A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 128/2025, projeto estratégico para garantir o Orçamento de 2026 e o cumprimento do Arcabouço Fiscal. O texto prevê uma redução gradual de 10% nos benefícios fiscais da União e eleva a taxação sobre apostas online (bets), fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), visando reduzir distorções tributárias que somam centenas de bilhões de reais ao ano.

Ajuste Focado em Receitas e Redução de Incentivos

O Projeto de Lei Complementar (PLP 128/2025), aprovado na noite de terça-feira (16), representa um esforço do Governo Federal para estabilizar as contas públicas sem comprometer os investimentos previstos. A medida ataca diretamente os chamados "gastos tributários" — isenções e incentivos que deixam de entrar nos cofres da União.

As principais mudanças aprovadas incluem:

• Benefícios Fiscais: Redução linear de 10%, dividida em duas etapas: 5% em 2025 e 5% em 2026. O objetivo é cumprir o mandamento constitucional de reduzir esses incentivos para 2% do PIB até 2029 (atualmente superam 5%).

• Apostas Online (Bets): Aumento da alíquota incidente sobre as empresas do setor, que subirá de 12% para 15% entre 2026 e 2028.

• Fintechs: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será elevada de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028.

• Juros sobre Capital Próprio (JCP): O Imposto de Renda sobre esse mecanismo de remuneração aos acionistas sobe de 15% para 17,5%.

Argumentos da Base Governamental e Defesa do Arcabouço

Lideranças do governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) destacaram que a aprovação é condição essencial para a execução do Orçamento do próximo ano. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que os benefícios tributários atuais somam quase R$ 700 bilhões por ano, o que gera distorções na arrecadação.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), rebateu as críticas da oposição sobre aumento de carga tributária, afirmando que o ajuste foca em setores que "pagam pouco imposto" e é necessário para evitar cortes drásticos em áreas sociais. Guimarães enfatizou que os gastos públicos estão estabilizados dentro dos limites do arcabouço fiscal e que o projeto apenas garante o financiamento das despesas já estabelecidas.

Preservações e Regras de Gestão

Para garantir a viabilidade política e social, o projeto preservou áreas consideradas sensíveis. Ficam mantidos integralmente os incentivos para:

1. Fundos constitucionais (Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

2. Entidades sem fins lucrativos (filantropia).

3. Zonas de livre comércio.

4. Programas de bolsas de estudo.

5. Produtos da cesta básica.

Além da redução, o PLP estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de novos benefícios, como a exigência de prazo definido, indicadores de resultados para avaliação periódica e a proibição de renovações automáticas sem análise de desempenho.

Desdobramento Internacional e Regional

O relator do projeto destacou que o ajuste segue tendências globais de transparência fiscal e atende a metas de longo prazo aprovadas pelo Congresso Nacional. O texto agora segue para as próximas etapas legislativas, consolidando o cenário econômico para o início de 2026 com maior previsibilidade orçamentária.

Com informações: PT