) foi o município mais desmatado do país, com 40.052 hectares.  O relatório do MapBiomas pode ser consultado na íntegra na página do MapBiomas.

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Fato Novo com informações: Revista Fórum

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Empresários vão doar 2 mil toneladas de carne para o RS, afirma ministro

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De acordo com o titular da pasta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez o pedido aos executivos, que atenderam à iniciativa

O ministro Carlos Fávaro (Agricultura) anunciou, nesta segunda-feira (27), que empresários do setor de proteína animal vão doar 2 mil toneladas de carne para o Rio Grande do Sul.

De acordo com o titular da pasta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez o pedido aos executivos, que atenderam à iniciativa. O anúncio ocorre depois de reunião com empresários e o chefe do Executivo, no Palácio do Planalto.

Metade da doação virá da JBS, empresa de Joesley e Wesley Batista, que também participaram da reunião nesta tarde.

Fávaro contou que será criado um grupo de trabalho com representantes do governo federal, estadual e da indústria para organizar a logística das doações, que devem acontecer ao longo dos próximos meses.

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Como já há estoque disponível no estado para a doação, a expectativa é de que a carne já seja encaminhada para abrigos e cozinhas solidárias nos próximos dias.

“Nós vamos fazer juntos, governo e iniciativa privada, [logística] para que a gente possa então ter um programa permanente, até quando necessário, para a doação de proteínas”, disse Fávaro a jornalistas no Planalto.

A ideia é acrescentar na alimentação das pessoas cerca de 200 g ou 300 g de proteína animal por dia. As doações serão de carne bovina, suína, frango e ovo. Segundo ele, serão 6 milhões de refeições.

De acordo com Fávaro, o presidente repetirá o pedido de doação para empresários de outros setores.
Participaram do encontro e da doação, nesta segunda, 30 executivos do setor de proteína animal, além de dois representantes de associações, e do ministro e do presidente.

Lista de presentes na reunião

1. Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
2. Carlos Fávaro, ministro da Agricultura e Pecuária
3. Marcelo Osório, ABPA
4. Fernando Sampaio, ABIEC
5. Joesley Batista, JBS
6. Jéssica Mayara de Lima, Better Beef
7. Carlos Tiossi, Argus
8. Leonardo Dalmazzo Fortes, Comesul
9. Cristian Testoni Delavy, Distriboi
10. William Correia Matias, Frialto
11. Djalma Gonzaga de Oliveira, Frigol
12. André Benedetti, Frigosul
13. João Manoel Lira dos Santos, LKJ
14. Alfredo Pedro Massoti, Frisa
15. Alberto Sérgio Capuci, Naturafrig
16. Sandro Silva de Oliveira, Supremo Carnes
17. Luiz Bueno, Mercúrio Alimentos
18. Luiz Zanchetta, Zanchetta Foods
19. Wesley Batista, JBS
20. Marcos Molina, BRF/Marfrig
21. Gilberto Tomazoni, JBS
22. Danielle Scheneider, ABIEC
23. Felipe Oranges, Barra Mansa Alimentos
24. Cláudio Andrey Alexandrino, Astra
25. Charles Leguile, Beauvallet Brasil
26. Leandro José Pereira Macedo, Fribev
27. Estivaldo Vadão Gomes, Estrela Alimentos
28. Matheus Silva, Frigorífico Silva
29. Flávio Ferreira, MSP
30. Márcio André Scarlassara, Rio Beef
31. Cláudio Valêncio, Valêncio
32. Nelson Bezerra, Masterboi
33. Paulo Afonso, Ativo Alimentos
34. Norberto Giangrande, Minerva Foods

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Fato Novo com informações e imagens: Jornal de Brasília

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