Congresso Nacional
Pesquisadores destacam importância de lei sobre inteligência artificial, mesmo com normas do TSE para eleições
Fiscalização deve ser dificuldade em relação às normas, alerta professor. Assunto foi debatido na Câmara nesta 5ª Feira (ontem)
Pesquisadores ressaltaram a importância de uma lei para regulamentar a inteligência artificial, a despeito de normas recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regular o uso da IA nas eleições. O assunto foi debatido em um congresso realizado na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (9).
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que solicitou a realização do debate, acredita que, para regulamentar a inteligência artificial, é preciso evitar o alarmismo e o pessimismo. Segundo ele, a IA pode ser instrumento eficaz para a redução de custos nas campanhas eleitorais, democratizando o processo político. Para ele, a regulação deve minimizar os riscos para a sociedade, mas estimular a inovação.
“Há uma certeza: um tema tão amplo e complexo não pode ser definido de forma precipitada, deve-se promover um amplo e plural debate na sociedade brasileira, sob pena de conduzirmos o País numa direção perigosa, em que deixemos de aproveitar os benefícios da tecnologia e nos tornemos refém dos seus riscos”, disse.
Professor da Universidade de São Paulo (USP), Lucas Amato destacou que, na falta de uma lei , a plataforma faz auto-regulação e o tribunal toma decisões discricionárias “e até arbitrárias”, e o usuário se vê em meio a embates entre as plataformas e o Judiciário. “Pior que ter uma lei ruim é não ter nenhuma lei”, avaliou. Ele lembrou que até hoje não foi aprovada uma lei sobre fake news e ele espera que a demora não se repita com a inteligência artificial.
“Quando o Legislativo não atua, o Judiciário acaba atuando, como no caso da resoluções do TSE”, reiterou a professora da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Tainá Junquilho. Ela lembrou que, na liderança do G20 (fórum de cooperação internacional que reúne as 19 principais economias do mundo), uma das questões que o Brasil quer deixar como legado é a regulação da inteligência artificial.
Proposta em discussão
Está em análise no Senado Federal um projeto de regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada por ele em 2022. O texto está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. O texto está em análise na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil do Senado, cujo prazo acaba no dia 25 de maio.
Nesta quinta-feira (9), termina uma consulta pública sobre o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ao projeto. O texto prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA) – uma autoridade fiscalizadora que se pretende também articuladora dos diferentes agentes envolvidos, como Estado, plataformas digitais e sociedade civil.
Bons e maus usos
A professora Tainá Junquilho destacou alguns usos possíveis do IA nas eleições, segundo a resolução do TSE, como a produção de discursos e os chatbots (robôs) para interação com os eleitores. Ela observou, porém, que a inteligência artificial pode ser utilizada para produzir e reproduzir desinformação e discursos de ódio, aumentando a polarização política. “A IA pode ter um discurso que tem sido chamado academicamente de alucinado, ou seja, que não condiz de fato com a realidade, pode trazer dados inventados eventualmente”, ponderou.
Secretária de Assuntos Digitais do Ministério da Justiça, Lílian de Melo afirmou que a grande preocupação, em relação ao uso de IA nas eleições, refere-se ao uso da ferramenta de forma fraudulenta para criar áudios e vídeos conhecidos como deep fakes, afetando o eleitor, os candidatos e os partidos.
“Um conteúdo pode ser dissipado de forma tão rápida que, num ambiente mais restrito, em cidades menores, pode ser tão perverso a ponto de acabar com candidaturas e às vezes – o próprio TSE tem tido preocupação com a questão de gênero – afetar a reputação de candidatas e candidatos de forma irreversível”, disse.
Heloísa Massaro, diretora de Pesquisa e Operações do InternetLab, deu exemplos de maus usos da IA. Entre eles, a fabricação de um áudio do presidente norte-americano Joe Biden falando que as pessoas não precisavam votar nas eleições presidenciais primárias, ou seja, desestimulando a participação dos cidadãos. Ela salientou que a resolução do TSE proíbe os deep fakes.
Por outro lado, a pesquisadora observou que a IA pode ajudar os candidatos, por exemplo, na produção de santinhos, logomarcas e vinhetas, reduzindo os custos das campanhas e trazendo mais equilíbrio para as disputas. Conforme ela, o TSE determina que haja transparência sobre o uso da inteligência artificial, mas cria exceção para conteúdos de menor risco.
Desigualdades
Professor do IBMEC, Alisson Possa afirmou que, se por um lado, a IA pode trazer mais equilíbrio na disputa eleitoral, reduzindo alguns custos, por outro, pode aprofundar os desequilíbrios, já que os usos mais sofisticados da tecnologia demandam mais investimentos. Ele cita alguns desses usos complexos, ligados à análise de dados, que são legítimos, mas muito mais caros.
“O uso de IA aliado à leitura de impressões das redes sociais permite que os partidos e os candidatos consigam ter adaptação muito melhor das estratégias de campanha, ver aquilo que está funcionando e o que não está funcionando. Permite também identificar áreas do discurso eleitoral em que o candidato pode focar e ter uma efetividade maior”, mencionou.
