No próximo dia 23 de abril de 2025, das 14h às 17h30, será realizado no Auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça, em Brasília, o evento de lançamento do dossiê “Perícia e Direitos Humanos: Recomendações para o Aperfeiçoamento da Perícia Criminal”

A iniciativa é organizada pelo Instituto Vladimir Herzog (IVH), pela Fundação Friedrich Ebert – Brasil (FES-Brasil) e pela Associação Brasileira de Criminalística, e contará com a presença de representantes da sociedade civil, especialistas, autoridades públicas e do Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, já confirmado para a mesa de abertura. Resultado de mais de três anos de trabalho, o dossiê apresenta um diagnóstico robusto sobre o estado da perícia criminal no Brasil e propõe medidas para garantir isenção, rigor técnico e respeito aos direitos humanos nos processos investigativos. Entre os principais destaques do relatório estão: ● A defesa da autonomia dos órgãos periciais em relação às polícias civis, conforme recomendação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e da ADPF das Favelas — uma ação no STF que determinou limites às operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, especialmente durante a pandemia, reforçando a necessidade de controle externo e independência dos processos investigativos; ● A necessidade de constitucionalização da perícia criminal, em sintonia com propostas como a PEC da Segurança Pública; ● A criação de protocolos rigorosos de cadeia de custódia, que garantam a validade e integridade das provas; ● O fortalecimento da formação continuada de peritos e a criação de Academias de Ciências Forenses desvinculadas das estruturas policiais; ● A regulação ética do uso de bancos de DNA, prevenindo práticas discriminatórias e violações de privacidade. O relatório evidencia que, no Brasil, a perícia criminal segue majoritariamente subordinada às forças policiais, o que compromete a imparcialidade da prova técnica e perpetua a impunidade em casos de violência institucional. O Instituto Vladimir Herzog reforça que a defesa de perícias autônomas é parte central da luta por um sistema de justiça mais transparente, democrático e baseado em evidências científicas.

Serviço:

Lançamento do Dossiê “Perícia e Direitos Humanos” Data: 23 de abril de 2025 Horário: 14h às 17h30 Local: Auditório Tancredo Neves – Ministério da Justiça, Brasília/DF

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