O Ministério da Fazenda divulgou que o Decreto 12.712, que altera as regras do sistema de pagamento de vale-alimentação e vale-refeição, pode gerar uma economia anual de até R$ 7,9 bilhões. As mudanças visam aumentar a concorrência e a eficiência do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecendo teto de 3,6% para tarifas, prazo máximo de 15 dias para repasse e implementando a interoperabilidade entre bandeiras em até um ano

A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda projetou que o novo modelo para o sistema de pagamento de vale-alimentação e vale-refeição, estabelecido pelo Decreto 12.712, pode gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões anuais.

O objetivo do decreto é aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor, o que, segundo o governo, deve resultar em uma economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano. A expectativa é que essa redução de custos seja repassada aos consumidores por supermercados, bares e restaurantes.

⚖️ Teto de Tarifas e Fim de Práticas Abusivas

As novas regras alteram o funcionamento dos arranjos de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação. Entre as medidas mais importantes estão:

• Teto de Tarifas: Estabelecimento de um limite de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

• Prazo de Repasse: Prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas) aos estabelecimentos.

• Proibição de Deságios: O texto proíbe práticas como deságios, descontos sobre os valores contratados e prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos, buscando evitar distorções de mercado.