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Congresso Nacional

Senado Federal: Por obstrução da oposição, reunião da CAS desta quarta-feira é cancelada

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Por obstrução da oposição, reunião da CAS desta quarta-feira é cancelada

A reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) agendada para esta quarta-feira (17) foi cancelada por falta de quórum, motivada pela obstrução de senadores da oposição

Desde março, as reuniões deliberativas do colegiado têm deixado de ser realizadas por obstrução da bancada oposicionista, que reclamou das atas da comissão e agora aponta a pauta de votações como razão para obstruir os trabalhos. A CAS é presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

Integrantes da oposição têm se queixado da pauta de votações e pedem a inclusão de propostas para a análise. Segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto de maior interesse da oposição é o que proíbe a contribuição sindical obrigatória de trabalhadores não sindicalizados (PL 2.099/2023), do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

— A oposição do Brasil aqui no Senado está turbinada. Nós não aceitamos desrespeito com o trabalhador brasileiro e já faz dois meses que a gente cancela reuniões aqui dentro com obstruções em uma comissão que é comandada pelo PT, pelo governo Lula, de muito interesse desse governo — disse Girão a jornalistas, ao sair da sala da comissão.

Relator da matéria, o senador Paulo Paim (PT-RS), defende que trabalhadores e empresários encontrem um entendimento sobre o tema. Presidente da CAS, Humberto Costa afirma que o movimento da oposição é uma “tentativa de imposição de votação” e que o tema já está sendo discutido pelo governo com os atores envolvidos para a busca de um consenso.

— Essa postura da oposição em relação à CAS é profundamente negativa. Muito pontos importantes que nós precisávamos votar estão sendo colocados em segundo plano e a justificativa é a votação de um projeto que trata de imposto sindical. Na verdade, [isso] está sendo objeto de uma grande negociação que envolve o governo, envolve os trabalhadores, e envolve empresários para se buscar uma solução única e definitiva — disse em entrevista à Agência Senado.

A CAS tinha nove itens previstos na pauta desta quarta-feira. Na lista, estava o projeto que inclui o ensino sobre a parentalidade responsável nos currículos escolares. O relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE) foi favorável à aprovação do PL 786/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com a rejeição do PL 2.192/2022, da Câmara dos Deputados, que tramita em conjunto.

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Também seria votado o PL 1.122/2021, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que criminaliza a infração de medida sanitária preventiva durante estado de calamidade pública ou situação de emergência em razão de epidemia. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Outro projeto que aguarda a análise da CAS determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) promova campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. O PL 1.108/2021 tem voto favorável da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A pauta também previa a votação da proposta que cria o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta (PL 3.466/2023). O projeto recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).


Fato Novo com informações: Agência Senado

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Congresso Nacional

Comissão aprova projeto que obriga plataformas digitais a remunerar mídia tradicional Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as plataformas digitais que usam conteúdos noticiosos a remunerar os veículos da mídia tradicional. A medida beneficia jornais, revistas, rádios e televisões legalmente estabelecidos.

A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no País, como Meta (dona do Instagram e do Facebook) e Google. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê o seguinte:

  • os valores, o modelo e o prazo da remuneração poderão ser definidos livremente entre as plataformas e os veículos de mídia, em acordos individuais ou coletivos;
  • o valor da remuneração deverá considerar: o volume do conteúdo jornalístico original produzido, a audiência das notícias nas plataformas e o investimento em jornalismo das empresas, aferido pelo número de jornalistas contratados;
  • em caso de inviabilidade na negociação, será adotada arbitragem, cuja decisão poderá ser revista após um ano se houver mudança nas condições iniciais;
  • é assegurada a equidade nas negociações entre as plataformas digitais e os veículos, independentemente do tamanho destes; e
  • o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá coibir os casos de abuso de poder econômico por parte das plataformas.

O projeto impede ainda as plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas essas regras vão ser inseridas no Marco Civil da Internet.

Novo texto

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ao Projeto de Lei 1354/21, do ex-deputado Denis Bezerra (CE).

O relator mudou a redação original para incluir medidas previstas nos projetos apensados (PLs 1586/21, 2950/21 e 78/22). Ele afirma que a redação proposta estabelece regras equilibradas para garantir a remuneração.

