Ligue-se a nós

Congresso Nacional

Haddad entrega ao Congresso primeira parte do projeto para regulamentar a reforma tributária

Publicado

no

Haddad entrega ao Congresso primeira parte do projeto para regulamentar a reforma tributária

Texto propõe um sistema tributário totalmente digital e detalha os novos impostos que substituirão os antigos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou ao Congresso na noite desta quarta-feira (24) o primeiro projeto para regulamentar a reforma tributária sancionada no ano passado. O texto traz uma proposta para a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).

“Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”, defendeu o ministro sobre as vantagens trazidas.

Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), ou seja, exigem um quórum maior para aprovação. Em vez da maioria simples, precisam de maioria absoluta de 257 votos favoráveis na Câmara.

O ministro foi pessoalmente entregar o projeto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em um gesto simbólico. Sua fala destacou a colaboração de representantes dos estados e municípios para formular a proposta. “Assim, não vai expressar o direito de ninguém individualmente, é um projeto que já é o resultado de uma negociação prévia que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo”, disse.

segunda parte da regulamentação deverá ser enviada ao Congresso durante a primeira quinzena de maio. Seu foco será a a atuação do Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas do novo imposto entre os entes federativos.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

O que é a reforma tributária

proposta aprovada em 2023 buscou simplificar o sistema tributário nacional por meio da unificação de impostos já existentes.

Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão transformados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta criou ainda o IS, apelidado de “imposto do pecado”, por incidir em artigos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcóolicas, alimentos açucarados e cigarros.

O texto aprovado em dezembro previa que o Executivo enviaria ao Congresso textos complementares. O prazo para envio da regulamentação dos pontos tratados na proposta entregue hoje era de 180 dias.

Está atrasada porém outra parte da reforma tributária, que deverá tratar da tributação sobre renda e riqueza. Para esta, o prazo estipulado na emenda constitucional aprovada em 20 de dezembro de 2023 era de 90 dias, esgotados em março.


Siga nossas redes sociais: Facebook Instagram.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

Fato Novo com informações: Brasil de Fato

Continuar Lendo
Anúncio
Clique para comentar

Deixe uma Resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Congresso Nacional

Comissão aprova projeto que obriga plataformas digitais a remunerar mídia tradicional Fonte: Agência Câmara de Notícias

Publicado

no

Por

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as plataformas digitais que usam conteúdos noticiosos a remunerar os veículos da mídia tradicional. A medida beneficia jornais, revistas, rádios e televisões legalmente estabelecidos.

A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no País, como Meta (dona do Instagram e do Facebook) e Google. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê o seguinte:

  • os valores, o modelo e o prazo da remuneração poderão ser definidos livremente entre as plataformas e os veículos de mídia, em acordos individuais ou coletivos;
  • o valor da remuneração deverá considerar: o volume do conteúdo jornalístico original produzido, a audiência das notícias nas plataformas e o investimento em jornalismo das empresas, aferido pelo número de jornalistas contratados;
  • em caso de inviabilidade na negociação, será adotada arbitragem, cuja decisão poderá ser revista após um ano se houver mudança nas condições iniciais;
  • é assegurada a equidade nas negociações entre as plataformas digitais e os veículos, independentemente do tamanho destes; e
  • o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá coibir os casos de abuso de poder econômico por parte das plataformas.

O projeto impede ainda as plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas essas regras vão ser inseridas no Marco Civil da Internet.

Novo texto

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ao Projeto de Lei 1354/21, do ex-deputado Denis Bezerra (CE).

O relator mudou a redação original para incluir medidas previstas nos projetos apensados (PLs 1586/21, 2950/21 e 78/22). Ele afirma que a redação proposta estabelece regras equilibradas para garantir a remuneração.

Gervásio Maia afirmou, em defesa do seu parecer, que o pagamento aos veículos noticiosos é uma “ação necessária”. Segundo ele, a concentração das receitas publicitárias em poucas empresas globais de internet impacta diretamente a qualidade das informações disponíveis para a população.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

“E como é bem sabido, a consequência de um jornalismo fraco é o enfraquecimento da democracia”, disse.


