O
Supremo Tribunal Federal (STF) retomou sua pauta de julgamentos e incluiu a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330, que questiona o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos policiais militares envolvidos no
Massacre do Carandiru. O caso, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, está programado para ser debatido na sessão de quarta-feira, 17 de setembro de 2025. O indulto foi assinado em dezembro de 2022. O então procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ação, argumentando que o decreto beneficia policiais condenados pela morte de 111 detentos durante a operação policial em 1992. No massacre, 74 policiais foram condenados por homicídio qualificado, com penas que variavam de 96 a 624 anos de prisão. Além do caso do Carandiru, o STF julgará outros temas de relevância. Na mesma sessão, está pautada a
ADI 5911, que contesta as restrições da
Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996), que exige que homens e mulheres tenham mais de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos para realizar esterilização voluntária. A ação foi movida pelo
Partido Socialista Brasileiro (PSB), que defende a autonomia das mulheres sobre a escolha de realizar o procedimento. Também na quarta-feira, o tribunal avaliará a
ADI 7565, que trata de mudanças na Lei dos
Planos de Saúde. A ação busca validar a obrigatoriedade de operadoras de planos de saúde cobrirem tratamentos que não estão inclusos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Temas de Repercussão Geral e Outros Julgamentos
Na pauta da semana, o STF também discutirá recursos com
repercussão geral, ou seja, cujas decisões deverão ser aplicadas a todos os casos semelhantes no país. Entre eles, estão:
- Tema 1229: Discussão sobre se a substituição temporária do chefe do Poder Executivo, em decorrência de decisão judicial, pode gerar inelegibilidade para um segundo mandato.
- Tema 1148: Avaliação dos limites para a decretação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos de pessoas não identificadas em processos criminais.
- Tema 1000: Debate sobre a constitucionalidade de normas que permitem a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau para cargos políticos.
Para a sessão de quinta-feira, 18 de setembro de 2025, estão pautadas outras ações, incluindo a
ADI 4395, que discute a validade de uma regra que obriga empresas rurais a recolherem contribuições para o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) em nome dos produtores. Outras ações incluem a que avalia a constitucionalidade de uma lei que obriga empresas aéreas a oferecer transporte gratuito para animais de suporte emocional e as que questionam as regras do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por magistrados.
Com informações: Brasil de Fato 
