Decreto estabelece princípios e mecanismos de governança para o Plano Nacional de Cuidados, reconhecendo o cuidado como direito fundamental
Nesta quinta-feira (24.07) foi publicado o
Decreto nº 12.562, que
regulamenta a Política Nacional de Cuidados, sancionada em dezembro de 2024. A iniciativa representa mais uma etapa no
reconhecimento do cuidado como necessidade fundamental,
direito a ser garantido pelo Estado e
trabalho essencial para o bem-estar, reprodução e sustentação da vida.
Avanço na garantia de direitos
O
ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, destacou a importância do marco: "
O Brasil trabalha em sintonia com vários países e tivemos um debate que começou no primeiro ano do mandato do presidente Lula, em 2023. Depois, a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024. Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental".
Plano Nacional de Cuidados
O decreto abre caminho para o
lançamento do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado em
portaria conjunta do
MDS,
Ministério das Mulheres e
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O documento apresentará:
- Ações e entregas a serem ofertadas à população e respectivo orçamento
- Metas
- Instrumentos de implementação
- Período de vigência
- Órgãos e entidades responsáveis pela execução
A
secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, ressaltou a importância da implementação: "
Agora é o momento de avançar na implementação das ações concretas propostas pelos diversos ministérios envolvidos na construção da Política Nacional de Cuidados que visam responder a demandas expressas por diversos setores da população. E também de colocar em prática as estruturas de governança do Plano que envolvem a participação de estados, municípios e da sociedade civil".
Contexto e desfios
Dados da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2023 mostram que
748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não participavam da força de trabalho global devido a responsabilidades de cuidados, sendo
708 milhões mulheres e
40 milhões homens. No Brasil, dados do
IBGE revelam que
um terço das adolescentes e jovens que não concluíram o ensino médio parou de estudar devido à necessidade de cuidar da casa, filhos e parentes, com essa cifra sendo
66% superior para jovens negras em comparação com as brancas.
Eixos e diretrizes da política
O decreto define os
eixos do Plano Nacional de Cuidados:
- Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida
- Compatibilização entre trabalho remunerado, educação e necessidades familiares de cuidado
- Trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remuneradas
- Reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado
- Transformação cultural visando uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa
As
diretrizes incluem
integralidade do cuidado,
transversalidade,
intersetorialidade,
consideração das múltiplas desigualdades,
interculturalidade,
garantia da participação e controle social e
simultaneidade na oferta de serviços para quem cuida e quem é cuidado.
Governança
O decreto prevê o estabelecimento de dois comitês sob coordenação do MDS:
- Comitê Estratégico: propõe prioridades anuais e acompanha a execução, com participação da sociedade civil
- Comitê Gestor: promove intersetorialidade e gerencia, articula, monitora e avalia as ações do Plano
Com informações: Assessoria de Comunicação - MDS 
