Quatro bancadas da Câmara dos Deputados (PT, PSB, PCdoB e PSOL) impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é interromper a tramitação do PL da Dosimetria, aprovado a toque de caixa no Senado, sob a alegação de vícios formais e manobras para evitar que o projeto retornasse à Câmara.

A Controvérsia Legislativa no Senado

O projeto avançou rapidamente no Senado durante a quarta-feira (17), sendo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, logo em seguida, no Plenário, com 48 votos a favor e 25 contra. A pressa deve-se ao encerramento do ano legislativo nesta quinta-feira (18).

As bancadas que acionaram o STF apontam duas irregularidades principais no processo:

1. Fraude ao Bicameralismo: Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, emendas de mérito (que alteram o conteúdo da lei) foram classificadas como “emendas de redação”. Isso permitiu que o projeto seguisse direto para a sanção presidencial, sem precisar retornar à Câmara dos Deputados para nova votação.

2. Supressão de Prazos: O pedido de vista na CCJ, que normalmente é de cinco dias, foi reduzido para apenas quatro horas pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

O Que Estabelece o PL da Dosimetria?

O projeto propõe uma mudança estrutural no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

• Pena Única vs. Soma: Atualmente, quem pratica tentativa de abolição do Estado de Direito e golpe de Estado pode ter as penas somadas. O PL determina que se aplique apenas a pena do crime mais grave.

• Progressão de Regime: O texto reduz o tempo necessário para que um preso passe do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

• Público-Alvo: O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu uma emenda restringindo os benefícios aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Impacto nos Réus da Trama Golpista

A aprovação do projeto pode beneficiar diretamente figuras de alto escalão do governo anterior e militares investigados ou condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e os generais Braga Netto e Augusto Heleno.

Argumentos Jurídicos e Reação Popular

As bancadas alegam que o PL interfere indevidamente em julgamentos penais em curso no próprio STF, violando a separação de poderes. “A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo”, argumentou a liderança petista.

Enquanto o Congresso acelerava a votação, movimentos sociais das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizaram atos em diversas cidades no domingo (14), protestando contra o que chamam de “impunidade” para os invasores da sede dos Três Poderes.

Próximos Passos

O texto foi enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente declarou que só avaliará se vetará ou sancionará a medida quando o texto final chegar oficialmente ao Palácio do Planalto. Paralelamente, a decisão do STF sobre o mandado de segurança pode paralisar todo o processo antes mesmo da assinatura presidencial.

Com informações: Agência Brasil

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Waldir Leôncio Júnior, conduziu a Sessão de Encerramento do Ano Judiciário nesta terça-feira (16). O encontro celebrou o sétimo selo Diamante consecutivo no Prêmio CNJ de Qualidade e destacou o avanço do Plano de Transformação Digital, que já executou 90% de suas metas.

Excelência Reconhecida e Avanço Tecnológico

Durante a sessão realizada no Palacinho (Fórum de Brasília), a atual gestão apresentou os resultados de dois anos de mandato, focados na modernização e na valorização do capital humano. O desembargador Waldir Leôncio Júnior enfatizou que o TJDFT consolidou sua posição como um tribunal de excelência tanto na atividade-fim quanto na administrativa.

Destaques da Gestão em 2025:

• Selo Diamante (CNJ): Conquistado pela sétima vez seguida, o prêmio atesta a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo tribunal.

• Plano de Transformação Digital (PTD): Definido como um plano “sociotecnológico”, o projeto integra a inteligência humana à máquina (incluindo o uso do Copilot) e já atingiu 90% das ações planejadas.

• Reconhecimento Facial: Implementado na Portaria Principal do tribunal como parte da modernização da segurança e acesso.

Publicações e Retrospectiva Institucional

Como parte do encerramento, foram lançados materiais que documentam a trajetória do órgão no último ano:

1. Revista Retrospectiva 2025: Compilado de ações da Presidência, Vice-Presidências e Corregedoria.

2. Relatório da Ouvidoria: Dados detalhados sobre as demandas e interações com a sociedade em 2025.

3. Livro “Transformação Digital e Inteligência Artificial em Prática”: Obra com artigos de magistrados e servidores relatando casos reais e o impacto das novas tecnologias no dia a dia da Justiça.

Infraestrutura e Continuidade Administrativa

Além da tecnologia, o tribunal investiu na preservação e melhoria de seu patrimônio físico. O presidente anunciou a reinauguração do Palacinho para o dia 15 de janeiro e destacou o novo projeto de paisagismo dos jardins, realizado via cooperação com a Novacap sem custos adicionais para o Judiciário.

Os desembargadores Roberval Belinati (1º Vice-Presidente), Angelo Passareli (2º Vice-Presidente) e Mário-Zam Belmiro Rosa (Corregedor) reforçaram o compromisso dos servidores e a importância da continuidade institucional. “As pessoas passam, o Tribunal fica”, pontuou o corregedor, ressaltando que o legado de excelência deve ser mantido pelas próximas gestões em benefício do Estado e da nação.

Com informações:  TJDFT