O ministro Gilmar Mendes solicitou à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) a convocação de uma sessão virtual de urgência para julgar a constitucionalidade da lei 14.701/2023, que institui o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O pedido foi formalizado após o encerramento das sustentações orais, com a sessão requerida para ocorrer entre os dias 15 e 18 de dezembro, pouco antes do recesso da Corte.

A Urgência da Votação e o Marco Temporal ?

A expectativa inicial era que a fase de votação presencial ficasse para 2026. O pedido de urgência visa julgar, ainda em 2025, quatro ações centrais (ADC 87, ADI 7582, ADI 7583 e ADI 7586) que discutem a compatibilidade da lei do marco temporal com a Constituição Federal.

• Tese em Discussão: A lei questionada estabelece que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem ocupando em 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição), tese que já foi declarada inconstitucional pelo próprio STF em julgamento anterior.

• Contexto Político: A lei 14.701/2023 foi aprovada pelo congresso Nacional em 2023, após forte mobilização do agronegócio, e sancionada com vetos que foram posteriormente derrubados pelo poder Legislativo.

O julgamento atual busca definir se a nova legislação afronta o entendimento consolidado pelo STF e esclarecer pontos que podem impactar diretamente demarcações em curso, processos judiciais e a proteção territorial dos povos indígenas no Brasil.

Com informações: Fonte: ECO