De acordo com o professor, o TSE fez o que era possível ao regular a IA para as eleições municipais deste ano no Brasil, mas um dos problemas pode ser a fiscalização.
Participação das plataformas
O evento também contou com a participação de representantes das plataformas digitais, incluindo Grupo Meta, Google e Tik Tok. O deputado Aureo Ribeiro questionou sobre a velocidade da remoção de conteúdos durante as eleições. Todos os representantes afirmaram que trabalham em parceria com o TSE durante o período eleitoral. Segundo eles, a IA é usada pelas plataformas para a remoção de conteúdos indevidos, mas o processo também conta com a participação de checadores, além de disponibilizarem canais de denúncia.
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Fato Novo com informações: Agência Câmara
Ministro Edson Fachin atendeu pedido do Senado e da AGU
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
O pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores. Na tarde de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas.
No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação.
Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.
Na decisão, Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.
“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe à jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
Ao lado de Janja, ministro Fernando Haddad disse que “o acesso à proteína animal tem que ser garantido a todos os brasileiros”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quinta-feira (11/7), que a inclusão das carnes na cesta básica isenta de impostos na regulamentação da reforma tributária foi uma “vitória” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“O presidente Lula também teve a sua vitória ontem. Foi muito importante. O presidente Lula tinha feito uma manifestação pública de que a carne tinha que estar na cesta básica, porque, afinal de contas, o acesso à proteína animal tem que ser garantido a todos os brasileiros”, disse Haddad em vídeo gravado nesta quinta com a primeira-dama do Brasil, Janja Lula da Silva.
Nós conseguimos vencer a oposição e colocamos a carne na cesta básica”, disse ele.
O tema das carnes ganhou destaque depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ventilar a possibilidade de isentar, pelo menos, o frango. O setor do agronegócio também fez pressão pela inclusão da proteína animal. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou-se contra a sugestão.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), inicialmente não tinha incluído as carnes na cesta básica isenta, mas voltou atrás e disse aceitar a inclusão das proteínas animais na lista de itens livres de impostos.
Como o texto-base já havia sido votado, a inclusão ocorreu via destaque, uma proposta de alteração do texto principal, apresentado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que precisou ser votado para a inclusão das carnes na cesta isenta de tributos. A mudança também incluiu derivados, o que abrange diferentes tipos de queijos.
Foram 477 deputados favoráveis ao destaque, três contrários e houve duas abstenções. Agora, o texto segue para o Senado Federal, que deverá votá-lo no segundo semestre.
Pelos cálculos da Receita Federal, a inclusão da proteína animal terá impacto de 0,53 ponto percentual (p.p.) na alíquota. Já pelo modelo do Banco Mundial, que é ligeiramente diferente daquele do governo, o impacto é de 0,57 p.p. A taxa – considerada padrão para os impostos e, de acordo com o texto atual, sem a isenção das carnes – hoje é estimada em 26,5%.
Fato Novo com informações: Metrópoles
Relator da proposta na Câmara dos Deputados realizou modificações no texto aprovado no Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/7), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) nº 5.230/2023, que trata das diretrizes do Novo Ensino Médio. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e agora segue para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No Senado, a relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), incorporou o espanhol como disciplina obrigatória. No entanto, o relator na Câmara, Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou a exigência do estudo da língua espanhola no ensino médio.
Para Mendonça Filho, é necessária uma adequação orçamentária nas escolas públicas para tal medida. Diante da dificuldade financeira, a língua espanhola é inserida como adicional, a depender da disponibilidade da instituição de ensino.
Inicialmente, a Professora Dorinha definiu em 2,2 mil horas a carga horária para disciplinas obrigatórias. Todavia, depois de articulação com o Ministério da Educação (MEC), a carga horária retornou para 2,4 mil horas divididas entre os três anos do ensino médio, assim como foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Outro ponto adicionado ao relatório de Mendonça Filho inclui as competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em trabalho remunerado, como experiências extraescolares, mediante formas de comprovação. A questão foi criticada por outros deputados. A medida havia sido derrubada no Senado, mas voltou na Câmara.
“Veja, se um jovem, se uma criança ou um adolescente, precisa trabalhar para contribuir com a renda da sua família ao que nós deveríamos atuar para combater que isso aconteça, porque lugar de criança é no banco das escolas, ao contrário, o relator está dizendo que isso pode ser contado como tempo de formação curricular”, argumenta a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).
Mendonça Filho reforça que a educação brasileira é deficitária, mas que a proposta visa melhorar o ensino médio. Além disso, ele destaca que os dispositivos a respeito da educação técnica profissional foram respeitados. “Os dispositivos legais que regem o sistema federal de educação técnica profissional foram absolutamente respeitados. Nenhum dispositivo foi revogado.”
Com a regulamentação do Novo Ensino Médio, a formação básica dos estudantes ficará composta por português e matemática como disciplinas obrigatórias, além de geografia, história, química, física, biologia, sociologia e filosofia.
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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles
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