Justiça
Justiça anula empréstimos feitos sob coação em caso de sequestro relâmpago
TJ-SP aplica Súmula 479 do STJ e anula dívida de R$ 66 mil contraída durante sequestro. Decisão reforça responsabilidade objetiva dos bancos e proteção ao consumidor em situações de vulnerabilidade
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da Vara Cível da Comarca de Guarulhos, reconheceu a nulidade de contratos bancários firmados sob grave ameaça e determinou a inexigibilidade de dívida de mais de R$ 66 mil contraída durante um sequestro relâmpago. A decisão, respaldada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça a responsabilidade objetiva dos bancos em casos de fraudes e falhas na segurança.
Caso: sequestro para contratação de empréstimos
Segundo os autos, o autor do processo acreditava ter marcado um encontro por um aplicativo de relacionamento, mas foi surpreendido por criminosos armados, que o sequestraram e o obrigaram a realizar movimentações bancárias.
Durante o cativeiro, foram contratados empréstimos no valor total de R$ 38 mil, que, com juros e encargos, geraram uma dívida superior a R$ 66 mil. As operações foram feitas sob coação física e psicológica, sem qualquer possibilidade de livre consentimento.
Após ser libertado, a vítima registrou boletim de ocorrência e comunicou imediatamente o banco, mas teve o cancelamento das operações negado pela instituição, que alegou ausência de responsabilidade.
Defesa: falha de segurança e proteção do consumidor
Representado pelo advogado Willian Moraes, do escritório WM Advogados, o autor argumentou que:
- As movimentações destoavam completamente do seu perfil financeiro;
- Houve falha na segurança bancária, que não identificou operações atípicas;
- Aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras;
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer na relação desigual entre banco e cliente.
Fundamentos da decisão
A Vara Cível destacou que:
- A contratação sob coação não gera obrigações válidas, por violar o princípio do consentimento;
- O banco tem obrigação de monitorar operações atípicas, especialmente de alto valor e fora do padrão do cliente;
- A Súmula 479 do STJ é clara: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
“A movimentação atípica deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco, que falhou em proteger o consumidor”, destacou o juízo.
Efeitos da sentença
A decisão judicial:
- Anulou os contratos de empréstimo;
- Declarou a inexigibilidade da dívida;
- Reconheceu o direito à reparação por dano moral, em razão da gravidade do trauma vivido.
Precedente importante para a proteção do consumidor
O caso reforça o entendimento consolidado de que os bancos não podem repassar aos clientes os riscos de falhas em seus sistemas de segurança. A decisão serve como precedente para outras vítimas de sequestro relâmpago e fraudes bancárias, especialmente em situações de extrema vulnerabilidade.
“O consumidor não pode ser punido por crimes cometidos contra ele. A segurança é responsabilidade do banco, não do correntista”, afirmou o advogado Willian Moraes.
Com informações: Direito News
Brasil
Justiça Federal condena CSN a entregar ao Arquivo Nacional documentos de inteligência produzidos antes da privatização
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ) a entregar ao Arquivo Nacional todos os documentos produzidos enquanto era estatal, antes de sua privatização em 1993. A decisão, que cabe recurso, foi proferida em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e visa, principalmente, garantir o acesso aos arquivos da Assessoria de Segurança e Informações (ASI), que atuava em colaboração com o SNI (Serviço Nacional de Informações) para monitorar trabalhadores e coletar dados durante o regime militar. O juiz classificou a prática da CSN como inconstitucional e afirmou que a abertura do acervo é crucial para o direito à memória, verdade e justiça.
A Justiça Federal condenou a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) a entregar ao Arquivo Nacional toda a documentação produzida pela empresa antes de sua privatização, ocorrida em 1993. A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Disputa pela Memória Nacional 💾
O centro da disputa envolve arquivos de interesse público, cujo acesso vinha sendo restringido pela companhia há décadas:
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Arquivos da ASI: O caso tem foco especial nos documentos da Assessoria de Segurança e Informações (ASI), uma estrutura interna criada em 1977 e subordinada ao Serviço Nacional de Informações (SNI), que monitorava trabalhadores e repassava dados de inteligência ao regime militar.
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Inconstitucionalidade: O juiz Frederico Montedonio Rego afirmou na sentença que é inconstitucional a prática da CSN de tratar como privados documentos produzidos por uma empresa estatal. O magistrado ressaltou que a empresa se tornou “senhora da memória e do esquecimento” ao limitar o acesso a esses registros históricos.
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Direito à Verdade: A decisão sublinha que a abertura do acervo é fundamental para garantir o direito à memória, verdade e justiça, reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente diante de investigações sobre possíveis violações de direitos humanos cometidas na companhia durante o regime militar.
Próximos Passos e Responsabilidades
A sentença determina que o Arquivo Nacional faça uma nova visita técnica à CSN em até 15 dias para orientar o tratamento do acervo. A responsabilidade por identificar, classificar, avaliar o material e arcar com os custos é da própria CSN, que deverá liberar acesso a todos os locais de guarda da documentação. O MPF poderá acompanhar todas as etapas.
A CSN afirmou em nota que “já disponibiliza acesso ao seu acervo documental histórico pré-privatização, reafirmando seu compromisso com a transparência e com a liberdade de informação”.
Com informações: Folhapress e ICL Notícias
Brasil
Alexandre de Moraes determina que ex-ministro Augusto Heleno passe por perícia médica da Polícia Federal
Brasil
Adolescente suspeita de matar o próprio pai, advogado Joselito Ferreira, se apresenta à polícia civil no Tocantins
Suspeita de 17 anos é encaminhada ao sistema socioeducativo após se apresentar à polícia civil e ter mandado de internação cumprido; crime ocorreu em Gurupi, Tocantins.
A adolescente de 17 anos, apontada pela polícia como suspeita de assassinar o próprio pai, o advogado Joselito de Carvalho Ferreira, de 48 anos, se apresentou à Polícia Civil de Gurupi, no sul do Tocantins, nesta terça-feira (2).
Apresentação e Custódia 🚨
A adolescente se apresentou na 12ª Central de Atendimento da Polícia Civil de Gurupi acompanhada de um advogado e de um representante legal.
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Internação: Foi cumprido o mandado de internação contra a menor, que foi entregue à custódia do Sistema Socioeducativo do Tocantins.
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Sigilo: A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que a investigação do caso seguirá sob sigilo, devido ao envolvimento de uma menor de idade.
O crime ocorreu no dia 21 de novembro, em uma casa no setor Nova Fronteira, em Gurupi. Joselito foi encontrado morto no quintal da residência com golpes de faca no pescoço.
Após o assassinato, a jovem fugiu em um carro branco, que foi encontrado abandonado próximo ao Parque da Vaquejada. A suspeita chegou a entrar em uma área de mata, o que mobilizou equipes policiais na região.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), a Subseção de Gurupi e a Caixa de Assistência dos Advogados do Tocantins (CAATO) divulgaram nota de pesar e solidariedade aos familiares do advogado.
Com informações: Direito News
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