Fato Novo com informações: Agência Câmara de Notícias

Continuar Lendo

Congresso Nacional

DATASENADO: 73% dos brasileiros apoiam semana de trabalho de quatro dias

Publicado

no

Por

Pesquisa feita pelo Instituto DataSenado sobre jornada de trabalho e qualidade de vida mostra que 73% dos brasileiros acreditam que o governo deveria oferecer incentivos às empresas que adotassem a semana de trabalho de quatro dias

Para 54% da população, uma carga horária menor iria melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores por afetar positivamente a saúde mental das pessoas. Já 34% avaliam que não faria diferença enquanto que 9% acreditam que a situação pioraria. Os demais não souberam ou preferiram não responder.

Entre aqueles que acreditam que a redução da jornada de trabalho pioraria a qualidade de vida dos trabalhadores, a maior preocupação é com a possível diminuição da renda.

Porém, quando perguntados especificamente sobre a redução do expediente de cinco para quatro dias, sem redução de salário, cerca de metade dos brasileiros (51% ) acredita que tal iniciativa seria benéfica.

Se, por um lado, há confiança da população de que a redução da jornada traria uma melhoria na qualidade de vida do trabalhador, as opiniões se dividem no quesito produtividade. Para 35%, a produtividade aumentaria, enquanto que para 21% diminuiria e para 40% dos brasileiros a redução de jornada não faria diferença na produtividade do trabalhador.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90
Continuar Lendo

Brasil

Câmara aprova imposto de 20% para comprinhas de até US$ 50

Publicado

no

Por

Texto segue para análise do Senado Federal. Medida provisória que cria o Mover perde validade no fim desta semana

Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/5), o projeto de lei (PL) nº 914/2024, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O governo federal corre para aprovar o texto até esta sexta (31/5), prazo de validade da medida provisória (MP) que criou a iniciativa.

O PL passa, agora, para análise do Senado Federal. Antes mesmo da aprovação na Câmara, o texto apareceu como pautado na sessão plenária de quarta-feira (29/5) na Casa Alta.

A proposta do governo Lula tem o apoio dos deputados, mas passou a causar discordâncias depois que o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu um “jabuti”, ou seja: um trecho com tema diferente do tratado inicialmente no projeto.

O relator incluiu no texto a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 253), como aquelas feitas em plataformas como Shein e Shopee. O assunto dificultou a construção de acordo para aprovar a matéria, e uniu PL e PT contra este trecho do projeto.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

De um lado, o lobby das varejistas nacionais pressiona pela aprovação. De outro, diferentes partidos políticos se posicionam contra a taxação por vê-la como uma medida que pode afetar a popularidade com a população que faz compras nestas plataformas.

Átila Lira estipulou a alíquota de 20% para compras em sites internacionais de até US$ 50. “Apresentamos igualmente uma tabela progressiva instituindo alíquota de 20% para importações até U$ 50,00, além de manter a alíquota de 60%, como já é feito hoje, para importações acima de US$ 50,01”, diz trecho do parecer.

Mais cedo, nesta terça, ele revelou ter definido a alíquota em 25%, mas acabou reduzindo.

O Mover cria incentivos fiscais para descarbonização da indústria de veículos, e é de interesse do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Alterações na proposta

Os deputados incluíram alguns dispositivos no texto substitutivo do relator da proposta. Um deles prevê a inclusão de bicicletas e bicicletas eletrônicas no regime fiscal.

“A promoção das bicicletas como meio de transporte alinha-se perfeitamente aos objetivos da transição energética. Ao adotar as bicicletas como uma opção viável e acessível, incentivamos uma forma de deslocamento que não depende de combustíveis fósseis, reduzindo significativamente a pegada de carbono e contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas”, argumenta o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

Outra questão incluída foi um trecho que estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, aplicável ao regime de concessão. “Essa cláusula traz que parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção no Brasil deve ser nacional, e assegura preferência para a contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições equivalentes à de outros fornecedores convidados”, diz trecho do documento apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

Fato Novo com informações: Metróples

Continuar Lendo

Mais vistas