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Justiça

Moraes rejeitou recurso de Bolsonaro e Braga Netto contra inelegibilidade

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Defesa do ex-presidente pedia envio do processo relacionado ao uso eleitoral do 7 de Setembro ao STF

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o recurso contra a condenação à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seu vice, Walter Braga Netto. A defesa ainda pode recorrer ao STF para prosseguir com o caso.

Bolsonaro e Braga Netto foram condenados por abuso de poder político e econômico em razão das comemorações do Bicentenário da Independência. A decisão de Moraes, publicada neste domingo (26), é da última sexta (24).

O ministro analisou o pedido da defesa deles para que o caso fosse para o STF. Ele rejeitou o recurso por questões processuais. O pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei para esse tipo de recurso.

“A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, disse Moraes. O recurso extraordinário necessita passar por uma análise de admissibilidade no próprio tribunal onde houve a decisão questionada, antes de seguir para o Supremo. Moraes considerou ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição.

De acordo com Moraes, não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa.

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Brasil

TRE-AP cassa mandato da deputada federal Silvia Waiãpi

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Deputada eleita pelo Amapá foi denunciada pelo Ministério Público Eleitoral por gasto ilícito de dinheiro público

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) cassou, nesta quarta-feira (19/6), o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP). Os desembargadores rejeitaram a prestação de contas da parlamentar, que teria utilizado verba pública de campanha para realizar uma harmonização facial durante as eleições de 2022. Ainda cabe recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou a deputada Silvia Waiãpi por gastar R$ 9 mil dos recursos destinados à campanha para procedimentos estéticos em um consultório odontológico em Macapá, capital do Amapá.

A deputada indígena apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) obteve 5.435 votos (1,28%), sendo eleita por média.

De acordo com a denúncia, o procedimento foi realizado em 29 de agosto de 2022, durante a campanha eleitoral. No mesmo dia, a deputada federal recebeu recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

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A deputada apresentou à Corte Eleitoral o gasto de R$ 39.454,70 para execução de serviços de marketing digital, de cerimonial e de produção de vídeos. No entanto, apenas R$ 20 mil foram destinados para esta finalidade, sendo R$ 19.454,70 gastos com outras despesas, entre elas, uma harmonização facial.

 

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Distrito Federal

Cooperação técnica entre DPDF e UDF alcança 95% de acordos em mediação

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Iniciativa prestou 185 atendimentos além de audiências de mediação no Espaço Conciliar em três meses de 2024

O Programa de Interação Acadêmica, cooperação técnica entre a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e o Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), alcançou 95,1% de acordos em mediação. A iniciativa realizou 185 atendimentos, além de audiências de mediação no Espaço Conciliar, em três meses de 2024.

O projeto propicia aos estudantes uma experiência prática e os capacita para a mediação e conciliação de conflitos. Ao longo do semestre letivo, a quantidade de acordos realizados demonstrou a importância da atuação na prática jurídica, a fim de evitar a judicialização e estimular o diálogo entre as partes.

‌Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a cooperação entre as instituições é de extrema importância para a formação de estudantes de direito. “O Programa de Interação Acadêmica não apenas enriquece a formação acadêmica, mas também contribui para a promoção da cultura de paz, componente chave para a construção de sociedades mais justas e harmoniosas”, detalhou.

O diretor da Escola de Assistência Jurídica (Easjur) da DPDF, Evenin de Ávila também destacou a importância da iniciativa. “O intuito da cooperação é disponibilizar aos cidadãos uma justiça diferenciada, acessível, rápida e, sobretudo, atuar na formação dos novos atores que estão responsáveis por direcionar a justiça brasileira”, ressaltou.

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Brasil

CNJ forma maioria para abrir PADs contra juízes da Lava Jato

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Julgamento é realizado em plenário virtual e será encerrado nesta sexta-feira. Prevalece o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra quatro magistrados que atuaram em casos da Lava Jato. O julgamento virtual termina nesta sexta-feira (7/6) e, se o resultado se confirmar, e não houver alteração de votos, o CNJ iniciará apuração contra os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além dos juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Até o momento, nove conselheiros acompanharam o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça e relator dos casos. O placar está em 9 votos para abertura dos PADs, 4 com a presidência e 1 divergente.

ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, votou contra a abertura dos PADs por avaliar que a medida seria desproporcional e que os magistrados precisam atuar sem medo de represálias para prestar o melhor serviço possível à sociedade.

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“Ao decidir litígios, juízes sempre desagradam um dos lados em disputa, às vezes ambos. Para bem aplicar o direito, magistrados devem ter a independência necessária. A banalização de medidas disciplinares drásticas gera receio de represálias, e juízes com medo prestam desserviço à Nação”, considerou Barroso.

Antes de um PAD ser aberto, é necessário que haja uma denúncia contra o magistrado no exercício da profissão. Essas denúncias são recebidas e avaliadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ formado por um grupo de juízes liderados pelo corregedor nacional de Justiça, cargo ocupado atualmente pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.

No caso dos quatro magistrados em questão, Salomão entendeu que há evidências de infração disciplinar por parte dos magistrados para que eles sejam investigados.

Acusações

Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (imagem em destaque), os dois desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que atuavam em processos da Lava Jato e foram afastados das funções pelo CNJ, são acusados de supostamente desrespeitar uma decisão do então ministro do STF Ricardo Lewandowski de suspender dois processos da Lava Jato.

A decisão suspendia processos contra o ex-juiz da Lava Jato, Eduardo Appio. Na ocasião, eles faziam parte da 8ª turma do TRF. O juiz federal Danilo Pereira também participou do julgamento.

Salomão entendeu ainda que há necessidade de abertura de PAD contra Hardt para avaliar se a magistrada, que atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), extrapolou suas competências ao homologar o acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras que criou o chamado fundo Lava Jato.

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Afastamentos e revogações

Além de Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores, também haviam sido afastados liminarmente dos cargos por Luís Felipe Salomão dois juízes que atuaram na Lava Jato, Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior. A medida, no entanto, só foi mantida para os dois desembargadores.

Na sessão presencial realizada em 16 de abril, o CNJ revogou o afastamento de Hardt e do juiz Danilo Pereira Júnior. Em decisão monocrática, o corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, havia afastado os magistrados das funções cautelarmente por ter encontrado irregularidades na atuação deles no âmbito da Lava Jato e considerado que descumpriram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

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