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Justiça: Duda Salabert Aciona a Justiça para Execução de Dívida de R$ 65 Mil Contra Nikolas Ferreira

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A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) solicitou à Justiça de Minas Gerais a intimação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para que ele quite a dívida de R$ 65.522,29 referente à indenização por danos morais devido a falas transfóbicas. A condenação já transitou em julgado e, caso o pagamento não seja feito em 15 dias, a petição requer a aplicação de uma multa adicional de 10%.


Execução de Dívida Após Trânsito em Julgado

A deputada federal Duda Salabert, por meio de sua defesa, acionou a Justiça mineira para garantir a execução da dívida de R$ 65.522,29 imposta ao deputado federal Nikolas Ferreira. O valor corresponde à indenização por danos morais resultante de uma condenação por posicionamentos e falas transfóbicas dirigidas à parlamentar.

A ação judicial foi necessária porque Nikolas Ferreira não efetuou o pagamento espontâneo da condenação dentro do prazo legal.

A petição apresentada pela defesa de Duda Salabert solicita que o parlamentar seja formalmente intimado a realizar o pagamento do débito. Caso o pagamento não ocorra no prazo de 15 dias após a intimação, o pedido inclui a aplicação de uma multa adicional de 10% sobre o valor total da dívida, conforme previsto na legislação processual civil para a fase de cumprimento de sentença.

Condenação Irreversível no STJ

A condenação de Nikolas Ferreira neste caso já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

O parlamentar bolsonarista tentou reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a Quarta Turma da corte negou provimento ao agravo interposto em junho de 2025. Na ocasião, o STJ não só manteve a condenação, como determinou um aumento de 10% nos honorários advocatícios devidos à deputada. Desde agosto de 2025, não há mais possibilidade de recursos judiciais contra a sentença.

Origem do Caso e Conduta Recorrente

O caso que levou à condenação teve origem em declarações públicas feitas por Nikolas Ferreira, principalmente durante o período eleitoral, quando ele se recusou a reconhecer a identidade de gênero de Duda Salabert em entrevistas e publicações em suas redes sociais.

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Tais manifestações foram consideradas ofensivas e caracterizadas como injúria pela Justiça, resultando na condenação por danos morais. A matéria aponta que esse comportamento tem sido recorrente por parte do deputado: a deputada Duda Salabert já o venceu quatro vezes na Justiça até junho do mesmo ano por motivações semelhantes.


Com Informações de: Revista Fórum

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COP30 expõe contradições entre discurso do agronegócio e limites da pecuária “sustentável” na Amazônia

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Debates sobre rastreabilidade e restauração ecológica durante o evento climático revelaram que a mudança estrutural exige não apenas aperfeiçoar a indústria, mas enfrentar a estrutura econômica e cultural do consumo de carne e a concentração fundiária.


A COP30 em Belém reuniu o agronegócio brasileiro, setor historicamente ligado à devastação, que buscou redefinir sua imagem e afirmar seu espaço, como evidenciado pela AgriZone da Embrapa. Contudo, o debate promovido por movimentos socioambientais e pesquisadores apontou que qualquer transição para a sustentabilidade deve enfrentar os limites estruturais da pecuária, indo além de simples aperfeiçoamentos.

O Mito da Preocupação do Consumidor 🛒

A discussão sobre rastreabilidade do gado na Amazônia frequentemente se baseia na premissa de que os consumidores se importam com a origem ética da carne. No entanto, a realidade observada é que o consumo de carne no Brasil e no mundo é determinado principalmente pelo preço e pela percepção de segurança sanitária.

  • Prioridade de Compra: O consumidor brasileiro, sob pressão orçamentária, prioriza o menor preço. A origem da carne (se é da Amazônia ou de áreas de conflito) geralmente permanece invisível no momento da compra.

  • Efeito Estrutural: Enquanto a estrutura econômica continuar ligada à oferta abundante de carne barata, a demanda permanecerá firme, e o engajamento do consumidor não será suficiente para levar a uma indústria mais sustentável.

Rastreabilidade: Ferramenta de Transformação ou Legitimação?

A rastreabilidade individual do gado foi apresentada na COP30 como uma ferramenta-chave para excluir do sistema produtores ilegais e grileiros. No entanto, especialistas alertaram que, por si só, a rastreabilidade não ameaça a pecuária; na verdade, tende a fortalecê-la.

  • Legitimação do Setor: A rastreabilidade aumenta a confiança de compradores internacionais e abre novos mercados, beneficiando produtores que já operam dentro da legalidade. O risco é que ela sirva para racionalizar e expandir uma pecuária modernizada, sem alterar seus fundamentos insustentáveis.

  • Resistência Ilegal: A resistência à rastreabilidade vem, em grande parte, dos atores que dependem da arquitetura de ilegalidades e do grilagem de terras públicas para lucrar, e que seriam expulsos do mercado formal.

O Limite Estrutural da ‘Pecuária Sustentável’

O agronegócio adota discursos como ‘pecuária regenerativa’ e ‘carbono neutro’, mas a sustentabilidade estrutural exige limitar a pecuária, e não apenas qualificá-la.

