Instituído pela Lei Federal Nº 9.970/00, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes representa um ponto importante para a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil
Nesta mesma data, no ano de 1973, uma menina foi violentada e assassinada em Vitória-ES. O crime conhecido como “Caso Araceli” é lembrado até os dias atuais, principalmente, pelo fato de que não houve condenação dos culpados. De acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de todas/os prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e da/o adolescente. Toda a sociedade pode se engajar no tema e qualquer pessoa pode denunciar situações de violência envolvendo crianças e adolescentes. Saiba como realizar a denúncia:
Disque 100: canal do governo federal que recebe ligações referentes a violações de direitos humanos, inclusive violência sexual contra crianças e adolescentes. Funciona diariamente, 24 horas por dia, as ligações são gratuitas e as denúncias podem ser feitas de forma anônima
Disque 190: canal de acesso à Polícia Militar, que pode ser acionada em caso de emergência policial, diariamente, 24 horas por dia
Aplicativo Proteja Brasil: canal de denúncias referentes a violações de direitos humanos, localização de órgãos de proteção e obtenção de informações sobre violações. Pode ser baixado de forma gratuita
Safernet: instituição que atua contra crimes cometidos na internet, incluindo pornografia infantil, aliciamento e outros tipos de violência. A denúncia pode ser feita no site Início | SaferNet Brasil
Conselho Tutelar: órgão autônomo responsável pelo atendimento de crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos humanos. A denúncia pode ser feita por telefone ou pessoalmente na sede do conselho do município ou região
Delegacia: a denúncia pode ser feita diretamente na delegacia mais próxima ou através de ligação para o número 197, que acionará a Polícia Civil Proteger crianças e adolescentes é dever de todos/as.
*Conselho Regional de Psicologia - 3ª Região/BA
