O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações à União e ao Governo do Rio de Janeiro sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na operação de 28 de outubro, que resultou em 121 mortes. A apuração visa fiscalizar o cumprimento das regras do fundo e das determinações do STF na ADPF das Favelas
O
Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República
Eduardo Benones, requisitou formalmente informações ao governo do Rio de Janeiro e à União sobre o eventual uso de verbas do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação policial realizada no
Complexo do Alemão e na Penha na última terça-feira (28). A ação resultou na morte de
121 pessoas, incluindo quatro policiais. O pedido faz parte de um procedimento do MPF que fiscaliza o repasse e a aplicação dos recursos do FNSP no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as determinações do Supremo Tribunal Federal (
STF) na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, conhecida como
ADPF das Favelas.
? Pedidos de Esclarecimento
A operação mobilizou cerca de 2,5 mil agentes das polícias Civil e Militar. No despacho, o MPF requisitou à
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
- Informações Detalhadas: Valores transferidos, instrumentos jurídicos, planos de aplicação aprovados e situação de execução dos convênios do FNSP com o Rio de Janeiro.
- Aquisição de Equipamentos: Se há registro de destinação de recursos federais para a compra de equipamentos, veículos e, principalmente, câmeras corporais utilizadas pelos policiais fluminenses.
- Preservação das Gravações: Se foram observadas as normas federais que disciplinam o uso e a preservação das gravações geradas por esses dispositivos, visto que parte das imagens teria sido perdida por suposto descarregamento de baterias.
⚠️ Violações de Direitos e ADPF das Favelas
O procurador Eduardo Benones destacou que a megaoperação resultou em um número elevado de mortes e em relatos de
uso excessivo da força, mutilações e execuções sumárias. O MPF alerta que, se confirmadas, essas informações podem configurar
grave violação de direitos humanos, com risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro. O despacho reforça que o FNSP deve financiar ações de prevenção da violência, inteligência policial e redução da letalidade, sendo proibido o uso de seus recursos em despesas com pessoal ou atividades administrativas. O MPF lembrou que a decisão do STF na ADPF 635/RJ exige a implementação de medidas estruturais, como a instalação de câmeras nas fardas e viaturas policiais e o controle rigoroso dos recursos federais, elementos que a ausência de registros de vídeo da operação compromete.
Com informações: Revista Fórum 