  • Efeito Rebote: O modelo de pecuária sustentável, baseado na intensificação para produzir mais carne em menos área, gera o efeito rebote: o aumento da produtividade e do lucro por hectare frequentemente leva o produtor a expandir a área total, em vez de reduzi-la.

  • Custos Ocultos: A pecuária extensiva se mantém barata porque seus custos ambientais (erosão, perda de biodiversidade, emissão de metano) não são pagos por quem causa o dano.

A restauração ecológica, por sua vez, só será efetiva se for um processo de reparação territorial e social, que confronte a concentração de terras e garanta que os benefícios cheguem às comunidades que historicamente protegeram a floresta. A COP30 reforçou que a Amazônia pode ser restaurada, mas não pela mesma lógica econômica que a devastou.


Com informações: Diplomatique

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Policial militar acusado de matar adolescente em Peruíbe é absolvido pelo Tribunal do Júri

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Flavio Sabino era acusado de efetuar o disparo que matou Rodrigues Marques, de 15 anos, durante uma ocorrência em 2018. A defesa sustentou a negativa de autoria; o Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão.


O policial militar Flavio Sabino, acusado de ser o autor do disparo que matou o adolescente Rodrigues Marques, de 15 anos, foi absolvido pelo Tribunal do Júri de Peruíbe (SP). O caso ocorreu na madrugada de 23 de dezembro de 2018, quando o PM foi acionado para atender uma ocorrência de roubo nas proximidades de um baile funk.

O Julgamento

O Ministério Público (MP) acusava o policial de ter agido com dolo eventual (assumindo o risco de matar) ao efetuar ao menos dois disparos em direção à multidão que estava na via pública. Um dos disparos atingiu a cabeça do adolescente. O MP sustentava que a ação gerou perigo comum e dificultou a defesa da vítima.

Em seu depoimento à Polícia Civil, o policial Sabino alegou ter feito apenas um disparo para o alto com o objetivo de dispersar a aglomeração.

A defesa do policial negou a intenção de atirar contra o adolescente e buscou a desclassificação do caso para homicídio culposo (sem intenção de matar).

Ao final do julgamento, o conselho de Sentença rejeitou a tese de autoria apresentada pela acusação. O juiz responsável pelo caso, então, declarou a absolvição do réu com base na negativa de autoria.

O Ministério Público de São Paulo informou ao UOL que recorreu da decisão, por considerá-la “manifestamente contrária às provas apresentadas no processo.”

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O advogado de defesa, Alexandre Taveira, classificou o caso como uma “tragédia”, mas defendeu a absolvição: “Sargento teve a necessidade de fazer um disparo de arma de fogo e coincidentemente o disparo atingiu um jovem de 15 anos. Derrubamos toda a tese acusatória.”


Com informações:  Direito News

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 “Papagaio cientista”: monitoramento da ave revela nova população de ipês raros

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Pesquisadores do INMA descobriram uma população desconhecida de ipês-amarelos (Handroanthus riodocensis), criticamente ameaçada de extinção, no Espírito Santo, após monitorar os hábitos alimentares do papagaio-chauá.


Uma pesquisa de monitoramento do papagaio-chauá (Amazona rhodocorytha) levou à descoberta de uma população até então desconhecida do raro ipê-amarelo (ou pau-d’arco-flor-de-algodão) no município de Linhares, litoral norte do Espírito Santo. A descoberta, publicada na revista Oryx (da universidade de Cambridge), amplia o conhecimento sobre a distribuição da árvore e revela a resiliência dos remanescentes florestais da bacia do Rio Doce, uma região impactada pelo rompimento da barragem de Mariana em 2015.

Hábito Alimentar do Papagaio-Chauá Guia a Descoberta 🦜

A descoberta foi feita por pesquisadores do instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA). A chave para a localização dos ipês foi o hábito alimentar do papagaio-chauá. A equipe acompanhava um grupo de 34 indivíduos e observou as aves pousadas e se alimentando nas árvores, que estavam em período de floração.

O biólogo Ricardo Ribeiro, um dos autores do artigo, explicou que as flores amarelas vibrantes do ipê foram cruciais para a descoberta, pois, sem elas, é difícil distinguir a espécie de outros ipês comuns.

  • Ipês Mapeados: A pesquisa mapeou oito indivíduos do ipê-amarelo em floração: cinco em fragmentos de Mata Atlântica e três em áreas de pastagem e plantio de cacau.

A ornitóloga Flávia Chaves destacou que o ipê-amarelo é fundamental para a sobrevivência das aves no início da primavera, período de reprodução, pois o papagaio-chauá utiliza cavidades em árvores de grande porte, como o ipê, para depositar seus ovos, e consome suas pétalas.

Espécies Endêmicas e Ameaçadas 🌳

Tanto o papagaio-chauá quanto o ipê-amarelo são espécies 100% brasileiras e endêmicas da Mata Atlântica. O papagaio-chauá, conhecido por sua plumagem colorida, está classificado como Vulnerável à Extinção (VU) em nível nacional, e Criticamente em Perigo (CR) no Espírito Santo. Já o ipê-amarelo (H. riodocensis) é listado como Em Perigo (EN).

Os pesquisadores reforçam a importância do monitoramento conjunto de espécies (plantas e animais) para compreender suas relações ecológicas e traçar estratégias de conservação mais integradas e eficazes.

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Com informações:  ECO

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