Política de Privacidade

Política de Privacidade – Fato Novo

Última atualização: 14 de dezembro de 2025
Vigência: Imediata
Controlador dos dados: Fato Novo Notícias e Propagandas Ltda., CNPJ 48.369.894/0001-18
E-mail oficial de contato (titular, DPO, SAC e demais solicitações): contato@fatonovo.net

Introdução

O Fato Novo (https://www.fatonovo.net/) é um portal de notícias e informações, cuja missão é garantir transparência, veracidade e imparcialidade na difusão de conteúdos jornalísticos.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara, precisa e acessível, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais — em conformidade com:

• A Constituição Federal de 1988, especialmente o inciso LXXIX do art. 5º;
• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
• O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025);
• A Lei nº 13.188/2015 (Direito de Resposta);
• As disposições preliminares da PL 2630/2020 (Lei das Fake News), já incorporadas como política interna voluntária;
• As diretrizes da Regulação Concorrencial Digital (2025).

Ao acessar ou utilizar o site, você concorda com os termos aqui descritos. Recomendamos sua leitura atenta.

Quem somos

• Razão Social: Fato Novo Notícias e Propagandas Ltda.
• CNPJ: 48.369.894/0001-18
• Atividade Principal: Agência de notícias (CNAE 63.91-7-00)
• Responsável pelo tratamento de dados (Controlador): Diretoria Executiva
• Encarregado (DPO – Data Protection Officer) e todos os canais de atendimento:
  📧 contato@fatonovo.net

✅ Esse é o único e-mail oficial para:

• Exercício de direitos (LGPD, art. 18);
• Direito de resposta (Lei 13.188/2015);
• Denúncias, sugestões e suporte ao usuário;
• Comunicação com o Encarregado (DPO), conforme exigência legal.

Base legal e finalidades do tratamento

Realizamos o tratamento de dados com fundamento nas seguintes bases legais:

⚠️ Destacamos: Não realizamos perfilamento automatizado para fins publicitários dirigido a crianças e adolescentes, conforme vedação expressa no art. 26 da Lei nº 15.211/2025.

Dados coletados

Dados fornecidos diretamente

• Nome, e-mail, telefone (opcional), conteúdo de comentários, denúncias ou solicitações.

Dados coletados automaticamente

• Endereço IP (anonimizado após 24h, salvo por ordem judicial);
• Cookies (essenciais, funcionais e de preferência — sempre com consentimento prévio para os não-essenciais);
• Histórico de navegação, dispositivo, sistema operacional, navegador;
• Localização aproximada (cidade/estado, via IP — nunca coordenadas precisas).

Menores de idade

• Crianças (<12 anos): Não coletamos dados sem consentimento específico, informado e por escrito de pelo menos um dos responsáveis, conforme §1º do art. 14 da LGPD e art. 16 da Lei 15.211/2025.
• Adolescentes (12–18 anos): Podem usar o site apenas em modo geral (sem personalização), salvo com supervisão ativa dos responsáveis.

Compartilhamento de dados

Só compartilhamos dados em casos estritamente necessários e legalmente amparados:

🔒 Nunca vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais.

Direitos do titular (LGPD, art. 18)

Você tem direito a:

1. Confirmar a existência de tratamento;
2. Acessar seus dados;
3. Corrigir dados incorretos ou desatualizados;
4. Anonimizar, bloquear ou excluir dados desnecessários;
5. Revogar o consentimento;
6. Solicitar portabilidade (exceto segredos comerciais);
7. Obter informação sobre compartilhamentos;
8. Revisar decisões automatizadas (ex: moderação de comentários);
9. Solicitar exclusão ao fim da relação (salvo obrigações legais);
10. Receber resposta em até 15 dias.

➡️ Para exercer qualquer direito, envie um e-mail para:
📧 contato@fatonovo.net, com assunto:
“LGPD – Exercício de Direitos”
Indique claramente sua identificação e o pedido.

Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e organizacionais robustas, incluindo:

• Criptografia (TLS 1.3+ e AES-256);
• Controles de acesso baseados em funções (RBAC);
• Auditorias trimestrais;
• Plano de resposta a incidentes (PIR), conforme art. 48 da LGPD.

Em caso de violação com risco relevante, notificaremos a ANPD e os titulares afetados em até 48 horas, conforme exigido.

Direito de Resposta (Lei nº 13.188/2015)

Qualquer pessoa física ou jurídica ofendida por conteúdo do Fato Novo pode requerer direito de resposta.

• O pedido deve ser enviado para contato@fatonovo.net, com assunto:
  “Direito de Resposta – Lei 13.188/2015”
• Anexe nome completo, CPF/CNPJ, e-mail e trecho específico da matéria.
• Publicaremos sua resposta no mesmo espaço e com destaque equivalente, em até 7 dias úteis.

O texto não será editado, salvo para:

• Ajuste de extensão (limite razoável);
• Remoção de conteúdo ilícito (ex: discurso de ódio, calúnia).

Transparência e combate à desinformação (PL 2630/2020)

Antecipando a futura regulamentação, adotamos:

✅ Indicação clara da fonte primária em todas as matérias;
✅ Uso de selos de verificação em conteúdos investigativos;
✅ Histórico de correções/editoriais nas próprias matérias;
✅ Publicação trimestral do Relatório de Transparência, com:

• Número de conteúdos moderados/removidos;
• Número de direitos de resposta atendidos;
• Denúncias recebidas por desinformação.

Regulação Concorrencial Digital (2025)

Garantimos:

• Transparência algorítmica nos critérios de destaque de notícias;
• Não discriminação contra veículos concorrentes;
• Divulgação clara de parcerias comerciais ou conteúdos patrocinados;
• Não uso de dados jornalísticos confidenciais para vantagem competitiva.

Atualizações desta Política

Revisamos esta Política ao menos uma vez por ano, ou sempre que houver mudança legal ou operacional relevante.

As alterações entram em vigor após 7 dias da publicação no site, com aviso em destaque na homepage.

Versões anteriores estarão disponíveis em:
🔗 https://www.fatonovo.net/politica-de-privacidade/historico

Contato Único

Para todas as finalidades — dúvidas, direitos, reclamações, direito de resposta, sugestões ou contato com o DPO — use exclusivamente:

📧 contato@fatonovo.net

Você também pode registrar reclamação diretamente junto à:

• ANPD: https://www.gov.br/anpd
• PROCON-DF: https://www.procon.df.gov.br

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