Gervásio Maia afirmou, em defesa do seu parecer, que o pagamento aos veículos noticiosos é uma “ação necessária”. Segundo ele, a concentração das receitas publicitárias em poucas empresas globais de internet impacta diretamente a qualidade das informações disponíveis para a população.

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“E como é bem sabido, a consequência de um jornalismo fraco é o enfraquecimento da democracia”, disse.


Fato Novo com informações: Agência Câmara de Notícias

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Congresso Nacional

DATASENADO: 73% dos brasileiros apoiam semana de trabalho de quatro dias

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Pesquisa feita pelo Instituto DataSenado sobre jornada de trabalho e qualidade de vida mostra que 73% dos brasileiros acreditam que o governo deveria oferecer incentivos às empresas que adotassem a semana de trabalho de quatro dias

Para 54% da população, uma carga horária menor iria melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores por afetar positivamente a saúde mental das pessoas. Já 34% avaliam que não faria diferença enquanto que 9% acreditam que a situação pioraria. Os demais não souberam ou preferiram não responder.

Entre aqueles que acreditam que a redução da jornada de trabalho pioraria a qualidade de vida dos trabalhadores, a maior preocupação é com a possível diminuição da renda.

Porém, quando perguntados especificamente sobre a redução do expediente de cinco para quatro dias, sem redução de salário, cerca de metade dos brasileiros (51% ) acredita que tal iniciativa seria benéfica.

Se, por um lado, há confiança da população de que a redução da jornada traria uma melhoria na qualidade de vida do trabalhador, as opiniões se dividem no quesito produtividade. Para 35%, a produtividade aumentaria, enquanto que para 21% diminuiria e para 40% dos brasileiros a redução de jornada não faria diferença na produtividade do trabalhador.

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Brasil

Câmara aprova imposto de 20% para comprinhas de até US$ 50

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Texto segue para análise do Senado Federal. Medida provisória que cria o Mover perde validade no fim desta semana

Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/5), o projeto de lei (PL) nº 914/2024, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O governo federal corre para aprovar o texto até esta sexta (31/5), prazo de validade da medida provisória (MP) que criou a iniciativa.

O PL passa, agora, para análise do Senado Federal. Antes mesmo da aprovação na Câmara, o texto apareceu como pautado na sessão plenária de quarta-feira (29/5) na Casa Alta.

A proposta do governo Lula tem o apoio dos deputados, mas passou a causar discordâncias depois que o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu um “jabuti”, ou seja: um trecho com tema diferente do tratado inicialmente no projeto.

O relator incluiu no texto a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 253), como aquelas feitas em plataformas como Shein e Shopee. O assunto dificultou a construção de acordo para aprovar a matéria, e uniu PL e PT contra este trecho do projeto.

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De um lado, o lobby das varejistas nacionais pressiona pela aprovação. De outro, diferentes partidos políticos se posicionam contra a taxação por vê-la como uma medida que pode afetar a popularidade com a população que faz compras nestas plataformas.

Átila Lira estipulou a alíquota de 20% para compras em sites internacionais de até US$ 50. “Apresentamos igualmente uma tabela progressiva instituindo alíquota de 20% para importações até U$ 50,00, além de manter a alíquota de 60%, como já é feito hoje, para importações acima de US$ 50,01”, diz trecho do parecer.

Mais cedo, nesta terça, ele revelou ter definido a alíquota em 25%, mas acabou reduzindo.

O Mover cria incentivos fiscais para descarbonização da indústria de veículos, e é de interesse do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Alterações na proposta

Os deputados incluíram alguns dispositivos no texto substitutivo do relator da proposta. Um deles prevê a inclusão de bicicletas e bicicletas eletrônicas no regime fiscal.

“A promoção das bicicletas como meio de transporte alinha-se perfeitamente aos objetivos da transição energética. Ao adotar as bicicletas como uma opção viável e acessível, incentivamos uma forma de deslocamento que não depende de combustíveis fósseis, reduzindo significativamente a pegada de carbono e contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas”, argumenta o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

Outra questão incluída foi um trecho que estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, aplicável ao regime de concessão. “Essa cláusula traz que parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção no Brasil deve ser nacional, e assegura preferência para a contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições equivalentes à de outros fornecedores convidados”, diz trecho do documento apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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Fato Novo com informações: Metróples

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